CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 87
- Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios
- Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º - A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.
§ 2º - Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Litisconsórcio. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Despesas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 23 (Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios).
Litisconsórcio. Despesas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 23 (Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios).