CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 87
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
- Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios
- Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º - A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.
§ 2º - Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Jurisprudência Selecionada do artigo 87
8 jurisprudências neste artigo
TRF2 - Apelação. Remessa necessária. Administrativo. Medicamento. Neoplasia. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Sentença mantida. CPC/2015, art. 87.
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«1. Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados para que seja concedido tratamento oncológico adequado para paciente portador de neoplasia maligna de cólon (CID C18) com o fornecimento dos medicamentos Xeloda 500mg e Avastin 450mg IV. ...(Continua)
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TJBA - Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Limitação a 30% dos proventos. Simples cálculos. Honorários. Distribuição proporcional entre os litisconsortes. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 87.
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«O limite de 30% da reserva de margem para as hipóteses de empréstimo consignado será alcançado por meio de cálculos aritméticos simples, a ser realizado por cada litisconsorte, de acordo com o percentual que cada contrato representa em relação ao montante da dívida. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. No julgamento considerou-se correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, fixando os honorários de sucumbência, distribuídos pro rata entre os sucumbentes (CPC/2015, art. 87), cm dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º, II c/c § 3º, I ...(Continua)
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STJ - Administrativo. Servidor público. Servidoras do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro admitidas a partir de 2003. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do poder judiciário de aumento concedido aos demais servidores do estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios. Manifestação desta corte apenas quando for irrisório ou excessivo. Reexame fático-probatório.
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«I - O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações excepcionais, quando estabelecidos em afronta a texto legal ou ainda em montante manifestamente irrisório ou excessivo, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ...(Continua)
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TRF4 - Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.
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«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. CPC/1973, art. 54 e CPC/2015, art. 124 - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no CPC/1973, art. 23 (CPC/2015, art. 87), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (STJ, 2ª T. REsp Acórdão/STJ, j. em 18/06/2015). ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Omissão no despacho inicial da execução. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução. Redução. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ
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«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. ...(Continua)
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STJ - Embargos de declaração. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
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«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º. Necessidade de fixação da verba honorária entre 10% e 20% do valor da causa. Solidariedade entre as rés. Litisconsórcio passivo necessário. Interposição de recurso por apenas uma delas. Proporcionalidade. CPC/2015, art. 87. Agravo não provido.
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«1 - «O § 8º do CPC/2015, art. 85 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/04/2018). ...(Continua)
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Litisconsórcio. Despesas processuais
CPC/1973, art. 23 (Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios).
