Legislação

CP - Código Penal

Art. 216-A

  • Assédio sexual
Art. 216-A

- Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Lei 10.224, de 15/05/2001 (Acrescenta o artigo).

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

§ 1º - (VETADO como parágrafo único na Lei 10.224, de 15/05/2001).

§ 2º - A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o § 2º).