Título VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

  • Assédio sexual
Art. 216-A

- Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Lei 10.224, de 15/05/2001 (Acrescenta o artigo)

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

§ 1º - (VETADO como parágrafo único na Lei 10.224, de 15/05/2001).

§ 2º - A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o § 2º)
5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.1731.0005.3800
TRT 3 REGIãO
- Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Configuração.
«Além do assédio sexual por chantagem, figura delituosa prevista no CP, art. 216-A, a doutrina reconhece o assédio por intimidação, conduta que, embora não esteja enquadrada como crime, configura ilícito capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato, bem como o deferimento de reparação por dano moral. Esse tipo de conduta é caracterizado «por incitações sexuais importunas, ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. (HUSBANDES, Robert. Análisis internacional de las leyes que sancionam el acoso sexual. Revista Internacional Del Trabajo, Ginebra, 1993, v. 112, 1, p. 133). Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o empregou ou benefícios advindos da relação de emprego» (Curso de direito do trabalho - Alice Monteiro de Barros - 9ª ed - São Paulo:LTr, 2013, p. 747). A caracterização do assédio sexual é possível, portanto, sempre que evidenciado comportamento com conotação sexual, não desejado pela vítima e com reflexos negativos na sua condição de trabalho. A conduta ilícita praticada pelo assediador pode resultar de um comportamento físico ou verbal de natureza sexual, capaz de afetar a dignidade da vítima no local de trabalho. A empregada que ouve do superior hierárquico seguidos comentários grosseiros sobre sua aparência física e indagação sobre a cor da sua roupa íntima é vítima de assédio sexual, fazendo jus à reparação pelo dano moral sofrido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.2100
TJSP
- Assédio sexual. Descaracterização. CP, art. 216-A, § 2º. Absolvição decretada em primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Condenação nos moldes da denúncia. Improcedência. Palavra da ofendida isolada nos autos. Mensagens enviadas pelo recorrido para o celular da vítima que não são ameaçadoras ou de conotação sexual, tratando-se de gracejos insuficientes a configurar o delito. Conduta do agente que não se amolda ao tipo penal em comento. Ausência de provas robustas a embasar uma condenação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.6200
TRT 3 REGIãO
- Dano moral. Assédio sexual. Não enquadramento à tipificação do CP, art. 216-A. Pedido de indenização por danos morais. Descabimento.
«O assédio sexual é uma forma de abuso de poder no ambiente de trabalho. A Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código Penal a tipificação do crime de assédio sexual, dando a seguinte redação ao art. 216- A: «Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício, emprego, cargo ou função». Na hipótese contemplada nestes autos, a Autora não produziu a prova que lhe incumbia em relação ao relatado assédio sexual (ônus negligenciado em desfavor das pretensões deduzidas na inicial, na esteira dos artigos 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, I). Ademais, a laborista sequer comprovou que era, direta ou indiretamente, subordinada ao suposto ofensor, tampouco trouxe à tona elementos que, de fato, pudessem ser interpretados como efetivo assédio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.7800
TRT 2 REGIãO
- Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual não caracterizado. Simples «carícia» nas mãos da recorrente, ou convite para sair. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CP, art. 216-A (Lei 10.224/01) . Analogia.
«A prova dos autos evidencia que simples «carícia» nas mãos da recorrente, ou convite para sair, feito pelo genitor das sócias, sem outras conseqüências, não é suficiente para caracterizar assédio sexual. Ademais a recorrente comparecia apenas um ou duas vezes na loja, somente para levar numerário, já que trabalhava em outro local. Relevância da comunicação da MM. Juíza com as partes na instrução do feito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.2400
TRT 3 REGIãO
- Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Considerações do Juiz José Miguel de Campos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A matéria referente ao assédio sexual é demasiadamente delicada, apesar de não ser novidade na prática social empregatícia e nem nos tribunais. A questão mereceu enquadramento legal, na esfera criminal, através da Lei 10.224 de 16/maio/2001, que estabeleceu o tipo penal do assédio sexual no CP, art. 216-A: «Constranger alguém com intuito de levar vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.» O tipo penal admite apenas a forma dolosa, ou seja, a intenção de ofender, mediante atos ou convites indecorosos, bem como a superioridade hierárquica do infrator. O emérito juiz Francisco Antônio de Oliveira, em artigo publicado na Revista LTr 66-01, «O Assédio Sexual e o Dano Moral», de janeiro de 2002, p. 12, observa o caráter restritivo da norma, expressis «verbis»: «Referida norma foi colocada em âmbito restritivo, pois considera assédio sexual o constrangimento proveniente de superior hierárquico ou de quem tenha ascendência em virtude de ocupação de emprego, cargo ou função. Todavia, o assédio poderá ocorrer, mediante chantagem, por quem não tenha qualquer ascendência.»

O conceito de assédio sexual é colhido na doutrina: «Toda conduta de conotação sexual não desejada, tanto verbal como física, geralmente repetida, de maneira a causar um efeito desfavorável no ambiente de trabalho da vítima, a acarretar conseqüências prejudiciais em matéria de emprego, ou a trazer atentado a integridade física ou psicológica da pessoa, ou à sua dignidade» (cf. definição de Maurice Derpaeau, «in» 'Le harcÔlemant sexuel au travail', citado por Paulo Viana de Albuquerque Jucá em artigo de doutrina intitulada «O Assédio Sexual como Justa Causa Típica», Revista LTr 61.02/175-182).

«O assédio sexual ocorre no contexto das relações face-a-face e caracteriza-se pelo uso abusivo do poder de uma parte em relação à outra, visando à obtenção de favores sexuais.Trata-se, portanto, de uma iteração desequilibrada entre as pessoas, fortemente marcada pela assimetria de poder. No momento em que essa relação volta ao equilíbrio e se torna simétrica, o problema deixa de ser assédio sexual. Em outras palavras, o relacionamento sexual, quando bilateralmente consentido, não configura assédio sexual. Este só ocorre quando uma das partes é colocada em relação de forte subordinação e rejeição em relação à outra». (in Assédio Sexual no Trabalho - O que fazer/, José Pastore e Luiz Carlos A. Robortella - Ed. Makron Books - p. 15)

Do mesmo artigo citado supra, da lavra de Francisco Antônio de Oliveira, colhe-se: «É bem de ver que o assédio sexual se exterioriza pela via moral ou pela via física, esta com procedimentos provocatórios (beijos lascivos, passadas de mão, tapinhas, beliscões, etc). Sempre haverá um oferecimento, em contrapartida (conservação do emprego, guarda de segredo). Conforme o caso, poderá ou não ser superior hierárquico. Caso o oferecimento seja a conservação do status quo (emprego, cargo, função), o agente ativo deverá deter poderes de mando.» Por fim, o jurista Ernesto Lippmann em seu livro Assédio Sexual nas Relações de Trabalho (Editora LTr, p. 17), citando o juiz Paulo Jucá conceitua: «Enfim, o assédio se caracteriza por ter conotação sexual, pela falta de receptividade, por uma ameaça concreta contra o empregado, e 'que seja repetitiva em se tratando de assédio verbal e não necessariamente quando o assédio é físico - a chamada apalpadela no bumbum, entre pessoas que não dividem intimidade e com intenção sexual, é suficiente para configurar o assédio sexual, sem necessidade de repetição -, de sorte a causar um ambiente desagradável no trabalho, colocando em risco o próprio emprego, além de atentar contra a integridade e dignidade da pessoa, possibilitando pedido de indenização por danos físicos e morais'.»

Do exposto, pode-se inferir que assédio sexual é conduta, verbal ou física, de conotação sexual não desejada, repetida ou não, capaz de causar constrangimento à vítima e efeito desfavorável no ambiente de trabalho, atentando contra a dignidade e a integridade física ou moral da pessoa humana. Pela natureza dos fatos alegados na exordial, é bom dizer que, sem prejuízo de se caracterizar o assédio sexual, algumas condutas podem caracterizar ainda outros delitos, ainda mais graves, como, por exemplo, o atentado violento ao pudor previsto no CP, art. 214, verbis; «Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.» Consenso é, e o bom senso indica, que o assédio sexual, pela natureza que encerra, geralmente ocorre a portas fechadas, longe da vista de terceiros, sendo que a prova direta dificilmente existirá, devendo o julgador valer-se da prova indireta, dos indícios e circunstâncias da res iudicio deducta.

Tal dificuldade não passou despercebida ao citado doutrinador Ernesto Lippmann (op cit, p. 34/35): «Uma das maiores dificuldades de qualquer advogado é reconstituir ao juiz o que realmente ocorreu. Já ouvi várias vezes de juízes: 'realmente pareceu-me que fulano tinha razão, mas tive que decidir com base nas provas'... Um dos maiores enganos daqueles que entram com um processo é pensar que o juiz decide sempre com base em seu senso de justiça, algo como um Salomão da Bíblia, mas devidamente instalado numa sala com ar condicionado. Engano total. O juiz decide com base em provas. Apresentá-las consistentes e bem produzidas é meio caminho andado para vencer qualquer processo, principalmente um que envolva o assédio sexual, matéria nova e sujeita a controvérsias. Assim, aquele que se sente assediado deve fazer um registro dos incidentes, com data, local e horário, e o nome dos que presenciaram a cena, ou de outros colegas que também tenham sido assediados.

Deve também procurar registrar seu protesto perante o assediante de maneira clara, sempre que possível por meio de uma carta, ou de um e- mail, que deve ser impresso e guardado. A recusa deve ser educada, porém absolutamente clara, mostrando que a vítima não deseja nenhum relacionamento de natureza não profissional com o assediante.

A questão da prova no assédio torna-se mais grave, na medida em que geralmente é praticado a portas fechadas, o que poderia levar à conclusão precipitada de que a única maneira de provar o assédio seria a palavra da vítima contra a do ofensor, especialmente quando não houver testemunhas presentes. Mas, pela própria característica psicológica de quem pratica o assédio, a prova se encontra profundamente facilitada pela repetição e pela insistência do assediante.

E, neste ponto, cabe àquele que se sente assediado aumentar as suas chances de vitória num processo, gravando as conversas ou telefonemas pelos quais o assediante fez suas propostas.» ...»(Juiz José Miguel Campos).»

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