Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

  • Cumprimento definitivo da sentença. Regras
  • Multa. Cumprimento de sentença.
Art. 523

- No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

186 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4325.8002.0600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523, Código de Processo Civil será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.0054.7000.3200
TRT 2 REGIãO
- Processo trbalhista. CPC/2015. art. 523. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A aplicação das disposições do direito processual comum ao processo do trabalho deve ocorrer de forma subsidiária, quando omissa a legislação trabalhista quanto a determinada matéria (CLT, art. 769), situação que não ocorre quanto à execução, pois esta se encontra expressamente regulada na CLT, em seu capítulo V, arts. 876 a 892, não havendo motivo para se socorrer das disposições do processo comum na execução do julgado. Desta forma, não há que se falar na aplicação do CPC/2015, art. 523 aos trâmites da futura execução, militando em desfavor do reclamante a Súmula 31 deste Regional. Recurso do reclamante não provido neste tópico.

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Doc. LEGJUR 181.7845.4000.6200
TST
- Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabiidade ao processo do trabalho.
«Em face de possível violação do CPC, art. 475-J, 1973, deve-se dar provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4000.6300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Em face de possível violação do CPC, art. 475-J, 1973, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.8400
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Multa do art. CPC/2015, art. 523, § 1 (475-J do CPC/1973). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstra da possível violação do CPC/2015, art. 523, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4001.9600
TST
- Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Merece provimento o apelo, uma vez que a parte logrou demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial acerca do tema. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.8300
TST
- Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1 (475-J do CPC/1973). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«constatada possível violação do CPC/2015, art. 523, § 1º, é de se prover o agravo. Agravo provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.4800
TST
- Recurso de revista. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não aplicação ao processo trabalhista.
«A execução trabalhista possui regulamentação própria na Consolidação das Leis do Trabalho, logo, inexiste omissão que permita a aplicação do CPC, art. 475-J, 1973. Caracterizada a violação do devido processo legal assegurado no CR, art. 5º, LIV.

No mesmo sentido a decisão do TST-IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 21/8/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5014.1900
TST
- Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte firmou o posicionamento no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º) ao processo trabalhista. Entendimento confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.2800
TST
- Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º).
«O Tribunal Regional postergou a discussão quanto à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º) para a fase de execução. Assim, ante a ausência de decisão judicial condenatória, a recorrente carece de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Cumprimento de sentença
Cumprimento da sentença. Multa
CPC, art. 475-J (Cumprimento definitivo da sentença. Regras).

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