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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 523


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa ()
  • Cumprimento definitivo da sentença. Regras
  • Multa. Cumprimento de sentença.
Art. 523

- No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 523

222 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1002.0000
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Pagamento parcial da condenação. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º do e fixação de honorários. Liberação do valor incontroverso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu acerca da matéria debatida, consignando expressamente que, em havendo o pagamento parcial da condenação, a multa do CPC/2015, art. 523, § 1º do e os honorários advocatícios têm aplicação sobre o saldo remanescente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9004.1000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Validade da intimação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual. Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9004.1600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Impugnação do cumprimento de sentença não oferecida. Ausência de efetiva resistência à satisfação do crédito. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9004.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 505. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 85, caput e § 1º, CPC/2015, art. 523, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 827, § 2º. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5011.4100
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Decisão surpresa. Inexistência. Redução do percentual da constrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius» (RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1002.8400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre interposto pela parte adversa. Insurgência da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito realizado como garantia do juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º do (correspondente ao CPC/1973, art. 475-J). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.8700
STJ
- Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. CPC/2015, art. 523, § 1º.

«1 - Ação ajuizada em 02/05/2017. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Autos conclusos ao gabinete em 28/06/2019. Julgamento: CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5006.0700
STJ
- Seguridade social. Honorários advocatícios. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa e honorários advocatícios. Depósito voluntário e incondicional. Necessidade. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/1973, art. 475-J.

«1 - Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6254.4001.4200
STJ
- Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Enunciado Administrativo 4/STJ. Sentença exequenda proferida quando vigente o CPC/1973. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/2015. Aplicação da legislação nova. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534, § 2º. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 100.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». Na linha dos precedentes desta Corte, «a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.3000
TRF4
- Processual civil. IRDR 18. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade de execução definitiva de parcela transitada em julgado. Teoria dos capítulos da decisão. Coisa julgada progressiva. Hipóteses. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 535, §§ 3º e 4º. CPC/2015. CPC/2015, art. 356.

«1 - A questão jurídica objeto do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 18 diz respeito à possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa. ...(Continua)

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