Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

  • Cumprimento definitivo da sentença. Regras
  • Multa. Cumprimento de sentença.
Art. 523

- No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

184 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4325.8002.0600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523, Código de Processo Civil será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

3 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.0054.7000.3200
TRT 2 REGIãO
- Processo trbalhista. CPC/2015. art. 523. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A aplicação das disposições do direito processual comum ao processo do trabalho deve ocorrer de forma subsidiária, quando omissa a legislação trabalhista quanto a determinada matéria (CLT, art. 769), situação que não ocorre quanto à execução, pois esta se encontra expressamente regulada na CLT, em seu capítulo V, arts. 876 a 892, não havendo motivo para se socorrer das disposições do processo comum na execução do julgado. Desta forma, não há que se falar na aplicação do CPC/2015, art. 523 aos trâmites da futura execução, militando em desfavor do reclamante a Súmula 31 deste Regional. Recurso do reclamante não provido neste tópico.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.8710.2000.5300
TST
- Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho.

2. A Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J ao Processo do Trabalho. Precedentes desta Corte superior.

3. Recurso de Revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.7845.4000.6200
TST
- Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabiidade ao processo do trabalho.
«Em face de possível violação do CPC, art. 475-J, 1973, deve-se dar provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.7845.4000.6300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Em face de possível violação do CPC, art. 475-J, 1973, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.7845.4001.9600
TST
- Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Merece provimento o apelo, uma vez que a parte logrou demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial acerca do tema. Agravo conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.8710.2003.3100
TST
- Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.
«O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.8710.2003.5000
TST
- Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho.

2. A Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J ao Processo do Trabalho.

3. Em se tratando de Recurso de Revista interposto a decisão proferida na fase de conhecimento, afigura-se viável a veiculação do Recurso de Revista mediante demonstração de dissenso jurisprudencial, ou mesmo de violação do próprio dispositivo da lei processual civil, aplicado a hipótese com ele incompatível.

4. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.8710.2000.4100
TST
- Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.
«O Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.9772.5005.2200
TST
- Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 475-Jde 1973 (CPC/2015, art. 523, § 2º) ao processo do trabalho.
«A par do entendimento fixado no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR 1786-24.2015.5.04.000 (Tema Repetitivo 004)a reclamante renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, neste particular.

Processo extinto, com resolução de mérito, no particular.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Cumprimento de sentença
Cumprimento da sentença. Multa
CPC, art. 475-J (Cumprimento definitivo da sentença. Regras).

Aguarde Carregando