Título I - INTRODUÇÃO

  • Sucessão trabalhista
Art. 10

- Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

173 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7356.8200
TRT 2 REGIãO
- Sucessão de empresas. Provedoras da internet. Ônus da prova que não poder recair ao empregado. CLT, arts. 10, 448 e 818.
«Face ao princípio de proteção ao trabalho que rege a CLT e diante da impossibilidade absoluta de o empregado produzir prova da sucessão de empresas, feita através de transferência de serviços, de usuários, de anunciantes e de outros clientes para o sucessor, por meio eletrônico ou virtual ou através de contratos verbais ou escritos firmados entre empresas, inacessíveis a empregados, o ônus da prova robusta é do empregador e, havendo indícios, do possível sucessor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.7800
TST
- Desconsideração da personalidade jurídica. Mandado de segurança. Bloqueio de crédito de sócio. CLT, art. 10.
«A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o princípio, segundo o qual a alteração da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, consagrado no CLT, art. 10, autoriza o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo pagamento da dívida, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, além de que a jurisprudência do TST, assentada, em tais teoria e princípio, é no sentido de que, se a retirada do sócio da sociedade comercial se verificou após o ajuizamento da ação, pode ser ele responsabilizado pela dívida, utilizando-se para isso seus bens, quando a empresa de que era sócio não possui patrimônio suficiente para fazer face à execução sofrida.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.6800
TST
- Despedida sem justa causa. Procedimentos internos. Nulidade da dispensa.
«A circunstância de as sociedades de economia mista poderem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa não afasta a possibilidade de limitação espontânea, mediante norma regulamentar, do direito potestativo de resilir os contratos de emprego. Tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamente aos seus contratos individuais de trabalho, não podendo ser alterada por iniciativa do empregador, nem pela circunstância de advir alteração na sua estrutura jurídica (sucessão do BANESTADO), nos termos do CLT, art. 10. Em tais circunstâncias, a inobservância, pelo empregador, das condições estabelecidas em normas internas procedimentais, restritivas do direito de despedir, importa a nulidade do ato demissional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 165.9854.9000.4400
TRT 4 REGIãO
- Sucessão trabalhista.
«Caso em que o preposto da reclamada admitiu que a constituição desta decorreu da cisão da empregadora do reclamante em três empresas familiares, caracterizando-a como sucessora da empregadora a teor, especialmente, do CLT, art. 10, já que houve alteração na estrutura jurídica da empresa e o reclamante passou a trabalhar em favor da reclamada sem solução de continuidade. Mantida a sentença quanto à responsabilização da reclamada pelas parcelas deferidas no feito. Recurso da reclamada desprovido. [...]»

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Doc. LEGJUR 166.0114.9000.7800
TRT 4 REGIãO
- Recursos das reclamadas. Matéria comum. Arrendamento da unidade produtiva. Sucessão trabalhista.
«A continuidade na exploração do empreendimento, por meio da utilização da mesma organização produtiva, ainda que por meio de arrendamento da unidade econômico-jurídica, configura a hipótese de sucessão trabalhista, nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. [...]»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.6000
TST
- Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«Não diviso violação direta e literal aos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme quer fazer crer a recorrente.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.5000
TST
- Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da sociedade sucessora.
«Extrai-se dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 que, em regra, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da sociedade sucedida recai exclusivamente sobre a sociedade sucessora. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.2300
TST
- Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da sucessora.
«A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da Cofercatu pela Usina Alto Alegre S/A, não viola os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Incide, no caso, o óbice da Súmula n° 126 do TST.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.6600
TST
- Sucessão trabalhista.
«O Tribunal Regional consignou que houve a sucessão da FEPASA pela CPTM.

Assim, a Corte de origem entendeu que a sucessora deveria responder integralmente pelo crédito do reclamante, nos moldes preceituados pelos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

Nesse contexto, não se constata violação dos referidos dispositivos, na medida em que o Tribunal Regional observou estritamente os seus comandos. De fato, os referidos dispositivos estabelecem que mudanças na estrutura jurídica da empresa não poderão afetar os direitos adquiridos pelos empregados. A matéria, como tratada, é de cunho meramente interpretativo e o seu conhecimento somente é viável mediante a demonstração de divergência válida e específica, a qual não foi comprovada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.4400
TST
- Recurso de revista. Processo eletrônico. Sucessão trabalhista. Titular de cartório extrajudicial. Possibilidade. Responsabilidade do sucessor.
«Ainda que o cartório extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se, pois, ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. Assim, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, a teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, o sucessor é que é o responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse. Recurso de Revista não conhecido.»

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