CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 10
  • Sucessão trabalhista
Art. 10

- Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

CLT 10 (Pesquisa Jurisprudência)
CLT 448 (Pesquisa Jurisprudência)
Sucessão trabalhista (Pesquisa Jurisprudência)
Sucessão de empresas (Pesquisa Jurisprudência)
Sucessão de empregador (Pesquisa Jurisprudência)
Sucessão de empregadores (Pesquisa Jurisprudência)
Empresa. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB - Lei efeitos)
CLT, art. 448 (Sucessão empresarial. contrato individual de trabalho).