Lei 10.259, de 12/07/2001


Lei 10.259, de 12/07/2001
( D.O. 13/07/2001)

(Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.665, de 13/06/2012, art. 8º (art. 21).

Lei 11.313, de 28/06/2006 (art. 2º).

  • Referências:

  • Lei 12.665, de 13/06/2012 (Juizado especial federal. Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais).

  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68, III).

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