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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8002.5000

1 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.7800

2 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Nulidade de autorizações. Permissões. Necessidade de licitação. Competência da União. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Atuação da polícia rodoviária federal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Sociedade Empresária Eucatur - Empresa União Cascavel Transportes e Turismo Ltda. objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de, em síntese, anular autorizações relativas a permissões de transporte público, referentes a linhas rodoviárias interestaduais no Estado do Amazonas. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8001.6200

3 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mineração de carvão. Bacia de acumulação. Material poluente. Transbordamento. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Danos morais coletivos.

«1 - Conforme relatado no acórdão recorrido, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de Carbonífera Belluno Ltda, a qual objetiva a reparação de direitos difusos lesados pela empresa ré por meio do transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini, o que causou poluição no Rio Mãe Luzia. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.2100

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Direito à complementação de pensão. Legitimidade passiva da União. Sucessora da rffsa. Súmula 365/STJ. Coisa julgada.

«1 - A União interveio no processo executivo como sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, incorporadora da também extinta Ferrovia Paulista S/A. - Fepasa. Destarte, afigura-se incontroverso seu interesse no presente caso. Deve, portanto, a competência ser deslocada para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 365/STJ, in verbis: «A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7600

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cabimento de aplicação do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial da UNIÃO teve seguimento negado nesta Corte ao fundamento de que o Tribunal a quo adotou fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da controvérsia. Assim, é inviável a alteração do decisum em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()

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