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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.0400

1 - STJ. Competência. Vencimento e remuneração. Polícia civil do Distrito Federal. Organização e manutenção. CF/88, art. 21, XIV. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«Cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do DF, o que inclui a competência para legislar sobre matéria remuneratória de seus integrantes. Evidencia-se, dessa forma, o interesse da União nas causas que tenham por objeto remuneração dos policiais civis do DF, a evidenciar a competência da Justiça Federal para processar e julgá-las. Competência da Justiça do DF afastada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.2300

2 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.2400

4 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção processual da União em causa instaurada perante a Justiça do Estado-Membro. Tribunal Regional Federal. Atribuição para julgar recurso contra decisão de magistrado estadual, que, sem declinar de sua competência em favor da Justiça Federal, declara, desde logo, inexistir interesse jurídico da União na causa. Precedentes do STF. CF/88, art. 109.

«A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.9600

6 - STF. Competência. Crime de uso de documento falso em ação cautelar promovida perante a Justiça Federal Comum. Serviço de administração da Justiça mantido pela União. Ofensa potencial. Hipótese em que se configura a competência penal da Justiça Federal Comum (CF/88, art. 109, IV).

«A locução constitucional «serviços (...) da União» abrange, para efeito de definição da competência penal da Justiça Federal Comum, as atividades desenvolvidas pela magistratura da União nas causas submetidas à sua apreciação. Nesse contexto, o bem jurídico penalmente tutelado - cuja ofensa legitima o reconhecimento da competência da Justiça Federal - é o próprio serviço judiciário mantido pela União

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.3500

7 - STJ. Competência. Usucapião. Manifestação de interesse da União. Cessação da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 993.

«Se a União manifesta interesse na ação, alegadamente porque o imóvel usucapiendo confronta com bem integrante do seu patrimônio, cessa a competência da Justiça Estadual - que só será restabelecida se, e quando, a Justiça Federal excluir a União do processo, com regular intimação do seu representante judicial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.4400

8 - STJ. Competência. Usucapião. Interesse da União Federal.

«Assentado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, face ao manifesto interesse da União Federal. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.3500

9 - STJ. Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.0300

10 - STJ. Usucapião. Competência. Interesse da União Federal.

«Tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para examinar o interesse da União é da Justiça Federal. Recurso conhecido pelo dissídio.»

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