Jurisprudência sobre
sucessao de empresas

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Legislação sobre
sucessao de empresas

Lei 10.668/2003
(D.O. 15/05/2003)
Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil..
Art(s). 19

Súmulas sobre
sucessao de empresas

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9800

1 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. bitos trabalhistas anteriores. Responsabilidade da empresa sucessora. CLT, arts. 10 e 448.

«Para se averiguar a respeito da responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas diante da sucessão de empresas, se mostra irrelevante, no âmbito trabalhista, a data a partir da qual operou-se a sucessão. Com efeito, desde que a sucessora assuma os bitos e créditos da empresa sucedida, passa a ser responsável por eles, tanto os provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época do repasse da empresa como aqueles relativos a contratos rescindidos anteriormente à sucessão, ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9873.6000.4700

2 - TRT 4 Região. Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho extinto em momento anterior à sucessão de empresas.

«Caso em que a sucessão de empresas ocorreu após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Dessa forma, não havendo continuidade na prestação de serviços para a empresa sucessora, não pode esta ser responsável pelas verbas decorrentes da relação jurídica entre o reclamante e a empresa sucedida. Precedentes/TST. Recurso da segunda reclamada a que se dá parcial provimento. [...]»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.8900

3 - TRT 2 Região. Empresa (sucessão). Configuração agravo de petição. Sucessão de empresas não configurada. Não havendo prova robusta de que tenha ocorrido sucessão de empresas pela assunção da atividade econômica, ou existência de grupo econômico, não há como dar guarida às pretensões do agravante. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.5800

4 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Aquisição de imóvel desocupado. Exploração da mesma atividade. Sucessão não configurada. CLT, arts. 10 e 448.

«A aquisição de imóvel desocupado, ainda que para a exploração de atividade econômica semelhante à da executada, não induz sucessão pela adquirente, uma vez que não houve transferência do estabelecimento nem alteração da estrutura jurídica da empresa devedora (CLT, arts. 10 e 448), a afastar qualquer indício de substituição e continuidade

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Doc. LEGJUR 165.9882.4000.4600

5 - TRT 4 Região. Sucessão de empresas.

«Caracteriza-se a sucessão de empregadores, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, quando verificada a presença de dois requisitos: transferência de uma unidade econômico jurídica para outro titular e que não haja solução de continuidade na prestação do trabalho. Presentes tais requisitos no caso, resulta configurada a sucessão. [...]»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9700

6 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Alienação parcial do patrimônio da sucedida. Transferência de marca, pontos comerciais e equipamentos. Configuração. CLT, arts. 10 e 448.

«Ainda que parcial a alienação de patrimônio empresarial, configura-se sucessão empresarial quando transferidos marca, pontos comerciais e equipamentos necessários à continuidade das atividades da sucedida, responsabilizando-se a sucessora pelos contratos de trabalho havidos com a sucedida e seus ex-empregados, aplicando-se ao caso o teor dos arts. 10 e 448 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.4500

7 - STJ. Tributário. ICMS. Sucessão de empresas. Créditos tributários. Cessão. CTN, arts. 132 e 133. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática.

«1. Os arts. 132 e 133 do CTN versam sobre responsabilidade tributária pela sucessão empresarial, não sendo a base legal adequada para justificar compensação tributária com créditos de terceiros. 2. Averiguar se houve ou não sucessão empresarial ou se há ou não créditos tributários compensáveis é matéria de fato, cujo exame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Inadmissível recurso especial com fundamento na divergência jurisprud... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.9300

8 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Conceito. CLT, arts. 10 e 448.

«A sucessão de empresas no direito do trabalho tem conceituação própria, devendo ser entendida como expressão do princípio da proteção que lhe dá força. Implica na assunção da atividade que se mantém e da força de trabalho que lhe era indispensável.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.8800

9 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empresas. Responsabilidade.

«O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista, e que a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Recorrente, é responsável pelos bitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e bitos, ainda que trabalhistas.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5012.7700

10 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do art. 133 do CTN, não bastando meros indícios da sua existência. 2. Determinar a existência da sucessão, na forma do art. 133 do CTN, dependeria de nova análise dos aspectos fáticos e probatórios da demanda, o que é inviável pela via do especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recur... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.5500

11 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, arts. 10 e 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente... ()

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Doc. LEGJUR 166.0112.8000.6100

12 - TRT 4 Região. Sucessão de empresas.

«Entendimento de que houve sucessão da atividade empresarial, com a exploração da mesma atividade econômica pela nova administração, respondendo a empresa sucessora pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho, mesmo que nunca tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador. Provimento negado ao recurso. [...]»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5014.3100

13 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Sucessão de empresas. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no pólo passivo da demanda. Impugnação. Acolhimento. Conjunto probatório produzido que faz presumir a sucessão das empresas, além das mesmas apresentarem fusão na emissão de comprovantes de pagamento, identidade de endereço e ramo de atividade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.8500

14 - TRT 2 Região. Sucessão empresarial. Empresas. Transferência de parte do fundo de comércio, pessoal e maquinário. CLT, arts. 10 e 448.

«Mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracteriza a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, ainda que com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. «In casu», a venda dos maquinários da 1ª para a 2ª reclamada representou transferência de parcela significativa do empreendimento econômico, por si só, suficie... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.2700

15 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pretensão no seu acolhimento a fim de reconhecer a inexistência de sucessão de empresas e responsabilização da agravante por conta do bito perseguido na execução fiscal. Descabimento. Existência de provas suficientes e definitivas demonstrando a sucessão de empresas denominada de oblíqua, mediante aquisição do ativo e do fundo de comércio, par e passo de outras questões afins. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.8200

16 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Provedoras da internet. Ônus da prova que não poder recair ao empregado. CLT, arts. 10, 448 e 818.

«Face ao princípio de proteção ao trabalho que rege a CLT e diante da impossibilidade absoluta de o empregado produzir prova da sucessão de empresas, feita através de transferência de serviços, de usuários, de anunciantes e de outros clientes para o sucessor, por meio eletrônico ou virtual ou através de contratos verbais ou escritos firmados entre empresas, inacessíveis a empregados, o ônus da prova robusta é do empregador e, havendo indícios, do possível sucessor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.3200

17 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Configuração. Requisitos. Serviços dos empregados. Continuação. CLT, arts. 10 e 448.

«No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de continuidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.9400

18 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Plano de saúde. Transferência da carteira da operadora. Reconhecimento da sucessão. Lei 9.656/98, art. 24, § 5º. CLT, arts. 10 e 448.

«O § 5º do art. 24 da Lei 9.656/98, que visa preservar apenas o direito de consumidores, não é suficiente para excluir a responsabilidade de quem assume espontaneamente a clientela, que é o bem mas importante do fundo de comércio, e os meios para a consecução da prestação de serviços, ou seja, localidades de atendimento próprias e/ou a rede credenciada, de operadora de plano de assistência médica, para com os empregados desta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.3700

19 - TRT 9 Região. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, arts. 10 e 448. Lei 6.404/76, art. 233.

«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT e 233 da Lei 6.404/76

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Doc. LEGJUR 142.3945.3000.2500

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas caracterizada, segundo a prova colhida na instrução. Responsabilidade tributaria. Agravo desprovido.

«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para caracterizar a sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.3100

21 - TRT 2 Região. Empresa (sucessão). Responsabilidade da sucessora sucessão. Transferência da atividade comercial. Configuração. A sucessão de empresas caracteriza-se tanto pela transferência do patrimônio material (mobiliário e imobiliário), quanto pela transferência do patrimônio imaterial, como a clientela. No caso dos autos, considerando que foram mantidos o endereço, ramo de atividade, empregados e até mesmo o nome comercial do empreendimento anterior, inegável a ocorrência de sucessão, devendo responder a sucessora pelo crédito exequendo.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.9800

22 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sucessão trabalhista. Confusão. Sucessão de empresas. Morte de sócio majoritário. Constituição de outra empresa com o fundo de comércio, tendo como sócios o reclamante e herdeira do falecido. Sociedade conjugal concomitante. Confusão.

«O documento consistente no contrato social da sociedade empresarial A&S comprova que o reclamante tornou-se sócio nesse empreendimento juntamente com a herdeira do de cujus, em 10/12/2008, ao passo que a certidão de nascimento datada de 03/04/2008 comprova que a sociedade entre eles também era conjugal, nela tendo sido concebido um filho em comum. A lide nos autos visa acobertar, sob o manto da matéria trabalhista, uma briga de família pela herança do sócio majoritário falecido da e... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7005.8800

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Revisão das premissas do acórdão. Não cabimento.

«1. Hipótese em que a Corte regional concluiu pela.»existência de sucessão empresarial a justificar a inclusão da empresa embargante no polo passivo da execução fiscal.» 2. Não se mostra cabível nesta via o debate acerca da existência ou não de sucessão empresarial ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.7000

24 - TRT 12 Região. Sucessão de empresas. Assunção do ativo imobilizado. Configuração. Considerações da Juíza Lília Leonor Abreu sobre o tema. CLT, arts. 10 e 448.

«... A sucessão de empregadores está disciplinada nos arts. 10 e 448 da CLT, a seguir transcritos: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Segundo ensina Maurício Godinho Delgado, a sucessão trabalhista consiste «no instituto justrabalh... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.1800

25 - TST. Sucessão de empresas. Configuração. Responsabilidade excludente do sucessor pelo passivo trabalhista. Ferrovia Centro Atlântica S/A. CLT, arts. 10 e 448.

«Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada à consecução de fins lucrativos. Daí ser incontrastável a sucessão de empregadores, nos moldes do que preconizam os arts. 10 e 448, da CLT, cuja «ratio legis», conforme ensinam ARNALDO S... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.8200

26 - TST. Sucessão de empresas. Processo em fase de execução.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provid... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.2800

27 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Sucessão de empresas. Ausência de solução de continuidade.

«A sucessão trabalhista pressupõe a transferência da atividade econômica da sucedida para a sucessora. Assim, para caracterização desse fenômeno jurídico, faz-se imprescindível prova concreta da assunção, pela sucessora, da unidade econômico-produtiva como um todo, sem solução de continuidade. De fato, não basta a simples ocupação do espaço físico ou do local onde a outra empresa realizava as atividades, nem mesmo a realização de atividades afins. A sucessão trabalhista... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.5500

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo as provas colhidas na instrução. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos não apontam para a caracterização da sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; nesse contexto, não se verifica a ofensa ao art. 133 do CTN, sendo certo que a conclusão a que chegaram o Juiz e o Tribunal a quo só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4933.5001.3900

29 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Art. 133 do CTN. Não comprovação. Alteração do julgado que necessita revolvimento fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. A responsabilidade por sucessão não se caracteriza fora da hipótese de comprovação do fenômeno sucessório, por isso não servem para revelá-la ajustes, acertos, contratos ou quaisquer outras relações jurídicas, mesmo quando, por acaso, ocorra continuidade operacional entre as empresas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.638.553/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.3.2017; REsp. 1.138.260/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015; REsp. 1.293.144/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, D... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8000.2800

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo a análise da prova feita pela corte a quo. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos não apontam para a caracterização da sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária com fundamento no art. 133 do CTN; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental despro... ()

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Doc. LEGJUR 174.1665.0003.7600

31 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Inexistência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Gerenciamento por membros da mesma família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a identidade de localização e de atividade empresarial, por si só, não comprova a sucessão tributária. 2. No apelo nobre, o ente fazendário afirma que, além das características acima, há «intersecção familiar no gerenciamento das respectivas pessoas jurídicas» (fl. 215, e/STJ), o que evidencia a sucessão de fato. 3. A assertiva do ente público encontra-se vinculada a uma circunstância fática, cuja análise é vedada... ()

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Doc. LEGJUR 165.9683.9000.3500

32 - TRT 4 Região. Agravo de petição da exequente. Redirecionamento da execução. Sucessão de empresas. Inexistência.

«Hipótese em que, não havendo qualquer prova da existência de sucessão trabalhista, mas contrato de aluguel do espaço físico, tendo em vista que o mobiliário, conforme informação prestada pelo proprietário atual, pertence ao novo empreendimento, não há como redirecionar a execução nos moldes pretendidos pela Exequente. Agravo de Petição não provido. [...]»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5006.9300

33 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Omissão não configurada. Sucessão de fato entre empresas. Art. 133 do CTN. Necessidade de início de prova. Insuficiência dos indícios. Alínea «c». Dissídio não demonstrado.

«1. Controverte-se acórdão que indeferiu o redirecionamento por entender não demonstrada efetivamente a sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN. 2. O provimento jurisdicional colegiado foi desfavorável à Fazenda Pública por consignar que a simples circunstância de a atual empresa atuar no mesmo ramo de atividade do estabelecimento que deixou de existir é insuficiente para ensejar a responsabilidade tributária por sucessão, sendo necessária a comprovação efeti... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.1700 LeaderCase

34 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 129 e 132.

«1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel.: Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/0... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.2100

35 - TRT 3 Região. Sucessão trabalhista. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência. CLT, arts. 10 e 448.

«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de serviços, encerra... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.1000

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Sucessão de empresas. Inexistência de demonstração de encerramento das atividades da empresa sucedida. Aplicação da teoria da aparência. Demonstração de confusão societária. Sucessão empresarial reconhecida. Responsabilidade da sucessora pelas obrigações da sucedida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.5600

37 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilidade patrimonial da executada a outras empresas. Cabimento. Comprovação de confusão patrimonial e sucessão de empresas. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo regimental prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.7400

38 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, arts. 10 e 448.

«Não se caracteriza sucessão de empresa, a cessão de cadastro de clientes de uma determinada empresa para a outra, ainda que mediante o acordo firmado entre elas, com duração limitada, por não se configurar a hipótese transferência de patrimônio de uma para outra, daí porque não se permitir a instalação da segunda co-ré no patamar de sucessora e ser guindada à responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não saldadas pela primeira, principalmente quando comprovad... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3005.4600

39 - STJ. Recurso especial. Bancos bamerindus e hsbc. Contrato de transferência de ativos, passivos, direitos e obrigações entre instituições financeiras. Ilegitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revisão dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Tema não discutido no acórdão recorrido ou em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundo garantidor de crédito. Suposto acordo celebrado pelas empresas do grupo bamerindus e pelo Ministério Público Estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial e irrelevância em face do seu teor. Recurso não conhecido.

«1. É insuscetível de exame, na via do recurso especial, questão relacionada com a ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença que analisou negócio jurídico firmado entre as partes se a aferição da responsabilidade pelo respectivo pagamento demandou prévia interpretação de cláusula do instrumento pactuado entre duas instituições financeiras, bem como exame dos fatos. Incincia das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Para viabilizar a análise de dispositiv... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1000.6800

40 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Sucessão de empresas

«Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT que o recurso de revista interposto à decisão proferida em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, só será cabível em caso de violação direta e literal a norma constitucional. Inteligência da Súmula 266/TST. O art. 5º, II, da Constituição Federal é demais genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucio... ()

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Doc. LEGJUR 176.3933.8005.9400

41 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Revisão das premissas do acórdão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que a Corte local, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de sucessão empresarial a justificar a inclusão da empresa embargante no polo passivo da execução fiscal. 3. É inviável, portanto,... ()

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Doc. LEGJUR 161.6691.3002.7200

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. Art. 535 do CPC. Violação não configurada. Sucessão de empresas não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Não configurada, portanto, a alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão impugnado assentou que não há comprovação de que a parte recorrida seja sucessora da empresa titular do bito fiscal, isto é, não houve ... ()

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.4600

43 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Aquisição de fundo de comércio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. 2. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu não ter havido comprovação de qualquer aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial. 3. A verificação da ocorrência da sucessão empresarial, apta a ensejar a responsabilidade tributária da recorrida, não prescinde do reexame de aspectos... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1014.3900

44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empresas. Legitimidade passiva.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.7100

45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Sucessão de empresas. Limitação da responsabilidade.

«O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia acerca da responsabilidade da executada pelo pagamento da execução, pelo viés do art. 5º, LV, da Constituição Federal, tampouco foi instado a fazê-lo, por meio dos oportunos embargos de declaração, o que configura ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, desta Corte Superior, a inviabilizar a habilitação do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.5600

46 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. UNICOR/RESIN. Configuração. Empresa que assume clientes de outra em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 10 e 448.

«Empresa que assume carteira de clientes de empresa em liquidação extrajudicial determinada pela ANS é sucessora para efeitos trabalhistas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3001.7100

47 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Omissão. Inexistente.

«Constata-se na presente hipótese a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 112.5784.5000.0100

48 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras sobre o tema. Precedentes do STF. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

«... Pois bem. Ressalvando nosso particular entendimento anterior em casos análogos que já foram submetidos ao julgamento deste v. Colegiado, o bom senso aconselha o curvamento à corrente jurisprudencial e doutrinária Superior, eis que os debates gerados naqueles julgamentos, especialmente diante de atual posicionamento predominante do E. STF (por exemplo na ADIN 3934/DF, e de certo modo no RE 583.955/RJ) a primeira ADI na qual o partido PDT questionava dispositivos da lei falimentar de ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1027.4700

49 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Sucessão de empresas. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.2600

50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Sucessão de empresas.

«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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