Doc. LEGJUR 183.1085.8005.6000

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Enunciado administrativo 7/STJ. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Necessidade de fixar honorários recursais. Embargos acolhidos.

«1 - Acolhem-se os embargos aclaratórios para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e CPC/2015, art. 85, § 11.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.5600

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Agravo interno da parte contrária manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão que julga incidente processual. Instância a quo não fixou honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno interposto pela parte ora embargada, deve ser aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.1300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração.

«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.3500

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Cabimento nas hipóteses em que o recurso tenha sido interposto contra decisão proferida na vigência do CPC/2015, resultando na mudança de grau jurisdicional. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.1400

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Honorários recursais. Majoração.

«1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. LEGJUR 182.5083.5001.3100

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11) que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio do acórdão recorrido a esse respeito. Embargos rejeitados.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.7600

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aposentadoria de professor. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4905.2001.8000

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Honorários recursais. Aplicação do disposto no enunciado administrativo 7/STJ).

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 182.4905.2000.1000

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Honorários recursais. Não cabimento.

«1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4892.5000.9700

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória combinada com indenizatória. 1. Inexistência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Produção de provas. Preclusão. Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba que já foi contemplada na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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