LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo.
Art. 1.036

- Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º - O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

§ 2º - O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 3º - Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 3º - Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042.»

§ 4º - A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

§ 5º - O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6º - Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Doc. LEGJUR 181.8161.8000.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão monocrática do relator que determinou o processamento do feito sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, apesar de não se tratar de recurso especial. Aplicação do art. 1.036 do código fux.
«1. É possível o manejo do Agravo Interno contra decisão que afeta espécie processual como representativa de controvérsia, não se aplicando o precedente desta Corte Superior (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/6/2013) que aponta para o não cabimento de recurso nessa circunstância. O referido precedente trata de afetação de Recurso Especial, ao passo que o expediente em análise é Conflito de Competência, modalidade processual que não tem previsão legal de admissão como representativo de controvérsia.

2. Agravo interno conhecido.

MÉRITO: O agravo interno merece guarida, porquanto, na forma do CPC/2015, art. 1.036, inexiste hipótese legal de processamento de conflito de competência como emblemático de controvérsia. O IRDR tem inspiração em instituto do direito alemão, isto é, um procedimento-modelo, destinado a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, razão pela qual não pressupõe a adoção de casos-piloto, conforme pretende o eminente ministro relator. Lição advinda da doutrina do professor Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Volume III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 922-923).

Parecer do MPF pela aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, conhecendo-se do conflito. Agravo interno da confederação interessada provido para determinar-se a desafetação do conflito de competência.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.2531.5002.1700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo que versa sobre tema objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão que não alcança as ações em trâmite no STJ, mas apenas aquelas em curso nas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão/sobrestamento de um processo cujo tema nele em discussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo) não alcança as demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as que tramitam nas instâncias ordinárias. Precedentes.

2 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8404.4000.3200
STF
- Direito administrativo e processual civil. Servidor público do poder judiciário. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Isonomia. Agravo interno. Aplicação da sistemática da repercussão geral reconhecida no ARE 909.437-RG/RJ. Arts. 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF. Ausência de sucumbência da parte agravante. Falta de interesse recursal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo interno, a descaracterizar o interesse recursal. A decisão impugnada aplicou a repercussão geral reconhecida no ARE 909.437-RG/RJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no CPC/2015, art. 1.036.

2. Agravo interno não conhecido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8404.4000.4500
STF
- Contribuição social. Incidência. Folha de salário. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/2015, art. 1.036.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.4884.1000.1300
STJ
- Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.036. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação.

2. Ocorre que, no interregno entre o 1º exame efetivado e o 2º agendado, o agravado desenvolveu moléstia, da qual estava em recuperação quando da nova convocação, razão pela qual requereu administrativamente a validação de seu primeiro exame de saúde, ou a designação de data próxima ao início do curso para que realizasse o exame, haja vista naquele momento estar debilitado fisicamente por causa transitória, com previsão de restabelecimento da saúde antes do início do curso.

3. Reconhece-se que as condições de saúde são per si transitórias, o que justifica a reconvocação para a realização do exame médico. Entretanto, a mesma transitoriedade que justifica a determinação da Administração em repetição do exame médico passado mais de 1 ano, justifica o pedido Administrativo do candidato de que fosse designada data próxima ao início do curso para que realizasse o exame.

4. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a não concessão pela Administração da dilação do prazo para a realização do novo exame de saúde feriu o princípio da razoabilidade, revestindo-se assim o ato ilegal e violador de direito líquido e certo do Impetrante ora Agravado.

5. Ressalte-se que o exame de saúde discutido nos autos não se confunde com o teste para apuração de condicionamento físico específico como capacidade de corrida ou de realização de flexões em barra, que no concurso em apreço trata-se da terceira etapa a que se submeteria o candidato, acaso aprovado no exame de saúde. Diversamente do exame de saúde, o teste de condicionamento físico é cabível somente para carreiras públicas determinadas e mediante previsão legislativa específica.

6. Aqui emerge a distinção da hipótese dos autos em relação àquela tratada em repercussão geral pelo STF - Tema 335. Lá cuidava-se de teste de aptidão física (condicionamento físico) e não do exame de saúde discutido na presente ação, razão pela qual aquele paradigma não vincula o caso concreto sob análise.

7. Efetivado o juízo de retratação, mantém-se o improvimento do Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.6343.9000.6300
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria. Ministério Público. 4. Inclusão da controvérsia na sistemática da repercussão geral. Tema 966. Mérito pendente de julgamento. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/2015, art. 1.036.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8490.2000.5700
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Extensão, por via judicial, a servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução com base no CPC/2015, art. 1.036.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.2771.4002.7600
TJSP
- Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança pelo Serviço de Assessoria Técnico-imobiliária (SATI), pelo promitente-vendedor. Abusividade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no Recurso Especial Repetitivo 1599511/SP, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1036. Nulidade da cobrança. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.4891.5003.3500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Pedido de sobrestamento do processo. Não acolhimento.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

2 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial.

3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.2641.1002.1700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados com fixação de multa.
«1 - No caso, em cada publicação de acórdão, a parte embargante aponta uma nova contradição e com essa atitude não permite o trânsito em julgado. O Tribunal a quo firmou o acervo fático-probatório acerca da condição de segurado especial e o STJ não adentra esse universo de produção de provas, baseia-se no contexto firmado no acórdão recorrido. Não há mais nada a ser prestado de jurisdição nesta instância recursal.

2 - Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa ao embargante por litigância protelatória, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 1.036.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018