Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo.
Art. 1.036

- Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º - O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

§ 2º - O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 3º - Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 3º - Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042.»

§ 4º - A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

§ 5º - O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6º - Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

356 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.3434.4000.2800
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Rito dos recursos especiais repetitivos. Envio e sobrestamento do feitos na instância de origem. Possibilidade de julgamento dos autos já distribuídos nesta corte superior, a critério do relator. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A determinação de sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja afetada ao rito previsto no artigo 543-C do revogado CPC/1973, contemplado atualmente no CPC/2015, art. 1.036, não se aplica aos processos já distribuídos nesta Corte Superior, ficando a critério de cada relator o envio do apelo nobre à instância de origem para sobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou no respectivo Colegiado. Precedentes da Corte Especial.

2 - O inciso I do artigo 2º da Resolução STJ 17/2013 e o inciso XXIV do artigo 21-E do RISTJ, suscitados pela agravante, foram revogados pela Emenda Regimental STJ 24 de 28/09/2016 a qual, todavia, manteve a regra anterior no Regimento Interno, determinando a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em matéria idêntica àquela lá submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos, conforme se pode verificar na redação do inciso VII do artigo 21-E do RISTJ.

3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3002.0200
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Restituição à título de comissão de corretagem. Intermediação em negócio para aquisição de imóvel. Promitente-vendedora que atuara em conjunto com a corretora a fim de efetivar o compromisso de compra e venda com os adquirentes. Incidência do regime de responsabilidade civil solidária estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 7º, parágrafo único; 12, «caput», 14, «caput», e 25, § 1º). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do julgamento do REsp 1.551.951/SP, sob a égide dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 187.8824.2001.2200
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.
«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018.

2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema.

3 - Agravo regimental a que se dá provimento, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 e 328 do RISTF.»

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Doc. LEGJUR 187.8824.2001.2400
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.
«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018.

2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema.

3 - Agravo regimental a que se dá provimento, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 e 328 do RISTF.»

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Doc. LEGJUR 182.6343.9000.6300
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria. Ministério Público. 4. Inclusão da controvérsia na sistemática da repercussão geral. Tema 966. Mérito pendente de julgamento. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/2015, art. 1.036.

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Doc. LEGJUR 180.4884.1000.1300
STJ
- Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.036. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação.

2. Ocorre que, no interregno entre o 1º exame efetivado e o 2º agendado, o agravado desenvolveu moléstia, da qual estava em recuperação quando da nova convocação, razão pela qual requereu administrativamente a validação de seu primeiro exame de saúde, ou a designação de data próxima ao início do curso para que realizasse o exame, haja vista naquele momento estar debilitado fisicamente por causa transitória, com previsão de restabelecimento da saúde antes do início do curso.

3. Reconhece-se que as condições de saúde são per si transitórias, o que justifica a reconvocação para a realização do exame médico. Entretanto, a mesma transitoriedade que justifica a determinação da Administração em repetição do exame médico passado mais de 1 ano, justifica o pedido Administrativo do candidato de que fosse designada data próxima ao início do curso para que realizasse o exame.

4. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a não concessão pela Administração da dilação do prazo para a realização do novo exame de saúde feriu o princípio da razoabilidade, revestindo-se assim o ato ilegal e violador de direito líquido e certo do Impetrante ora Agravado.

5. Ressalte-se que o exame de saúde discutido nos autos não se confunde com o teste para apuração de condicionamento físico específico como capacidade de corrida ou de realização de flexões em barra, que no concurso em apreço trata-se da terceira etapa a que se submeteria o candidato, acaso aprovado no exame de saúde. Diversamente do exame de saúde, o teste de condicionamento físico é cabível somente para carreiras públicas determinadas e mediante previsão legislativa específica.

6. Aqui emerge a distinção da hipótese dos autos em relação àquela tratada em repercussão geral pelo STF - Tema 335. Lá cuidava-se de teste de aptidão física (condicionamento físico) e não do exame de saúde discutido na presente ação, razão pela qual aquele paradigma não vincula o caso concreto sob análise.

7. Efetivado o juízo de retratação, mantém-se o improvimento do Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.»

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Doc. LEGJUR 175.8404.4000.3200
STF
- Direito administrativo e processual civil. Servidor público do poder judiciário. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Isonomia. Agravo interno. Aplicação da sistemática da repercussão geral reconhecida no ARE 909.437-RG/RJ. Arts. 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF. Ausência de sucumbência da parte agravante. Falta de interesse recursal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo interno, a descaracterizar o interesse recursal. A decisão impugnada aplicou a repercussão geral reconhecida no ARE 909.437-RG/RJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no CPC/2015, art. 1.036.

2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 175.8404.4000.4500
STF
- Contribuição social. Incidência. Folha de salário. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/2015, art. 1.036.

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Doc. LEGJUR 175.8490.2000.5700
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Extensão, por via judicial, a servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução com base no CPC/2015, art. 1.036.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3002.0300
TJSP
- Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Contrato de prestação de serviços celebrado com a corretora que atuava no estande de vendas da construtora. Abusividade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar tal verba. Ausência de destaque acerca do aludido trespasse. Orientação do STJ firmada no Resp 1.599.511/SP, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Repetição simples dos valores. Má-fé não verificada. Indenizatória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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