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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1002.0500

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Mero inadimplemento contratual. Dano moral. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o mero inadimplemento contratual, consistente, na hipótese, no atraso ou na frustração da entrega do imóvel, não gera, por si só, dano moral indenizável, fazendo o consumidor jus à indenização apenas se comprovar consequências fáticas excepcionais, que repercutam na sua esfera existencial, o que não ocorreu no caso concreto. Súmula 83/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1007.5300

2 - STJ. Sociedade anônima. Recursos especiais. Direito civil e empresarial. Ação de indenização por dano material e dano moral. Dividendos. Investidor. Acionista minoritário. Sucessores. Sociedade anônima de capital aberto. Mercado de valores mobiliários. Ações negociadas. Relação empresarial. Consumidor. CDC. Não incidência. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. CDC, art. 6º, VII.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7005.3800

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação do CDC ao caso. Incidência das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos apontados como violados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que nem sequer houve interposição de Embargos de Declaração quanto ao ponto, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4533.2001.9600

4 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Entidade familiar já indenizada em outro processo judicial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Suporte fático dessemelhante. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4075.9005.1900

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Ipca. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()

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