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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 86


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
  • Sucumbência recíproca
Art. 86

- Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Jurisprudência Selecionada do artigo 86

26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2332.6004.1400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Proporção em que vencidas as partes. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.5800
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8000.6700
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Interrupção da prescrição. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86 precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que concluiu: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4010.0500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Afastamento. Ônus sucumbenciais. Decaimento do autor e do réu. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.8800
TJBA
- Família. Apelações simultâneas. Ação de obrigação de fazer. Bradesco Saúde. Figo iiic - metástase à pélvis e/ou linfonodos pélvicos ou retroperitoneais. Câncer de ovário com metástase no peritônio. Uso do medicamento cisplatina 100mg/m². Apelação do Bradesco medicamento cisplatina é um medicamento devidamente registrado e autorizado no Brasil sob o número 1.05.537- 7. Obrigação de indenizar. O plano de saúde não efetuou a prestação devida, no tempo e modo pactuados. Conduta que causou sofrimento, estresse e angústia à autora e à sua família. Requerimento de condenação em sucumbência parcial. A teor da Súmula 326/STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Apelação da autora. Danos morais. Pedido de majoração do valor fixado pelo juiz singular. Condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada bastante a configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Apelações improvidas. CPC/2015, art. 86.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8802.7000.0000
STF
- Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento feito pela União. Indeferimento. 6.honorários advocatícios fixados. Acolhimento de um dos pedidos da exordial. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, caput). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Manifesta improcedência das insurgências recursais. Majoração dos honorários em sede recursal. Precedentes. 9. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 10. Negativa de provimento aos agravos internos.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8802.7000.0100
STF
- Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento feito pela União. Indeferimento. 6. Irresignação do Estado quanto ao rateio do valor dos honorários advocatícios fixados. Acolhimento de um dos pedidos da exordial. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, caput). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Manifesta improcedência das insurgências recursais. Majoração dos honorários em sede recursal. Precedentes. 9. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 10. Negativa de provimento aos agravos internos.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.4800
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Inexistência de direito ao arbitramento de honorários advocatícios, quando constatada sucumbência mínima. Regra do CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

«1 - O Tribunal de origem, reportando-se à análise da prova documental (CDA), concluiu que o título executivo preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. A revisão desse entendimento é obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.5300
TRF3
- Seguridade social. Previdência social. Concessão de auxílio-doença apelação do(a) autor(a). Incapacidade total e temporária. Dependente químico. Concessão de auxílio-doença pelo período em que esteve incapacitado(a). Renda mensal inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 61.

«I – Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9002.5400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - A matéria referente aos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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