Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS

  • Sucumbência recíproca
Art. 86

- Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5511.4012.0000
STJ
- Redução do quantum indenizatório. Sucumbência recíproca. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - O Tribunal a quo, com base no laudo pericial, reduziu a condenação do Estado do Maranhão para R$ 135.820,58. Assim, modificar tal decisão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

2 - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 86, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias exige revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que também atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Por fim, a divergência levantada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade na medida em que os arestos recorrido e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1006.5400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

2 - «As despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional ao seu decaimento. Precedentes» (AgRg no REsp 1.354.123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe de 30/06/2015).

3 - A apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício.

4 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2008.1700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial.sucumbência recíproca. Violação do CPC/2015, art. 86. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a verificação do quantitativo em que as partes decaíram do pedido inicial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.8820.1000.0100
STF
- Agravo em Ação Cível Originária. 2. Processual Civil. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. 4. Honorários. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido. 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

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Doc. LEGJUR 181.5511.4018.4700
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial de que não se conhece.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ora recorrido, objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço.

2 - O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

3 - O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Até o requerimento administrativo (25/11/2010), o autor tem mais 08 anos, 07 meses e 07 dias; até o ajuizamento da ação (23/09/2011), tem 09 anos, 05 meses e 05 dias, ainda insuficiente para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Tendo em vista que ambas as partes decaíram do pedido, fixo a sucumbência recíproca nos termos do CPC/2015, art. 86, suspendendo sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º,): NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO, por não ter sido reiterado em apelação, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/1972 a 03/03/1973, 18/04/1973 a 30/08/1974 e 06/08/1976 a 09/03/1977. Fixo a sucumbência recíproca. É o voto.» (fl. 308).

4 - O recorrente não indica a Lei que o acórdão recorrido teria violado. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.

5 - No mais, o insurgente restringe-se a alegar genericamente a divergência jurisprudencial, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada a Lei que teria sido interpretada de forma divergente. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 143.587/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2014.

6 - Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF.

7 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.9482.5000.0000
STF
- Agravo em Ação Cível Originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 4. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito. Indeferimento. 5. Honorários. Sucumbência mínima (parágrafo único do CPC/2015, art. 86). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. LEGJUR 181.5511.4008.8300
STJ
- Embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. O litigante que teve a sucumbência majoritária deverá responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários. Indevida a fixação de honorários advocatícios à embargante.
«1 - Cuida-se de Aclaratórios visando o estabelecimento de honorários advocatícios, haja vista o julgado que manteve a condenação do ora embargante mas deu parcial provimento ao seu Recurso Especial quanto à questão de juros moratórios e remuneratórios. Constata-se, portanto, que os embargados sucumbiram em parte mínima do pedido.

2 - Assim, vale registrar que o provimento parcial do pleito da embargante acarretou no fato de que esta saiu vencida quanto à maior parte dos seus pedidos, razão pela qual deve ser aplicado o CPC/2015, art. 86, parágrafo único, o qual dispõe: «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários».

3 - Convém lembrar que, como já consignado pelo STJ, a reforma de julgado, a fim de verificar o quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida, demanda a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

4 - Embora o acórdão embargado esteja omisso quanto à expressa referência à impossibilidade de deferimento de honorários, nesse momento apenas supre-se a referida lacuna, para fins de expressa verbalização sobre a matéria, mas prevalece o entendimento de que é inviável o deferimento de honorários advocatícios à embargante.

5 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.»

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Doc. LEGJUR 180.4941.3002.1100
STJ
- Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial, em sede de recurso especial, de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Fixação de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.
«1. É cediço nesta Corte que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ. Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC, art. 543-C, de 1973

2. No caso em análise, o recurso especial foi parcialmente provido, o que implica o acolhimento parcial da impugnação formulada pela ELETROBRÁS ao cumprimento de sentença para afastar a continuidade da incidência de juros remuneratórios, nos termos do acórdão embargado, razão pela qual se faz necessária a fixação de honorários advocatícios. Ressalte-se que o valor a ser excluído da execução, por sua expressividade, não pode ser considerado mínimo para fins de aplicação do disposto no CPC, art. 21, parágrafo único, de 1973 ou no CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

3. Consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015»), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se também a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para fixar honorários advocatícios e honorários de sucumbência recursal.»

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Doc. LEGJUR 181.6665.8001.5900
TJSP
- Ato administrativo. Anulação. Recurso especial. Apelação. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão – CPC/2015, CPC/2015, art. 1.030, II. Anulação de multas administrativas enquadradas nos códigos 57462 (rodízio), 57463 (veículo de carga) e 50020 (falta de indicação de condutor). Veículo utilizado para transporte de produtos alimentícios perecíveis refrigerados e que não possui cadastro para concessão de autorização para livre circulação. Condição imprescindível, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal 48338/07. Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de dupla notificação para as autuações por falta de indicação de condutor, que devem ser anuladas. Obediência às regras do CTB, art. 281, parágrafo único, II, e CTB, art. 282, ambos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que deverão ser proporcionalmente repartidos e compensados, nos termos do CPC/2015, art. 86. Verba honorária fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Em Juízo de retratação, dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. LEGJUR 176.4741.5000.2100
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).

2. O agravado obteve o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos ocupantes de mandato eletivo, nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem os limites do Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º (redação da Lei 9.129/1995) e correção pela SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º).

3. Hipótese em que, diante do que foi acolhido, o comando de que a compensação aguarde o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do CTN, art. 170-A, Código Tributário Nacional, constitui sucumbência de parte mínima do pedido, dando ensejo à aplicação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único: «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.»

4. Agravo interno desprovido.»

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