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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 66


Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção III - DA INCOMPETÊNCIA
  • Conflito de competência. Hipóteses
Art. 66

- Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único - O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 66

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7001.0000
STJ
- Agravo interno. Conflito positivo. Ação civil pública. Trabalho em condições análogas à escravidão. Ação de Resolução de sociedade de fato. Contrato de parceria agrícola. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Negativa de seguimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.3100
STJ
- Agravo interno conflito positivo de competência. Prosseguimento da execução apenas em relação a co-devedor que não é parte procedimento de recuperação judicial. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.1200
STJ
- Tributário. Processual civil. Juízo Estadual X Juízo Federal. Ausência de divergência. Conflito de competência positivo. Inexistência.

«1 - Para a configuração do conflito positivo de competência, é necessário que dois ou mais juízes, de maneira expressa, se declarem competentes para julgar o mesmo feito (CPC/2015, art. 66, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.0700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Juízo trabalhista. Processamento de execução de sentença. Inexistência de ordem de constrição ou de expropriação de bem pertencente à empresa recuperanda. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.1100
STJ
- Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho. Justiça Estadual. Decisões cautelares. Reforma de uma delas. Perda superveniente do objeto. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão do Juízo do Trabalho que constituía o objeto do presente incidente, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, fazendo desaparecer a divergência entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1000.1600
STJ
- Agravo interno. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3300
TJSP
- Conflito negativo de competência instaurado pela parte. Ação ordinária, objetivando o recebimento de valores não pagos alusivos ao adicional de local de exercício e ao adicional de insalubridade. Demanda distribuída na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Extinção do processo, sob fundamento de incompetência territorial. Nova ação ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, repetindo o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma parte. Sentença julgando extinto o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para processar e julgar a demanda. Juízos que se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para julgar o feito. Incidência do CPC/2015, art. 66, II. Ação ajuizada por funcionário público, lotado na capital, contra a Fazenda Estadual. Competência do foro do domicílio do autor (CPC/2015, art. 52, parágrafo único). Autor que detém domicílio necessário. Inteligência do CCB/2002, art. 76. Sentença extintiva, proferida pelo juízo incompetente, declarada inválida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a invalidade da sentença proferida pelo juízo incompetente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1000.0900
STJ
- Agravo interno no conflito de competência. Justiça cível e trabalhista. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido. Insurgência da suscitante.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5165.5001.7200
STJ
- Agravo interno em conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conflito não conhecido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5522.7000.2400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do sócio da empresa falida. Bem imóvel penhorado no juízo do trabalho e não arrecadado no juízo falimentar. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)

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