Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção III - DA INCOMPETÊNCIA

  • Conflito de competência. Hipóteses
Art. 66

- Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único - O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.6805.8000.0500
STJ
- Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de controvérsia sobre a competência ou incompetência para a causa. Mera irresignação do suscitante com o resultado do julgamento da reclamação. Conflito inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1. O caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 66 - Novo Código de Processo Civil, uma vez que as autoridades judiciárias apontadas (Presidente da Segunda Seção e Presidente do Superior Tribunal de Justiça) não controvertem a respeito de sua competência ou incompetência para a causa.

2. Na verdade, o alegado conflito não passa de mera irresignação da parte suscitante com o resultado do julgamento da Rcl 18565/MS, pela Segunda Seção desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.0700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Juízo trabalhista. Processamento de execução de sentença. Inexistência de ordem de constrição ou de expropriação de bem pertencente à empresa recuperanda. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso.

2 - A inexistência de ato constritivo do Juízo laboral no patrimônio da suscitante que invada competência do Juízo Universal enseja o não conhecimento do incidente.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.1100
STJ
- Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho. Justiça Estadual. Decisões cautelares. Reforma de uma delas. Perda superveniente do objeto. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.
«1 - A decisão do Juízo do Trabalho que constituía o objeto do presente incidente, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, fazendo desaparecer a divergência entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66.

2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1000.1600
STJ
- Agravo interno. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
«1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial.

2 - Tendo havido o exaurimento da competência do Juízo Arbitral, que, decidindo dentro de suas atribuições, reconheceu ser a interessada a proprietária do bem, não existem decisões conflitantes acerca do destino do mesmo patrimônio.

3 - O conflito de competência não constitui sucedâneo recursal.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1000.0900
STJ
- Agravo interno no conflito de competência. Justiça cível e trabalhista. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido. Insurgência da suscitante.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.

1-1. O caso dos autos, todavia, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo legal, pois, conforme se observa das decisões juntadas aos autos, não é possível verificar a existência de manifestações conflitantes acerca da mesma matéria entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5001.7200
STJ
- Agravo interno em conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conflito não conhecido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.1200
STJ
- Tributário. Processual civil. Juízo Estadual X Juízo Federal. Ausência de divergência. Conflito de competência positivo. Inexistência.
«1 - Para a configuração do conflito positivo de competência, é necessário que dois ou mais juízes, de maneira expressa, se declarem competentes para julgar o mesmo feito (CPC/2015, art. 66, I).

2 - Na espécie, a decisão do juízo estadual tido como suscitado se deu em execução promovida por particular na qual se determinou o prosseguimento da adjudicação realizada naqueles autos, antes mesmo do ajuizamento da noticiada ação cautelar. De outro lado, na medida cautelar fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, o juízo federal indicado como suscitante determinou a indisponibilidade de diversos bens das empresas até o limite de R$ 403.389.862,03. Demais disso, não houve pedido expresso do ente público para ingressar no feito cível, mas apenas pedido de vista e carga dos autos. Assim, não há falar em conflito de competência, mas de decisões emanadas do juízo estadual e do juízo federal no âmbito de suas respectivas jurisdições.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.8110.8001.8800
STJ
- Agravo interno no conflito de competência. Ação coletiva de consumo proposta pela associação nacional em defesa dos direitos dos passageiros do transporte aéreo. Andep em face da vrg linhas aereas S/A. Indenização. Danos materiais e morais suportados por consumidores, passageiros de transporte aéreo, no período entre 2006 e 2009. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízes que se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar uma mesma demanda. Inconformismo da suscitante.
«1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/2015, art. 66 (CPC, de 1973, art. 115,), faz-se necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.

2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.4690.0000.2900
STJ
- Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito.

2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que somente pode ser analisada em recurso próprio, a ser processado e julgado perante o Tribunal competente, pois não se constitui o conflito de competência sucedâneo recursal. Precedentes desta Corte.

3. Ademais, o STJ já firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos» (REsp 1.333.349/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 2.2.2015)

4. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.5610.1000.2800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Conflito de competência. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A teor do CPC/2015, art. 66 - Novo Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes (inciso I), se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência (inciso II) ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (inciso III).

III - No caso, conforme se verifica das próprias razões da parte suscitante, apenas o Juízo trabalhista decidiu acerca de sua competência, de modo que a espécie não revela quaisquer das hipóteses legais para o conhecimento do conflito ora suscitado, sendo irrelevante para esse fim o mero ajuizamento de ação ordinária na Justiça Federal.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.»

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CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).

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