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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5043.5300

1 - STJ. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7138.9200

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Protesto cambial de título. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.»

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7044.6300

3 - STJ. Dano moral. Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Pessoa jurídica.

«Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto. ... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5044.0300

4 - STJ. Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.»

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7600

5 - STJ. Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»

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