Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 111

  • Advogado. Mandato. Revogação pela parte
Art. 111

- A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único - Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. [[CPC/2015, art. 76.]]