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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 111


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
  • Advogado. Mandato. Revogação pela parte
Art. 111

- A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único - Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. [[CPC/2015, art. 76.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 111

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8811.9000.9300
TJRS
- Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º.

«Havendo pedido da parte no sentido de revogar a procuração outorgada em favor do seu advogado constituído, é seu dever, nos termos do CPC/2015, art. 111, a indicação de novo procurador. ...(Continua)

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Mandato
Mandato. Revogação
Advogado. Mandato
CPC/1973, art. 4, e ss. (Advogado. Mandato. Revogação).
CPC/1973, art. 36, e ss. (Advogado. Mandato).
CPC/2015, art. 111 (Advogado. Mandato. Revogação pela parte).
CPC/2015, art. 76 (Vício. Prazo razoável para sanar).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 5º (Mandato)
SEM SESSAO MODAL
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