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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.3900

1 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.2400

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Lançamento de débito em conta corrente sem autorização. Abuso de direito configurado. Mera contrariedade ou aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado na hipótese. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.6000

3 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Término do contrato. Dano não caracterizado. Hipótese de mero aborrecimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas de simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, suscetível de reparação. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.8200

4 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.7900

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo estragado. Conserto. Demora de 47 dias para entrega. Mero aborrecimento. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atraso da oficina na entrega de automóvel que lhe foi confiado para conserto é mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral

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Doc. LEGJUR 137.5981.7000.2300

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aborrecimento. Indenização por danos morais. Imóvel. Defeito de construção. Infiltrações em apartamento. Possibilidade de utilização. Constatação, pelas instâncias ordinárias. Lamentável dissabor. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.8300

7 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conduta do banco réu que acarretou ao autor sério aborrecimento e dissabor, além de abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro, desnecessária a sua prova. Indenização por dano moral devida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4700

8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro turno, o recurso merece ser provido para excluir a verba pelo dano moral da condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.3000

9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.9700

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato de compra e venda de veículo. Privação do uso do automóvel adquirido, em virtude de defeito. Mero aborrecimento que não gera dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.8900

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero aborrecimento. Dissabor. Descabimento do dano. Banco. Omissão em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto em conta corrente. Falta corrigida quando constatada. CF/88, art. 5º, V e X.

«A simples omissão do estabelecimento bancário em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto na conta do correntista, apenas o fazendo em datas subseqüentes, em valores superiores, corrigida a falta, uma vez constatada sua ocorrência, mediante estorno em dobro das quantias excedentes, não se traduz em vexame, constrangimento ou humilhação que possa justificar indenização. Houve apenas percalço, traduzido na falta à aula para cuidar do assunto, circunstância, entretanto, que, justificada pelo horário bancário, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.5600

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda.», consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... ()

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.3100

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«... 3.3. Sendo assim, a recusa em autorizar a internação da UTI afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.8200

14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acusação equivocada de furto de produtos. Autora abordada por policiais militares acionados pela ré na saída do estabelecimento comercial. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.8300

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que reclama do atraso no atendimento por mais de 1 hora na fila do banco. Mero aborrecimento. Dano moral inocorrente. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.1700

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Infiltrações em loja localizada no pavimento térreo em edifício, decorrentes de vazamento proveniente do apartamento localizado no pavimento logo acima. Corréu responsabilizado pela realização dos reparos necessários para contenção dos vazamentos. Dano moral, porém, não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento. Hipótese ademais em que a autora, como pessoa física, pleiteou o dano moral em favor da pessoa jurídica. Fato que afasta sua legitimidade para invocar dano moral da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.8400

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores posteriormente declarados inexigíveis, porém sem corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.2500

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração indevida de ação de execução fiscal atinente à cobrança de ISS já pago. Ausência de prova quanto à ocorrência do prejuízo ventilado. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.3200

19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Dano moral fixado em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral caracterizado, pelo aborrecimento e constrangimento causados vítima. O seu valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade s circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido para reduzi-lo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.4000

20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação narrada nos autos sem o devido cuidado e observância da legislação pertinente. Instados a resolver o embaraço criado aos Apelantes com sua atitude, quedaram-se inertes, só tomando providências um ano depois da primeira solicitação neste sentido e após intimação e autuação do órgão público competente. Persistência de parte do problema, a continuar atingindo a esfera jurídica dos Apelantes, após decorridos sete anos do ajuramento desta ação. Dano moral que exsurge com todas as suas características, afigurando-se a hipótese em muito mais do que mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas normais e adentrando inegavelmente a esfera do menosprezo às normas, a macular a honra subjetiva dos Apelantes. Verba reparatória que se arbitra em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incidência de juros moratórios que se faz obrigatória também sobre o valor da indenização por dano material, à mesma taxa e com o mesmo termo inicial. Recurso ao qual se dá provimento.»

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