CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 62


Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção II - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

  • Competência inderrogável. Hipóteses
Art. 62

- A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0875.7005.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão de ações. A competência em razão de matéria impede a conexão de ações que não estão afetas à mesma matéria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente feito teve sua competência determinada em razão da matéria. A parte recorrente busca a reunião de feitos, por conexão, que tratam de matéria diversa da estabelecida para o Juízo. ...(Continua)

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CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).

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