Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção II - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

  • Conexão. Continência.
Art. 54

- A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.


Aguarde Carregando