Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção II - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

  • Conexão. Continência.
Art. 54

- A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4050.6000.9900
STJ
- Administrativo. Desapropriação e ação civil pública. Identidade parcial entre os objetos. Conexão. Existência. Retenção da indenização expropriatória. Ordem pleiteada contra o estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento.
«1 - A análise de incidência ou afastamento da Súmula 7/STJ depende do contexto específico de cada processo, sendo, em geral, inviável adotar precedentes que aplicam o óbice como regra para todas as hipóteses relacionadas. Referida aplicação genérica é ainda mais indevida quando realizada pela segunda instância, a quem é dada ampla devolutividade recursal.

2 - Estando delineados e incontroversos os fatos relevantes para o julgamento do litígio no acórdão recorrido, é viável a esta Corte, em recurso especial, analisar a identidade entre pedidos e objetos de ações para fins de reconhecimento de conexão.

3 - No caso dos autos, o objeto da desapropriação coincide em parte com o loteamento visado pela ação civil pública, sendo forçoso o reconhecimento da conexão.

4 - Ademais, o CPC/2015, art. 54, § 3º explicita a necessidade de julgamento conjunto de ações que possam gerar risco de decisões conflitantes, caso decididas separadamente, ainda que não haja conexão entre elas.

5 - A legitimidade passiva do Estado do Acre é evidente no caso por voltar-se contra si a eventual ordem de retenção dos valores a serem pagos a título de indenização ao expropriado.

6 - Recurso especial provido, a fim de reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Acre para figurar no polo passivo da ação cautelar e a necessidade de julgamento conjunto da ação civil pública e da expropriatória, com a remessa dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão de ações. A competência em razão de matéria impede a conexão de ações que não estão afetas à mesma matéria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Hipótese em que o presente feito teve sua competência determinada em razão da matéria. A parte recorrente busca a reunião de feitos, por conexão, que tratam de matéria diversa da estabelecida para o Juízo.

2 - A Corte de origem asseverou que a competência em razão da matéria não sofre alteração pela conexão ou continência, razão pela qual não há como se reunir este processo com feitos que discutem matéria de outra natureza. Referido fundamento foi inatacado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

3 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, de que, nas «hipóteses de competência - em razão da matéria e da pessoa, respectivamente - de natureza absoluta e, como tal, não sofrem alteração pela conexão ou continência, na forma do disposto nos CPC/2015, art. 54 e CPC/2015, art. 62, razão pela qual não há como fazer, sem agredir frontalmente o princípio do juiz natural, com que apenas um único órgão jurisdicional se torne competente para julgar ambas as demandas» (AgInt no CC 131.257/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Competência. Responsabilidade civil
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Incompetência absoluta
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Foro do domicílio do réu
Prevenção
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).

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