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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 54


Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção II - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
  • Conexão. Continência.
Art. 54

- A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Jurisprudência Selecionada do artigo 54

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9003.5000
STJ
- Agravo interno recurso especial. Revisão de ato administrativo. Lei 9.784/1999. Decadência administrativa reconhecida. Decisão que deu parcial provimento do recurso especial manejado pela parte autora. Manutenção.

«1 - Até o advento da Lei 9.784/1999 e, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de seu CPC/2015, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.6200
TJCE
- Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.2400
TJSP
- Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio» determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão de ações. A competência em razão de matéria impede a conexão de ações que não estão afetas à mesma matéria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente feito teve sua competência determinada em razão da matéria. A parte recorrente busca a reunião de feitos, por conexão, que tratam de matéria diversa da estabelecida para o Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6000.9900
STJ
- Administrativo. Desapropriação e ação civil pública. Identidade parcial entre os objetos. Conexão. Existência. Retenção da indenização expropriatória. Ordem pleiteada contra o estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento.

«1 - A análise de incidência ou afastamento da Súmula 7/STJ depende do contexto específico de cada processo, sendo, em geral, inviável adotar precedentes que aplicam o óbice como regra para todas as hipóteses relacionadas. Referida aplicação genérica é ainda mais indevida quando realizada pela segunda instância, a quem é dada ampla devolutividade recursal. ...(Continua)

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Conexão. Conceito
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Competência. Acidente de trânsito
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Competência. Alimentos
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Competência. Continência
Competência. Domicílio
Competência. Direito real
Competência. Direito pessoal
Competência. Domicílio do incapaz
Competência. Dúvida.
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Competência. Execução
Competência. Execução fiscal.
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Competência. Foro de eleição
Competência. Herança
Competência. Idoso
Competência. Imóvel
Competência. Imóveis
Competência. Insolvência civil
Competência. Inventário
Competência. Juizado especial
Competência. Justiça Estadual
Competência. Justiça Federal
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Competência. Recuperação judicial
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Competência. Responsabilidade civil
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CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
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