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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 954


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
  • Conflito de competência. Procedimento
Art. 954

- Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.

Parágrafo único - No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Jurisprudência Selecionada do artigo 954

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6263.7002.7300
TJRS
- Conflito de competência. Transporte. Ações de reparação de danos. Pretensão da suscitante de obter, via conflito de competência, o reconhecimento de conexão indeferida por um dos juízes onde tramitam demandas contra a mesma. Inviabilidade, na medida em que o conflito de competência pressupõe que dois ou mais juízes declarem-se competentes ou incompetentes, conforme o CPC/2015, art. 954, do que não se cogita no caso dos autos. Descabimento do conflito. Conflito de competência não conhecido. Unânime.

...(Continua)

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