Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 954

  • Conflito de competência. Procedimento
Art. 954

- Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.

Parágrafo único - No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.