Jurisprudência sobre
principio da instrumentalidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.5200

1 - TAPR. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema.

«... Acerca da instrumentalidade e da economia processual, muito bem leciona o renomado Magistrado Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá:«Princípio da instrumentalidade das formas. Tem como enunciado o princípio de que o ato processual que for praticado por forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingir a finalidade a que ele se destina, deve ser considerado válido.Este princípio já foi analisado no preâmbulo ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.8500

2 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio da efetividade. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 154, 244 e 249, § 2º.

«... Consoante bem firmado pelo julgado combatido, tem pertinência o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato se, ausente expressa cominação de nulidade, o fim a que ele se destina é atingido. A esse respeito a lição de Moacyr Amaral Santos, «in» Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 17ª edição, 1995, 2º volume, p. 67-68: «Por este princípio, a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a... ()

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.7400

3 - STJ. Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo). CPC, art. 249, § 1º.

«2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.»

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0300

4 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º , § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados ( Lei 1.060/1950, art. 4º , § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief»). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.2800

5 - STJ. Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 284 e 500.

«Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura.»

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.3900

6 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. Se o Tribunal de origem afirma que o julgamento separado de causas conexas não causou gravame, não há nulidade a ser declarada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.1500

7 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade dos atos serem sanados. CPC, art. 250.

«O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do direito objetivo-material. Em conseqüência, a política de nulidades do CPC é voltada para a sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo, repudiando o fetichismo das formas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.3300

8 - TRT 9 Região. Embargos de terceiro. Admissibilidade dos embargos. Comprovação da penhora pela embargada. Princípio da instrumentalidade. CPC, art. 1.046.

«Penhora comprovada por documento juntado pela embargada não inviabiliza o julgamento dos embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade

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Doc. LEGJUR 140.8355.7004.9500

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada (arts. 514, II, e 524, I, do CPC), permitindo ao Tribunal de origem examinar a pertinência do recurso apresentado. 2. Não há como acolher a pretensão recursal para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento interposto pela recorrente, a despeito da ausência de impugnação específica aos te... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.1700

10 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC, art. 557. Comprovação da tempestividade de recurso por meio idôneo. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A possibilidade do relator negar seguimento a recurso, por considerá-lo manifestamente improcedente, tem guarida no CPC, art. 557. 3. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a ausência da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória que, ... ()

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.4100

11 - STJ. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Necessidade da demonstração. Pas de nullitè sans grief. CPC, arts. 243, 244 e 249, § 1º.

«3. O CPC (arts. 243 e 244) privilegia ao máximo a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief).»

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0600

12 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 1.060/1950, arts. 4º , § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«... A polêmica central do processo situa-se em torno do alegado malferimento a regras dos artigos 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950, pois o processamento do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita se deu nos próprios autos da ação rescisória, e não em autos apartados, culminando com a revogação do benefício. Efetivamente, a Lei 1.060/1950, ao regular as normas acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, resguardan... ()

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0900

13 - STJ. Competência. Tribunal. Regimento interno. Prevenção regimental. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio «pas de nullite sans grief». Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Súmula 706/STF. CPC, arts. 106 e 249.

«I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. II. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade absoluta, mas relativa, Súmula 706/STF. Agravo Regimental ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.7500

14 - STJ. Oposição. Julgamento simultâneo com a causa principal. Inversão da ordem de conhecimento dos pedidos. CPC, art. 61. Nulidade. Inexistência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

«Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do CPC, art. 61, a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7423.6500

16 - STJ. Intimação. Ausência do nome do advogado. Pedido de vista da parte quando já ocorrido o trânsito em julgado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade na hipótese. CPC, arts. 236, § 1º e 250.

«Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, uma vez que a intimação levada a efeito não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do «decisum».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.2100

17 - STJ. Competência. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, art. 113, § 2º.

«Reconhecendo-se a incompetência do Juízo, o processo deve ser remetido ao Juízo competente, anulando-se os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.8200

18 - STJ. Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Contas prestadas fora do prazo estabelecido pelo CPC, art. 915, § 2º. Vício na intimação. Nulidade relativa. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, arts. 234 e 244.

«O comparecimento do réu aos autos, que apresentou extemporaneamente as contas exigidas pelo juízo, demonstra que a intimação, realizada em nome do procurador, cumpriu sua finalidade de dar-lhe ciência acerca da determinação judicial. Deve incidir, por conseguinte, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC, art. 244.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.1600

19 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional. Liberação para para que o autor pudesse se vincular a outra agremiação. Nulidade. Qualificação jurídica do pedido. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio da transcendência. Princípio da instrumentalidade do processo. CLT, art. 794. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV.

«Trata-se apenas de alteração da qualificação jurídica do pedido, o que não torna a decisão «extra petita», já que a subsunção do fato à norma é dever do juiz. O que se pleiteou foi uma tutela de urgência, sendo que a pretensão cautelar trazia pedido satisfativo, qual seja, a liberação do passe do Reclamante para que este pudesse se vincular a outra agremiação desportiva. O Juízo de primeiro grau não alterou o pedido, nem a causa de pedir, apenas promoveu a correta interpr... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.4300

20 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«... II – Da necessidade de sentenciamento conjunto: violação aos arts. 105 e 250 do CPC O TJ/BA afastou a alegada violação ao CPC, art. 105 sob o fundamento de que referida norma apenas estabelece a possibilidade e até mesmo a conveniência de reunião dos processos, nada havendo contudo que a obrigue. Além disso, a manutenção dos dois processos sob a responsabilidade do mesmo juízo, já mitigaria o risco de se proferirem sentenças conflitantes, ainda que não sejam profe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.7200

21 - STJ. Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC, arts. 284, 614, II e 616.

«Em obediência à regra do CPC, art. 616, que contempla o princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva (CPC, art. 614, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não extinguir o feito de pronto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.0500

22 - TRT 2 Região. Citação. Cópia da segunda via da petição inicial não remetida. Suprimento. Comparecimento da reclamada à audiência. Inexistência de nulidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 841. CPC, arts. 214, § 1º, 223 e 225.

«Embora a citação inicial seja indispensável para a validade do processo, o comparecimento da reclamada à audiência designada e o conseqüente conhecimento dos termos da ação são suficientes para suprir a falta da remessa da segunda via da petição inicial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.0300

23 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Excesso de formalismo repudiado. Ato processual Nulidade que não se declara se alcançou seu objetivo. CPC, art. 244.

«... Não existe motivo, assim, para pronunciar-se a nulidade argüida, uma vez que o ato processual em tela alcançou a sua finalidade: dar conhecimento à empresa acerca do decisório prolatado pelo MM. Juiz de Direito; e essa ciência, pode dizer-se, em face da situação descrita, foi inequívoca. Consoante já deixou anotado esta 4ª Turma, em Acórdão sob a relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: «A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.6300

24 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia» outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.»

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Doc. LEGJUR 135.0604.3000.5700

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. CPC, art. 730. Irregularidade formal. Prejuízo. Ausência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo para a Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.1200

26 - STJ. Usufruto. Julgamento de que participou, na qualidade de relator, desembargador investido no cargo de Corregedor de Justiça. Nulidade que não se proclama diante do princípio da instrumentalidade das formas. CPC, art. 249, § 2º.

«Nos Tribunais de Justiça dos Estados, o Presidente e o Corregedor de Justiça não integrarão Câmaras ou Turmas, revelando-se nulos os julgamentos de que participarem na condição de relator, revisor ou vogal naqueles órgãos fracionários (LC 35/79, art. 103). Tal vício, diante do princípio da «instrumentalidade das formas» adotado pelo CPC, não será proclamado quando o Juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade (CPC, art. 249, § 2º... ()

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Doc. LEGJUR 140.2131.5000.9000

27 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte 2. Prazo para indicação de provas. A observância do princípio da instrumentalidade das formas adicionada à ausência de demonstração de prejuízo às partes impede o reconhecimento da nulidade processual. 3. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.8200

28 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Petição assinada. Razões recursais não. Princípio da instrumentalidade do processo. Irregularidade sanável. Inexistência de obstáculo ao conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC, art. 536.

«À luz dos princípios modernos do processo civil, dentre eles o da instrumentalidade, que prestigiam a finalidade em detrimento da forma, esta egrégia Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a regularização de vício corrigível, não constituindo obstáculo ao conhecimento de recurso a ausência da assinatura do procurador subscrevente nas razões recursais.»

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Doc. LEGJUR 108.4092.9000.1400

29 - TST. Audiência de julgamento. Nulidade não reconhecida. Conciliação. Falta de renovação da proposta conciliatória. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, arts. 794 e 850. CPC, arts. 244 e 249, § 1º.

«O CPC, art. 244, ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato, cujo fim foi alcançado. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, em não havendo prejuízo às partes – premissa essa que não consta na decisão regional – o primeiro ato judicial de conciliação atingiu o seu objetivo. Mero formalismo. Intuito de protelar o andamento do feito. Nulidade inexistente.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.4700

30 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Exceção de incompetência. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 112.

«... 10. - Nos termos do CPC, art. 112, a incompetência relativa deve ser argüída pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos. Também nessa linha, os precedentes desta Corte: (...). 11.- A Jurisprudência desta mesma Corte, é certo, tem flexibilizado a regra do artigo 112 para admitir em certos casos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, a arguição da incompetência relativa incidentalmente nos autos do mesmo processo. (REsp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.4000

31 - STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Citação e intimação da penhora. Efetivação em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade processual. Aplicação. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CPC, art. 215

«Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência.»

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.9200

32 - STJ. Processual civil. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF e 356/STF. Ações de rescisão contratual, de reintegração de posse e de indenização. Contrato de fornecimento de combustível. Conexão. Arguição. Exceção de incompetência. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

«I. Ausência de prequestionamento que impede o exame da controvérsia em toda a extensão pretendida pela parte. II. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência. Precedentes. III. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.3400

33 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. CPC, art. 249, § 1º.

«Não se anula o processo em face da entrega, em cartório, do rol de testemunhas arroladas pela outra parte a oito dias da audiência, porquanto indemonstrado que a diminuição de dois dias do prazo exigido pelo CPC, art. 407 teria impossibilitado a contradita de quaisquer delas ou trazido prejuízo de outra natureza. A declaração de nulidade do processo, nessa circunstância, não se coaduna com o princípio da instrumentalidade do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.2000

34 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.

««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto», a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante», como ensina J. J. Calmon de Passos.» (Des. Eder Graf).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.2700

35 - TAPR. Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC, arts. 319 e 450.

«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastand... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.2600

36 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, arts. 244 e 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.9800

37 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, art. 525.

«O traslado da certidão de intimação da decisão agravada destina-se à verificação da tempestividade do agravo de instrumento interposto com base no CPC, art. 525. Mesmo na sua falta, o recurso pode ser conhecido quando houver nos autos outra prova que evidencie a sua tempestividade. Precedentes: RESP 162.599/SP, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 21.02.2005 e RESP 492.984/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 02.08.2004.»

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.3600

38 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 525 e 526 do CPC. Peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso especial provido.

«1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (CPC, art. 525, I), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos... ()

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.4300

39 - STJ. Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.0500

40 - 2 TACSP. Ação rescisória. Pedido de rescisão de acórdão. Depósito cominatório efetuado em guia diversa daquela determinada em lei. Oportunidade para correção do equívoco. Inércia. Decisão monocrática de indeferimento da petição inicial. Recurso. Argüição da aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Descabimento. CPC, art. 488, II.

«O depósito previsto no inc. II, CPC, art. 488 tem nítido caráter cominatório, por isso o seu recolhimento em guia diversa daquela prevista em lei obsta a sua efetividade por tomar impossível o seu levantamento. Sequer poder-se-ia aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para corrigir este erro, pois o recolhimento do depósito não é ato processual, mas meramente administrativo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.3500

41 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º .

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, r... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7005.1000

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial da telemar. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Revelia. Não caracterizada. Recurso especial da engetel prejudicado.

«1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.-Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer van... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.7400

43 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«1. A nulidade somente será decretada se houver prejuízo à parte. Apesar da ocorrência de vícios processuais no julgamento do agravo de instrumento, na sequência, com a análise de três embargos declaratórios de cada um dos litigantes, o contraditório e ampla defesa foram efetivados. Inexistência de prejuízo e manutenção da decisão, diante da aplicação dos princípios da instrumentalidade e da conservação.»

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Doc. LEGJUR 136.7595.8000.0000

44 - STJ. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Despacho ordinatório. Defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. 2. Não obstante o rito previsto na Lei 11.343/20006 preveja no artigo 55 a apresentação de defesa prévia, o que revelaria a necessidade de que o recebimento da exordial acusatória fosse fundamentado, constata-se que já houve a prolação de sentença condenat... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.5800

45 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Reconhecimento da legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º .

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.3800

46 - STJ. Denunciação da lide. Petição. Inépcia. Falta de pedido certo e determinado. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade do processo. Ampla defesa. Possibilidade do seu exercício. CPC, art. 70.

«Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.3600

47 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp.... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8003.1500

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Signatário. Ausência de procuração. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Formação do agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias.

«1. A Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte adversa se encontra representada por outros advogados e a ausência da procuração ou da cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao causídico signatário das contrarrazões ao recurso especial não lhe importa prejuízo, em razão da oportuna apresentação de defesa, tal circunstância não deve ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Preced... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.9400

49 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição nos embargos do devedor ou por simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º . CPC, arts. 741 e 745.

«... Como cediço, os embargos do devedor são um misto de ataque e defesa. Logo, uma vez oferecidos, toda a matéria concernente à eficácia executiva do título e dos atos de execução, inclusive a penhora, deve ser argüida, por imposição do princípio da eventualidade. Humberto Theodoro Júnior classifica os embargos do devedor em embargos ao direito de execução e embargos aos atos de execução. Neste último, diz o processualista, «o devedor contesta a regularidade formal do tí... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2002.3200

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Territorialidade. Jurisdição. Competência. Nomeação de perito. Comarca diversa. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízo. Arts. Analisados. CPC, art. 244 e CPC, art. 658.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2011, no qual discute se é nulo ato de avaliação de imóvel realizado por perito nomeado em comarca diversa da situação deste. Execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2007. 2. A norma do CPC, art. 658 justifica-se à vista do caráter territorial da jurisdição pátria, segundo o qual um determinado órgão judiciário só está autorizado a exercer sua jurisdição nos limites do foro para qual está investido. 3. Ap... ()

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