LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo
Art. 1.037

- Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do «caput» do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.

§ 1º - Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1º.

§ 2º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 2º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 2º - É vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 1.040, questão não delimitada na decisão a que se refere o inciso I do «caput».

§ 3º - Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do «caput».

§ 4º - Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 5º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 5º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 5º - Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da decisão de que trata o inciso I do «caput», cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.»

§ 6º - Ocorrendo a hipótese do § 5º, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do art. 1.036.

§ 7º - Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do «caput» contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo.

§ 8º - As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do «caput».

§ 9º - Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

§ 10 - O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido:

I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;

II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;

III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;

IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.

§ 11 - A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 12 - Reconhecida a distinção no caso:

I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;

II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único.

§ 13 - Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:

I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;

II - agravo interno, se a decisão for de relator.

Doc. LEGJUR 181.5970.3001.2400
TJSP
- Mandado de segurança. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento não previsto na portaria 2.982/2009 (Medicamentos excepcionais) do Ministério da Saúde. Determinação de suspensão do processamento dos recursos envolvendo a matéria (REsp 1.657.156/RJ, tema 106). Suspensão do julgamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, até decisão ulterior pelo C. STJ, mantidas decisões anteriores que asseguram o fornecimento. JULGAMENTO DO MÉRITO SUSPENSO.

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Doc. LEGJUR 176.3294.8002.7000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Existência de vício no julgado. Necessidade de intimação da parte adversa acerca do pedido de prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 1.037, § 9º e § 11. Apreciação de matéria omissa. Efeito infringente reflexo. Embargos de declaração acolhido, com efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. São vícios, p. ex. a existência de omissão consistente na apreciação incompleta das proposições das partes ou das questões de ofício, a dificuldade de compreensão causada pelo mau uso da linguagem pelo juízo, a existência de conceitos inconciliáveis dentro de uma mesma decisão, o erro de cálculo ou a inexatidão material.

2. In casu, com razão o embargante, porquanto no julgamento de seu agravo interno não foi devidamente apreciada a apontada violação do CPC/2015, art. 1.037, § 11, aplicável ao pedido da parte adversa, aviado às fls. 2.086/2.261-e.

3. Os embargados pleitearam o prosseguimento do feito, com base no CPC/2015, art. 1.037, § 9º, sob o argumento de que «ausente semelhança entre o caso dos autos e o objeto de análise no REsp 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos», de modo que deveria a parte adversa ser intimada, nos moldes § 11 do mesmo artigo, para manifestação, o que não ocorreu.

4. Dessa feita, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno de fls. 2.270/2.279-e e anular a decisão monocrática de fls. 2.263/2.266-e.

5 . A apreciação das demais omissões suscitadas fica prejudicada pelo provimento do agravo interno e a anulação da decisão então agravada.

6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2005.4700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal que imponha aos membros desta corte a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ em tal caso. Agravo interno não provido.
«1. O CPC/2015, art. 1.037, II - atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7014.1500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Tema 935. Discussão quanto à possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato. Devolução dos autos à origem para que o presente recurso especial permaneça suspenso até o pronunciamento definitivo deste STJ. CPC/2015, art. 1.037, II. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 180.3804.3000.5800
STJ
- Questão de ordem. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017.

2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no CPC/2015, art. 1.037, § 7º, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral.

3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral.»

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Doc. LEGJUR 186.4921.0005.2600
STJ
- Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Plano de saúde. Ação civil pública. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora.
«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.

2 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

3 - Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto além de o reclamo ainda não ter passado pelo juízo de admissibilidade na origem, no mérito, são aplicáveis os óbices das súmulas 735/STF e 7/STJ, pois para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

4 - Ressalte-se que a deliberação tomada na origem não contrasta com a determinação exarada nesta Corte Superior quanto ao tema 989 que foi afetado a julgamento como questão repetitiva no bojo dos RESPs 1.680.318/SP e 1.708.104/SP, pela Segunda Seção do STJ que visa «definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora», pois a despeito de ter sido determinada a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), ficou expressamente ressalvada a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, exatamente o caso dos autos.

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1002.9300
STJ
- Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade. Entendimento firmado na qo no Resp 1653884/PR.
«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017.

2 - Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no CPC/2015, art. 1.037, § 7º, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.4170.0003.9900
STJ
- Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Suspensão 543-C, do CPC, CPC/1973. Orientação determinada às instâncias ordinárias. Benefício previdenciário. Tempo de serviço especial. Utilização no regime de previdência complementar. Impossibilidade. Migração de plano de benefícios. Invocação, sem pretensão à restituição ao status quo ante, do regulamento anterior. Impossibilidade.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-C, de 1973, atual CPC/2015, art. 1.037, II, novo Código de Processo Civil, aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores.

3. O tempo ficto (tempo de serviço especial), próprio da previdência social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada.

4. «Como houve migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em invocação ao regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege a atual relação contratual previdenciária mantida entre as partes.» (REsp 1172929/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 1/8/2014)

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.5410.0003.0000
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Suspensão 543-C, do CPC, CPC/1973. CPC/2015, art. 1.037, II, novo CPC. Orientação determinada às instâncias ordinárias.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2 - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-C, de 1973, atual CPC/2015, art. 1.037, II, novo Código de Processo Civil, que trata dos processos que cuidam de matéria repetitiva, orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.3624.1006.0900
STJ
- Seguridade social. Embargos de declaração. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Sobrestamento. Não aplicação. Vícios do art. 535. Não existência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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