Jurisprudência sobre
competencia imovel

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.4400

1 - TJRS. Produção antecipada de prova. Competência. Vistoria em imóvel. Viabilidade de se processar no Juízo onde a coisa está localizada, ainda que este não seja competente para a ação principal. Inconvenientes da vistoria por precatória. Questão de eficiência da medida cautelar. CPC/1973, art. 800. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.7900

2 - STF. Desapropriação. Decretos concomitantes, de Estado-membro e de Município, declarando de utilidade pública o mesmo imóvel particular. Competência federal para dispor sobre a preferência de tais atos concorrentes. Preferência do Estado-membro. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 2º, § 2º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7100

3 - STF. Inventário e partilha. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de imóvel situado no Brasil, feita por Juízo estrangeiro, do país ao qual pertencia a autora da herança. Descabimento. Competência exclusiva e absoluta da autoridade judiciária brasileira. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3700

4 - TJSP. Ação reivindicatória. Competência. Conexão com ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, anteriormente ajuizada em vara diversa. Necessidade de tramitação conjunta. Conexão.

«Ações reivindicatória e de usucapião sobre o mesmo bem guardam, entre si, evidente vínculo de conexão, daí que devem tramitar pelo mesmo Juízo onde a primeira delas tenha sido ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.8500

5 - STJ. Usucapião especial. Competência. Ação a ser promovida, em qualquer circunstância, na Comarca da situação do imóvel. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2131.0294.6400

6 - STJ. Competência. Usucapião especial. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. DNER confinante do imóvel usucapiendo. Irrelevância. Ação que, em qualquer circunstância, deve ser promovida na comarca da situação do imóvel. Lei 6.969/1981, art. 4º, § 1º. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. (Cita precedentes do TFR).

«Processo civil. Usucapião especial. Competência. As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Precedentes do TFR. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0299.8800

7 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Conflito entre Juízo Cível e Juízo Trabalhista. Ação de indenização e retenção por benfeitorias decorrente de parceria rural. Autores que se qualificam como meeiros e não empregados. Juízo Cível competente. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Ação de indenização por benfeitorias feitas por meeiro, com pedido cumulado de retenção. Incompetência da Justiça do Trabalho.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.3000

8 - TJMG. Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2131.0317.1700

9 - STJ. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão de compromisso de compra e venda. Competência. Foro da situação do imóvel que prevalece sobre o foro do domicílio ou de eleição. Caráter absoluto da competência em pretensão possessória. CPC/1973, art. 95.

«Ocorrendo cumulação das ações de rescisão de compromisso de compra e venda e reintegratória, regendo-se esta por critério de competencia absoluta, a causa deve ser processada no foro da situação do imovel

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.5400

10 - STJ. Inventário e partilha. Competência. Autorização para venda de imóvel de menores. Bem constante de processo de inventário, mas localizado em Comarca diversa. Pedido que deve ser formulado na Comarca onde se situa o imóvel e não no Juízo do inventário. Prevalência do CPC/1973, art. 95, sobre o art. 96. Súmula 58/TFR. (Indica doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.3600

11 - STJ. Medida cautelar inominada. Competência. Imissão na posse de imóvel, adquirido por compromisso de compra e venda não registrado. Natureza pessoal da ação principal a ser proposta, de preceito cominatório. Caráter pessoal também da cautelar. Competência de foro fixada pelo domicílio do réu e não pela situação do imóvel. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 800. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.8300

12 - STJ. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do Juízo onde se situa o imóvel. CPC/1973, art. 95. (Indica precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.1300

13 - STJ. Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.

«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre o juízo da execução e o juízo correcional, quando o primeiro se encontra no exercício pleno de sua função jurisdicional e o segundo exercendo atividade administrativa.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.2000

14 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.

«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.9600

15 - STJ. Competência. Ação de desapropriação. Bem de espólio. Foro competente. Decreto-lei 3.565/41, art. 11. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 96.

«Nas ações de desapropriação, o foro competente é o da situação do imóvel, ainda que o inventário dos bens do autor da herança corra no foro do domicílio deste. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Mar de Espanha-MG, suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.5400

16 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.

«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.3800

17 - STJ. Competência. Conflito negativo. Imóvel dado em comodato a empregado. Reintegração de posse.

«A ação intentada por empregador contra empregado para reaver a posse de imóvel dado em comodato não se inclui entre as controvérsias decorrentes da relação de trabalho e refoge, por isso, á jurisdição trabalhista. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.5600

18 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.

«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.7500

19 - STF. Denunciação da lide. Ação cível originária. Indenização por desapropriação indireta. Competência. Questão de ordem. CPC/1973, art. 70, III.

«Denunciação da lide, pelo autor, ao Estado de Goiás, alienante do imóvel objeto da ação de indenização por desapossamento indireto, movida contra a União -CPC/1973, art. 70, III. Inadmissibilidade. Se a eventual ação regressiva não vier a sofrer prejuízo, podendo ser exercida após o julgamento da ação de desapropriação, não é de admitir-se a denunciação, quando dela decorre, com o deslocamento da competência para o STF, a supressão do duplo grau de jurisdição, em detrimento do princípio do Juiz natural da causa, do direito do réu e, fundamentalmente, do denunciado. Questão de ordem acolhida para, não se admitindo a denunciação da lide, excluir da relação processual o Estado de Goiás e julgar o STF incompetente para originariamente processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo federal de primeira instância do local onde se situa o imóvel.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.8900

20 - STJ. Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.

«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 107.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.5600

21 - STJ. Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.

«O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7129.0400

22 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.0300

23 - STJ. Usucapião. Competência. Interesse da União Federal.

«Tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para examinar o interesse da União é da Justiça Federal. Recurso conhecido pelo dissídio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2700

24 - STJ. Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

«Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL

Doc. LEGJUR 103.1674.7089.4400

25 - STJ. Competência. Usucapião. Interesse da União Federal.

«Assentado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, face ao manifesto interesse da União Federal. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7900

26 - STJ. Competência. Ação de reintegração de posse. Financiamento de imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Caixa Econômica Federal.

«A Segunda Seção do STJ assentou entendimento no sentido de que competente é a Justiça Federal para apreciar a ocorrência ou não de interesse jurídico que autorize a intervenção no processo, como assistente, da Caixa Econômica Federal. Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.6200

28 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro, a requerimento dos proprietários do imóvel. Lei 6.015/73, art. 213 e §§. Intervenção da União.

«Apesar de tal intervenção, a pretexto da existência de interesse, a competência para processar e decidir o requerimento de índole administrativa é estadual, à falta de causa própria da competência federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.7300

29 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Foro competente. Juízo da situação do imóvel.

«Na denominada desapropriação indireta, em que há restrição ao direito de propriedade, implicando no cerceamento do uso do bem expropriado, o foro competente é o da situação do imóvel

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Doc. LEGJUR 103.1674.7151.5900

30 - STJ. Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d».

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d»).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.7400

31 - STJ. Competência. Execução extrajudicial. Anulação.

«Concluída a execução extrajudicial, desaparece o mútuo hipotecário que lhe deu causa, de modo que a ação anulatória que visa a anulá-la já não diz respeito ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, interessando apenas ao agente financeiro que adjudicou o imóvel. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.8500

32 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Matéria de direito civil.

«Ação de reintegração de posse proposta por empresa contra seu ex-empregado onde se discute matéria de direito civil, questão de caráter possessório sobre imóvel entre as partes, portanto, estranho ao direito do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.7500

33 - STJ. Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.5600

34 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vício na construção do imóvel. Ação ordinária de indenização proposta contra agente privado do SFH. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«A integração da CEF, como litisconsorte necessária, nas causas vinculadas ao SFH supõe a possibilidade de que a sentença comprometa o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; não é esse o caso, quando a causa de pedir resulta de alegada solidariedade entre o agente financeiro e o construtor, porque aí a eventual condenação atingirá exclusivamente o patrimônio destes, sem quaisquer reflexos no FCVS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.0700

35 - STJ. Competência. Alvará de pesquisa mineral. Indenização. Justiça Estadual. Súmula 24/TFR.

«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel

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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.5900

36 - STJ. Competência. Locação. Contrato locatício. Imóvel arrematado em reclamatória trabalhista. Cláusula de oponibilidade a terceiros. Direitos possessórios. Competência da Justiça Comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questão relativa a direitos possessórios de imóvel nos autos de reclamatória trabalhista, em razão de cláusula contratual de oponibilidade a terceiros, cuja pretensão veiculada não contém qualquer pedido de exame da matéria trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.6700

37 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública.

«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.9700

38 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública. Ação promovida pelo arrendatário prejudicado por ato da Justiça do Trabalho.

«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.3400

39 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.3500

40 - STJ. Competência. Usucapião. Manifestação de interesse da União. Cessação da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 993.

«Se a União manifesta interesse na ação, alegadamente porque o imóvel usucapiendo confronta com bem integrante do seu patrimônio, cessa a competência da Justiça Estadual - que só será restabelecida se, e quando, a Justiça Federal excluir a União do processo, com regular intimação do seu representante judicial.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.5200

41 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.3600

43 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.9900

45 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b».

«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b», «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República» (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in» DJ de 18/12/92). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.1500

47 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.7600

48 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.0700

49 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.

«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.6100

50 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

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