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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1723


Parte Especial -
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título III - DA UNIÃO ESTÁVEL
Título III - Da União Estável ()
CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Art. 1.723

- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do CCB/2002, art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º - As causas suspensivas do CCB/2002, art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1723

110 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.4280.8005.3800
STJ
- União estável. Concubinato. Civil. Família. Reconhecimento de união estável pos mortem. Entidade familiar que se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família (animus familiae). Dois meses de relacionamento, sendo duas semanas de coabitação. Tempo insuficiente para se demonstrar a estabilidade necessária para reconhecimento da união de fato. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 489, § 2º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» (CCB/2002, art. 1.723). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9000.2400
STJ
- Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. União estável. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «b»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4002.1001.2400
TJDF
- Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4005.8000
STJ
- Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedido de arrolamento e partilha de bens. União estável concomitante a casamento sem separação de fato.

«1 - À luz do disposto no § 1º do CCB/2002, art. 1.723, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro concomitante àquele que pretende proteção jurídica. Nesse viés, apesar de a dicção da referida norma também fazer referência à separação judicial, é a separação de fato (que, normalmente, precede a separação de direito e continua após tal ato formal) que viabiliza a caracterização da união estável de pessoa casada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.0700
STJ
- Família. Agravo interno do agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. CCB/2002, art. 1.723. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5003.0400
STJ
- Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Relacionamento homoafetivo. Pensão por morte. Possibilidade. União estável. Cumprimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.3443.6002.9200
STJ
- Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de servidor estadual. Reconhecimento da existência de união estável. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Tese recursal, vinculada ao CPC, art. 472, de 1973, não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF, no caso. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.1000
TRF1
- Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.0800
TRF1
- Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3492.9002.7300
STJ
- Família. Administrativo. Civil. Pensão por morte em benefício de companheiro de servidora pública. União estável. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não há provas do vínculo afetivo entre o autor e a falecida, da convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme CCB/2002, art. 1.723. Diante do frágil conjunto probatório dos autos, não restou comprovada a alegada união estável entre o autor e a servidora falecida, não configurado o direito do apelante ao percebimento de pensão por morte» (fls. 136-137, e/STJ). ...(Continua)

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