Capítulo II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Seção II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

  • Vara do Trabalho. Competência
Art. 651

- A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

Lei 9.851, de 27/10/1999 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado a agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.»

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos serviços.

112 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1063.6003.8400
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Contratação e prestação de serviços em localidade distinta. CLT, art. 651, caput. Violação.
«Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Candeias-BA), local diverso daquele em que foi contratado (Uberaba-MG e daquele em que prestou serviços (Guaíra-SP). Ao examinar a exceção de incompetência suscitada, o TRT, com base no «conteúdo axiológico» da CLT, art. 651, fez anotar que, dada as condições econômicas do Autor, a ele se torna de difícil possibilidade deslocar-se ao local em que sediado o juízo reputado competente. Prevalece neste Colegiado a compreensão de que, não se tratando de empresa de âmbito nacional, os critérios previstos no artigo 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual a fixação da competência em foro que não o do local do trabalho ou da contratação viola o artigo 651, caput, da CLT.

Ressalva de entendimento do Relator.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1072.4002.6300
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Exceção de incompetência. Ação ajuizada em foro diverso do local de contratação e prestação de serviços
«O Eg. TRT consignou que o Autor não logrou demonstrar que o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços provocaria embaraço ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça. Nesse cenário, à luz da jurisprudência desta Corte, prevalece a regra do caput da CLT, art. 651, de maneira que afigura-se correto o acolhimento da exceção de incompetência.

Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6018.8200
TST
- Recurso de revista. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Horas «in itinere». Embarque no município do empregado. Empresa de porte nacional.
«Não obstante a reclamante esteja domiciliada no Município de General Carneiro/PR, tanto a sua contratação como a prestação de serviços ocorreu na cidade de Ipumirim/SC.

Considerando que o empregado já se encontra à disposição do empregador desde o momento em que adentra no veículo fornecido pela empresa, ainda no município de seu domicílio, bem como que as horas de trajeto integram a jornada de trabalho do empregado, a situação encontra-se excepcionalmente amparada nA CLT, art. 651, § 1º.

Ademais, a reclamada é empresa de grande porte, com capital aberto e com atuação em âmbito nacional, de modo que não se vislumbra qualquer dificuldade para promover sua defesa no local de residência do trabalhador. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.8900
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro da contratação. CLT, art. 651, § 3º. Necessidade de revolvimento da valoração de matéria fática.
«A Corte regional consignou que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «a avença contratual ocorreu na cidade de Nova Laranjeiras/PR, embora sua formalização tenha sido feita em Taboão da Serra/SP.

A situação acima atrai a aplicação do parágrafo terceiro da CLT, art. 651, vez que, mesmo a ré não tendo atuado comercialmente no Estado do Paraná, o autor se fez valer do seu direito de apresentar a presente demanda no foro onde houve o ajuste contratual (Nova Laranjeiras/PR) que posteriormente foi formalizado em Taboão da Serra/SP». Assim, não se observa a aponta da violação da CLT, art. 651, mas sim a verdadeira subsunção da hipótese prevista em seu § 3º ao caso concreto. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, de que a contratação do reclamante não ocorreu em Nova Laranjeiras/PR, conforme sustenta a reclamada, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9452.5001.7600
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domícilio do reclamante. Possibilidade.
«Em razão dos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, bem como para possibilitar a observância da ampla defesa e do contraditório, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o foro do domicílio do empregado, nos casos em que a contratação e a prestação de serviços tenham se efetivado em lugares distintos, apenas será considerado competente quando lhe for mais favorável do que a regra do CLT, art. 651 e a empresa possuir atuação nacional. In casu, o reclamante tem domicílio na Cidade de Aracajú/SE, tendo prestando serviços em Recife/PE.

Notoriamente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT possui atuação em âmbito nacional, com capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo em qualquer lugar onde as ações trabalhistas são ajuizadas, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8223.6001.1300
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Foro do domicílio do reclamante.
«A competência territorial trabalhista, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). O § 3º do art. 651 excepciona a regra quando se tratar de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Entretanto, esta Corte em respeito ao princípio constitucional ao amplo acesso à jurisdição e às normas de proteção ao empregado, parte hipossuficiente, vem ampliando o alcance do disposto na CLT, CLT, art. 651, § 3º, facultando, assim, o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do domicílio do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5007.0100
TST
- Competência territorial. Ajuizamento da ação no foro da contratação. CLT, art. 651, § 3º. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, a contratação do reclamante se deu «pelo preposto da reclamada na cidade de Goianésia/PA, na sede do SINE naquela localidade». Destaca-se, ainda, ao revés das alegações recursais ora analisadas, o convencimento da Corte regional não foi baseado somente no depoimento do reclamante, mas também em prova documental, visto que ficou demonstrado que, naquela mesma localidade, o reclamante «realizou o exame médico admissional na Clínica SEIA e assinou o contrato de trabalho a título de experiência juntado». Assim, não se observa a aponta violação do CLT, art. 651, mas sim a verdadeira subsunção da hipótese prevista em seu § 3º ao caso concreto. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST.

Por fim, não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca das previsões contidas nos artigos 5º, XXXVII e LIII, da CF/88, 333 do CPC/1973 e 212 do Código Civil. Observa-se, ainda, que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7000.8100
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio da reclamante. Eleição de foro pela empregada. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.
«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no CLT, art. 651, «caput» e parágrafos.

O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato. Na hipótese, o empregado não logrou êxito em demonstrar que a contratação dos serviços ocorreu no lugar do seu atual domicílio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 181.9780.6002.5000
TST
- Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência territorial. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do reclamante. Local diverso da prestação de serviços. Garantia de acesso à justiça como direito fundamental.
«1. Nos termos do CLT, art. 651, caput, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, entre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços.

2. Verifica-se que, em se tratando o empregador de empresa de grande porte e âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país, é plenamente possível uma exegese do § 3º do CLT, art. 651 em consonância com o princípio constitucional do art. 5º, XXXV, de modo a permitir ao reclamante o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do seu domicílio, sob pena de vedar-se economicamente o acesso à jurisdição.

3. Assim sendo, verificadas a capacidade econômica e a possibilidade de formulação da defesa de seus interesses, em seu sentido material e formal, preserva-se a acessibilidade àquele economicamente débil, pois, do contrário, a acessibilidade à jurisdição e a uma jurisdição especial para uma relação jurídica assimétrica estaria restrita à mera retórica do texto constitucional.

4. Não se trata, portanto, de ampliar irrestritamente a regra legal, mas, observando-a, adequá-la às normas constitucionais que inspiram o processo como instrumento de realização do direito material. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.9000
TST
- Recurso de revista. Competência territorial. Ajuizamento da ação no lugar do domicílio do reclamante.
«Esta Corte firmou o entendimento de que prevalecem os critérios objetivos para a fixação da competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, a teor do CLT, art. 651, caput e § 3º, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação, hipótese dos autos, pois consta na decisão recorrida que o reclamante foi admitido em Salvador, mas prestou serviços em diversas cidades, inclusive em Belo Horizonte.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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CF/88, art. 111, e ss. (Varas do Trabalho. Juiz singular. Extinção das Juntas).
Súmula 207/TST.
Súmula 18/TFR.
Súmula 169/TFR.

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