Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 48

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Geral -

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA

Capítulo I - DA COMPETÊNCIA

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Competência. Inventário. Partilha. Testamento

Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança

Art. 48

- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único - Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Jurisprudência Selecionada do artigo 48

15 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 196.0585.3001.0700
TJRJ - Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do , § 4º. Competência do juízo suscitado.
Veja mais

«- Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado, para uma das Varas com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, sob o argumento de que o último domicílio do primeiro inventariado situava-se no bairro Sampaio. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 196.0585.3001.4500
TJDF - Conflito de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Territorial. Relativa. Ajuizamento em foro diverso. Faculdade da parte. Possibilidade.
Veja mais

«1. A competência, nas ações de inventário, é definida com base no domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 48, sendo, portanto, territorial, e, consequentemente, relativa, não podendo ser declinada de ofício ou sem o consentimento das partes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 196.0585.3001.0900
TJRJ - Conflito de competência. Ação de inventário. Legislação processual que, na forma do , fixou a competência territorial no foro do domicílio do autor da herança. Domicílio do autor da herança, situado no Bairro do Mutondo. Localidade que não faz parte do rol da Lei Estadual 4.513/2005, art. 1º, que criou os fóruns regionais de São Gonçalo. Competência absoluta. Precedentes jurisprudenciais. Conflito que se acolhe para reconhecer a competência da 4ª vara cível de são Gonçalo.
Veja mais

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 196.0585.3001.2500
TJSP - Alvará Judicial. Competência. Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, declinou da competência em favor do foro do domicílio do autor da herança. Ação ajuizada no foro do domicílio da única herdeira. Competência territorial, na hipótese, definida pelo Competência de natureza relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Decisão reformada, para que os autos sejam mantidos para julgamento no foro de santo andré. Recurso provido.
Veja mais

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 196.0585.3001.5400
TJMG - Ação de confirmação de testamento. Competência relativa. Decisão declinando de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Violação ao princípio da não surpresa.
Veja mais

«A regra esculpida no CPC/2015, art. 48 quanto ao foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, ou da situação dos bens, aplicável ao caso cuida de competência relativa e, deste modo, segundo a orientação disposta na Súmula 33/STJ é inviável a declaração de ofício de incompetência pelo Julgador de Primeiro Grau. Não pode o Julgador de Primeira Instância proferir decisão declinando da competência de ofício sem dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a questão, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório como garantia da não surpresa que foi prestigiado pelo CPC/2015.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 196.0585.3001.2600
TJSP - Competência. Inventário. Civil. Foro do último domicílio do falecido. Autor da herança que era funcionário público. Domicílio do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções. Recurso desprovido.
Veja mais

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 196.0585.3001.4600
TJDF - Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Sucessões. Inventário e partilha. Competência. Último domicílio do autor da herança. Arguição de incompetência. Ministério público. Previsão legal. Agravo desprovido.
Veja mais

«1. Segundo a regra de competência disposta no CPC/2015, art. 48, a Ação de Inventário e Partilha será processada no local do último domicílio do autor da herança. A situação dos bens só será utilizada como parâmetro de fixação em caso de domicílio incerto. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 196.0585.3001.2700
TJSP - Agravo de instrumento. Competência. Inventário. Autor da herança, idoso, casado e residente em município do Estado de Santa Catarina que, por problemas médicos, muda-se para cidade no interior de São Paulo, passando a residir em clínica geriátrica, para o devido tratamento. Posterior interdição, com a nomeação de uma das filhas como curadora provisória. Domicílio do interdito que passou a ser o de sua curadora. Exegese do Ajuizamento do inventário no foro do último domicílio do falecido. Competência relativa. Inteligência do Redistribuição do feito para a comarca da cidade de Santa Catarina aonde reside ainda a viúva. Inadmissibilidade. Remoção da filha do cargo de inventariante. Impossibilidade. Viúva que não reúne condições físicas para exercer tal função, tanto que já outorgou poderes a terceiro para gerir seus negócios, inclusive bancários. Decisão mantida Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo.
Veja mais

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 197.4105.2000.0200
TJRS - Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Processo de inventário. Foro competente. Domicílio do autor da herança.
Veja mais

«O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do CPC/2015, art. 48. O CCB/2002, art. 1.785 também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Cadastre-se e assine já

Doc. LEGJUR 196.9291.6000.3600
TJSP - Conflito negativo de competência. Inventário. Competência do juízo do último domicílio do autor da herança. Inteligência do , caput, e Conceito de último domicílio que não se confunde com local do óbito. Inteligência do Local declinado na certidão de óbito tem caráter relativo. Provas nos autos indicando domicílio do autor da herança em São Paulo. Competência do , caput, de caráter relativo. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ, e Súmula 71/TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.
Veja mais

...(Continua)