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1989 - Doc. LEGJUR 103.2110.5019.6200

1 - TJMG. Honorários advocatícios. Denunciação da lide, pelo réu, rejeitada por desnecessidade. Condenação do denunciante na verba honorária do denunciado. (Indica doutrina e jurisprudência)

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1987 - Doc. LEGJUR 103.2110.5022.0700

2 - TJRS. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Estado de falência do embargado. Acolhimento dos embargos. Condenação em verba honorária. Processo incidente estranho à matéria falimentar. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável.

Acolhendo-se embargos de terceiro contra embargado falido, cabe condenação deste em verba honorária, pois se trata de incidente estranho à matéria falimentar.

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1993 - Doc. LEGJUR 103.2110.5014.3200

3 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa aquiliana. Ação contra o próprio causador do evento. Procedência. Verba honorária fixada sobre o valor da condenação, na forma do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Cita jurisprudência e precedente).

Honorários de advogado. Incidência da norma do CPC/1973, art. 20, § 5º, em se tratando de culpa aquiliana e demanda promovida diretamente contra o culpado pelo evento danoso. ... ()

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5001.3700

4 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença de procedência de pedidos cumulados com caráter declaratório e condenatório. Verba honorária a ser calculada sobre o valor da condenação. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º.

Se há carga sentencial condenatória, aplica-se, ainda quando se trate de cúmulo objetivo com pedido de declaração pura, o CPC/1973, art. 20, § 3º, e não o § 4º.

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1986 - Doc. LEGJUR 103.2110.5013.1200

5 - TJSP. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pensão por morte de menor. Fixação dos honorários em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.

Tratando-se de ação em que houve condenação ao pagamento de pensão, a verba honorária deve ser fixada em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.

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