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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7800

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1. O pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento. Precedentes: DESIS no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/9/2019 e DESIS no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16/5/2019. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.9200

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Taxa selic. Legalidade. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1. Como bem salientado na decisão agravada, a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos omissos do acórdão a justificar o acolhimento da tese de violação do CPC/1973, art. 535. Logo, não há como afastar a incidência da Súmula 284/STF, diante da fundamentação deficiente do recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.4900

3 - STJ. Embargos de declaração. Contradição sanada. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se a contradição apontada, a qual merece reparos. Com efeito, constata-se que a sentença fixou a verba honorária sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (fl. 144, e/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.4600

4 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.3600

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Agravo em recurso especial do estado do Paraná. Administrativo. Fornecimento de medicamento oncológico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Ivo Pazolini contra a União e o Estado do Paraná, objetivando a concessão de medicamento de tratamento oncológico. ... ()

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