Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA

  • Sentença. Força de lei
Art. 503

- A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º - A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.5330.3004.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. CPC/2015, art. 503, caput. Tribunal a quo decidiu que a decisão agravada encontra-se nos limites da coisa julgada e que, portanto, há valores a maior cobrados pela operadora de saúde. Matéria fático-probatória. Reexame de contrato. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rediscussão da sentença exequenda em cumprimento de sentença. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, acerca da prova de constituição do direito de restituição dos valores cobrados a maior pela operadora de saúde, consignados em sentença exequenda, importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

2 - É incabível a revisão da sentença liquidanda na fase processual do cumprimento de sentença. Precedentes.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2005.9500
STJ
- Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de empréstimos bancários celebrados por pessoas idosas. Vício do consentimento. Prática ilegal. Violação de Súmula do STJ e de Resolução do banco central do Brasil. Inadmissibilidade. Pré-questionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Pertinência subjetiva.
«1 - Ação civil pública ajuizada em 01/03/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2 - O propósito recursal é dizer sobre a legitimidade passiva das instituições bancárias.

3 - Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (súm. 518/STJ); igualmente, é incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, como a Resolução do Banco Central do Brasil.

4 - Os argumentos invocados pelo recorrente, quanto à violação dos arts. 6º, IV, 39, IV, 14, 18, 81, 91, 95, 97, 98, 99 e 100 do CDC, não foram debatidos pelo TJ/MS, a despeito da oposição dos embargos de declaração, de modo que se aplica, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

5 - Diferentemente do que ocorre na jurisdição singular - em que a coisa julgada alcança apenas as partes entre as quais é dada e, para elas, tem força de lei nos limites das questões decididas (CPC, art. 468 e CPC, art. 472, 1973 e CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506) - , na coletiva, o julgado possui eficácia expandida, em maior ou menor intensidade, de modo a beneficiar quem, embora não tenha sido parte, tenha tido seu interesse adequadamente representado no processo.

6 - Embora parte da doutrina, inspirada pela defendant class action do direito norte-americano, admita que podem figurar no pólo passivo da ação civil pública, todos os legitimados para o pólo ativo, à exceção do Ministério Público, no particular, o pólo passivo é constituído por pessoas jurídicas individualmente consideradas, e não por entidade que, em juízo, representa adequadamente os interesses da categoria das instituições bancárias (substituto processual).

7 - Por isso, a despeito da importância da molecularização dos conflitos e da necessidade de se imprimir celeridade e isonomia aos julgamentos, não se prescinde, em situações como a dos autos, da análise da pertinência subjetiva da demanda para fins de reconhecimento da legitimidade passiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

8 - No entanto, tendo o TJ/MS superado o juízo de admissibilidade da petição inicial e valorado as provas dos autos para, ao final, concluir pela inexistência de qualquer contratação de empréstimo consignado para a aquisição dos produtos, a hipótese se configura, quanto às respectivas instituições bancárias, como julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas e não de carência de ação por ilegitimidade das partes.

9 - Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.6900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75 e lindb, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506. Ofensa aos limites da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Servidor público celetista integrante do extinto inps. Paridade remuneratória com os servidores estatutários em atividade obtida por decisão judicial transitada em julgado. Reajuste da pensão por morte. Incidência da regra prevista no regime geral da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Paridade remuneratória para reajuste da pensão. Inviabilidade. Servidor público instituidor do benefício aposentado sob o regime celetista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - No que tange à suposta ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75, bem como ao LINDB, art. 6º, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»

2 - Em relação à violação dos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506, por suposta ofensa aos limites da coisa julgada formada no MS 93/00/05646-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, importante ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise da violação à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

3 - No presente caso, o servidor público instituidor da pensão possuía vínculo celetista com o antigo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), tendo sido aposentado por invalidez em 01/01/1986, ou seja, antes da edição da Lei 8.112/1990, e que veio a falecer em 16/01/2001, data na qual também foi instituída a pensão por morte.

4 - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade remuneratória prevista na redação original dA CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º não se aplica às pensões cujos instituidores eram servidores públicos aposentados sob o regime celetista. Desta forma, a pensão por morte instituída em favor da recorrida deverá ser reajustada de acordo com a regra fixada pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente prevista no Lei 8.213/1991, art. 41-A, e não nos mesmos moldes em que reajustado os vencimentos dos servidores em atividade integrantes dos quadros da autarquia previdenciária federal.

5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.»

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Doc. LEGJUR 185.7503.5001.8400
STJ
- Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Ausência de impugnação ao fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Relação de consumo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - Cumpre asseverar que na razões de decidir do Tribunal de origem, quando esse se pronunciou a respeito da matéria relativa aos óbices para propositura de nova ação, o Tribunal a quo formou seu convencimento por meio dos seguintes argumentos: a) Em primeiro lugar, a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, que não impede a discussão da matéria em processo diverso, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV; b) Em segundo lugar, o CPC/1973, art. 268 expressamente admite que o autor intente novamente a ação quando há extinção do processo sem resolução do mérito, a ressalvar as hipóteses do art. 267, V, [...]; c) sendo aplicável o CPC/1973, que estava em vigor quando proposta a ação e proferida a sentença recorrida, não importa que o CPC/2015, art. 486, § 1º tenha alterado o tratamento da matéria. Da análise dos termos do apelo nobre, verifica-se que a parte recorrente não impugna os fundamentos anteriormente indicados, esses suficientes de modo autônomo a manter a conclusão do julgado. Como já dito, na decisão monocrática, os argumentos direcionados de modo tênue somente a questão da coisa julgada formal, não se apresenta suficiente para satisfazer a dialeticidade recursal. Inasfastável, portanto, o obstáculo insculpido na Súmula 283/STF.

3 - No que tange à ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 503, § 1º, I, II, III, diferentemente do alegado no agravo interno, o mencionado dispositivo de lei traz conteúdo normativo voltado à resolução de questão prejudicial em seção do CPC/2015 relacionada à coisa julgada. A pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

4 - Cumpre ressalvar que a recorrente quedando-se inerte quanto ao seu múnus recursal de indicar o dispositivo de Lei ofendido para o capítulo de sua insurgência inviável a apreciação do especial por deficiência em sua fundamentação. Assim, é inafastável o verbete da Súmula 284/STF.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1008.2000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Com relação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, Decreto-lei 4.657/1942, art. 505, art. 6º, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, Lei Complementar 109/2001, art. 18, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das aludidas matérias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 2257.7799.5829.4754
STJ
- Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. CF/88, CPC/2015, art. 5º, LV. art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.»

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Doc. LEGJUR 9616.6171.9721.6765
STJ
- Prova emprestada. Prova não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade da prova emprestada quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 9048.8577.6199.5852
STF
- Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. Considerações do Min. Marco Aurélio. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.»No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade das alegações. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. A razão é simples: não há, antes do registro, situação aperfeiçoada, direito integrado ao patrimônio do servidor. Confiram os precedentes do Supremo: mandados de segurança 24.784-3/PB e 24.859-9/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso, 24.754-1/DF, de minha relatoria, e 24.728-2/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, 27 de agosto de 2004, 18 de fevereiro de 2005 e 9 de setembro de 2005. [...]» (Min. Marco Aurélio).»

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Doc. LEGJUR 9743.3376.7775.8119
TJSP
- Contraditório e ampla defesa. Tutela antecipada. Revogação. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Tadeu Ottoni. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«[…]. Preambularmente, pondere-se que «a revogação da antecipação de tutela, assim como sua concessão, prescinde de contraditório, visto que depende, única e exclusivamente, do livre convencimento do juízo, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, o qual foi alterado em razão de modificação no contexto fático-jurídico (...)» (A.I. 0502234-49.2010.8.26.000, Comarca de Paraguaçú Paulista, 17ª Câm. Dir. Públ. v.u. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ...» e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar» («A Reforma do Código de Processo Civil», págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ...» e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar» («A Reforma do Código de Processo Civil», págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Com efeito, no caso não se cuida de recurso contra decisão de concessão, mas de revogação de tutela antecipada, de forma a que, como soe ocorrer nessa situação processual, o contraditório já foi instaurado com a citação do réu e o oferecimento de contestação por parte deste, ao que se seguiu, como ocorreu no caso, a fase instrutória, com oportunidades a ambas as partes ao oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos respectivos. Nesse contexto processual, não se pode afirmar que tenha havido cerceamento de defesa o qual, se ocorreu, não deu-se em desfavor da agravante mas da autarquia agravada e no momento em que foi antecipada tal tutela, no limiar da instauração do processo, antes do chamamento e contra os interesses dela. Não se trata, pois, aqui, de se verificar se foi, ou não, correta a concessão da tutela antecipada mas se foi ou não correta a revogação de uma tutela que foi antecipada sem a oitiva do réu e contra os interesses dele. […].» (Des (a). Antonio Tadeu Ottoni).»

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Doc. LEGJUR 7576.2565.2451.3049
STJ
- Contraditório. Necessidade de contraditório reconhecida em exame perfuntório. Julgamento exauriente que não respeitou contraditório. Posicionamento contraditório que acarreta teratologia. Considerações do Min. Raul Araújo. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«.2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, ante a contradição que reside em afirmar, quando do exame perfunctório, que seria necessária a formação do contraditório e, posteriormente, julgar o mérito, sem a devida manifestação de todas as partes do processo.» (Min. Min. Raul Araújo).»

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Sentença. Força de lei
Coisa julgada
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).
CPC, art. 468 (Sentença. Força de lei).
CPC/2015, art. 1.054 (O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei 5.869, de 11/01/1973).

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