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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6003.1200

1 - TRT 3 Região. Competência. Prevenção. Prevenção por conexão. Ação já julgada. Inocorrência.

«Não se vislumbra prevenção por conexão quando a primeira ação já foi julgada, inclusive com trânsito em julgado certificado, por não haver mais risco de decisões conflitantes. Eis o entendimento consolidado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado».»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.0310.6008.5500

2 - TJPE. Penal. Conflito negativo de competência. Art. 67-B do riTJPE. Prevenção. Prevenção para o juízo que primeiro tomou conhecimento do feito até o trânsito em julgado. Unanimidade.

«1. A pendência de julgamento de recurso em que se pretende a reforma do julgado, mantém prevento o relator originário para julgar eventuais incidentes que vierem a ser interpostos, referentes à mesma ação. A prevenção de que trata o art. 67-B, do RITJPE, visa evitar julgamentos conflitantes em recursos e incidentes oriundos da mesma ação, somente afastada com o trânsito em julgado. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0007.4400

3 - TRT 3 Região. Competência. Prevenção. Conflito de competência. Prevenção. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 235 do Col. STJ, «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». Assim sendo, não há falar em prevenção do Juízo para o qual foi distribuída a primeira reclamação trabalhista proposta pela mesma reclamante contra as mesmas reclamadas, quando já foi, ali, proferida decisão.»... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7327.3700

4 - STJ. Competência. Prevenção. Furto e receptação. Ignorado o furto e conhecida a autoria da receptação. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos. CPP, arts. 69, VI, 78, II e 83.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»... ()

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1989 - Doc. LEGJUR 103.2131.0302.2400

5 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.»... ()

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