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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.7600

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Reparação civil. Ato ilícito. Dano moral. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indefir pedido de dilação da instrução probatória. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.4900

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quantum indenizatório. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1006.6300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.8400

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Violação de súmula. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.8000

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Telefonia. Interrupção de prestação de serviços públicos de telefonia e internet. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 330, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de comprovação. Acórdão recorrido. Ausência de motivação jurídica para afastar a aplicação das provas documentais carreadas aos autos pela insurgente. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Dano moral reconhecido e pedido de redução do valor da indenização fixada na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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