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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.9900

1 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.9900

2 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Deferimento em valor menor do que o pedido. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Trata-se de hipótese em que se tal solução se afasta dado que a vítima do dano pagaria mais honorários do que o valor recebida a título de dano moral. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.4600

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano emocional e psíquico. Distúrbio severo do sono. Procedência do pedido fixando a pensão por dano físico em 20% do salário. Fixação em 100 SM a título do dano psíquico (dano moral). CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Afirmado na perícia e reconhecido no r. acórdão que, devido às condições de trabalho, o autor sofreu distúrbio severo do sono, que leva a desequilíbrio emocional e psíquico, a ele deve ser deferida parcela para reparar esse dano psíquico, além da pensão de 20% correspondente à incapacidade física.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.1600

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Necessidade de pedido. Dano material. Consideração como extensão dos danos materiais. Inadmissibilidade. Julgamento «ultra petita». Hipótese em que houve pedido certo e não genérico de indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«A condenação em danos morais exige pedido por parte do autor, inexistindo possibilidade de ser considerado como extensão dos danos materiais. (...) Data venia, embora cabível, em tese, a indenização por dano moral, não vejo como aplicar ao presente caso a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, posto que houve pedido certo e determinado, conforme se depreende do trecho acima transcrito, ao contrário do que ocorreria se formulado pedido genérico de indenização, na qual se poderia entender compreendido o dano material e o dano moral. Desta forma, evidencia-se a ocorrência de julgamento «ultra petita» e, conseqüentemente, violação ao CPC/1973, art. 460. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de danos morais que foram fixados em dez salários-mínimos. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.2400

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido certo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 286.

«Desnecessária, na ação por danos, o pedido certo na inicial, uma vez que, mormente do dano moral, o valor é abstrato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.9100

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Médico. Consumidor. Consentimento informado. Cirurgia desnecessária. Necessidade de ser atendido na medida em que aumento o risco ou o dano. Pedido procedente com condenação para indenização do dano material e moral, este fixado em R$ 40.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A despreocupação do facultativo em obter do paciente seu consentimento informado pode significar - nos casos mais graves - negligência no exercício profissional. As exigências do princípio do consentimento informado devem ser atendidas com maior zelo na medida em que aumenta o risco, ou o dano

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.8000

7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Desnecessidade da prova do dano. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o «dano moral», que «in casu», dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às «perdas e danos». Inexistência de afronta ao dogma da congruência (CPC, arts. 2º, 128 e 460).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.8900

8 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A concepção atual de dano moral orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação de direito «damnum in re ipsa».» «Configura dano moral indenizável a apresentação de cheque pré-datado antecipadamente, causando transtorno financeiro à conta corrente da vítima.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7421.2100

9 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.2800

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui certeza do «quantum» a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ. (...)A propósito já afirmei entendimento no sentido de que: «É da doutrina que o pedido inclui, no seu bojo, tanto o «an debeatur» (o que é devido) como, igualmente, o «quantum debeatur» (o quanto é devido) (REsp. 54.028-3 - ­MG, de minha relatoria - DJ 18/9/95). Nesse mesmo sentido, confira-se o Acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 36.203/SP, relator Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, cuja ementa deixou consignado: «Constando da inicial pedido certo em relação ao an debeatur, embora indeterminado no que tange ao quantum, a decisão que decreta a carência de ação, ao fundamento de que «não foram indicados os prejuízos sofridos» , nega vigência à Lei.» (DJ 23/09/96). De igual, o REsp. 20.923-0-SP, da 1ª Turma, relatado pelo Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: «Admite-se o pedido genérico, segundo os termos do CPC/1973, art. 286, II, quando se sabe o «an debeatur» (o que é devido), mas não o «quantum debeatur» (o quanto é devido) (Moacyr Amaral Santos). Doutra parte, não se rejeita o requerimento genérico se, mesmo deficientemente formulado, permitir a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.2900

11 - TJMG. Falência. Pedido afastado. Perdas e danos. Dano moral. Possibilidade, contudo inocorre o dano pelo simples protesto cambial que se constituiu fato que antecedeu a falência. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prejuízo, que compreende também o dano moral, não se demonstra por simples alegações de fatos, sem que estes estejam corroborados por provas indicativas da sua ocorrência, não admissível nem mesmo afirmar a ocorrência de dano moral pelo simples protesto, se constituiu fato que antecedeu a falência, servindo-se dele a requerente para formular o seu requerimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.0200

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum» indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no CCB, art. 159 e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde por juros compostos. Ressalva da posição do relator.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.2400

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Lançamento de débito em conta corrente sem autorização. Abuso de direito configurado. Mera contrariedade ou aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado na hipótese. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.8600

14 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional do CPC/1973, art. 21. Aplicação afastada na hipótese, dado que a vítima estaria pagando a título de honorários valor superior ao que estaria recebendo a título de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta ao ressarcimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.0100

15 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.7000

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Impossibilidade de fixação em valor ao mínimo pedido. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não poderá ser inferior àquele atribuído como valor mínimo a título de dano moral. (...) No julgamento do EREsp 80.501, de relatoria do Min. Rui Rosado, relator para acórdão Min. Menezes Direito, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. Atribuído valor mínimo a título de dano moral, este deverá refletir diretamente sobre o valor da causa. Não poderá, nesse caso, o valor da causa ser menor do que o valor mínimo pedido a título de indenização. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.8100

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários de advogado. Verba devida. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.

«Se o pedido de indenização por dano moral refere quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de divergência recebidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7300

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.6300

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. LER. Tenossinovite. Indenização cumulada com pedido de dano moral. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.5400

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de conseguinte, de ordem civil. Competência do Juízo de direito suscitante.»

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