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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5039.0100

1 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7042.4800

2 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.

«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. ... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5045.5400

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Desnecessidade de se especificar o seu valor.

«Em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se que o pedido seja formulado sem se especificar o valor pretendido a título de indenização.»

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5050.0100

4 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5042.6700

5 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Dano moral. Estimativa inicial acima do deferido na sentença.

«Nas circunstâncias da causa, a melhor solução é deferir honorários em favor do patrono do autor, a serem calculados sobre o valor da condenação, embora tenha sido superior a estimativa constante do pedido inicial.»

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