Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 25-A
- Prescrição. Ação de prestação de contas.
- Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). [[Lei 8.906/1994, art. 34.]]
Lei 11.902, de 12/01/2009 (Acrescenta o artigo).