LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso extraordinário com repercussão geral
Art. 1.035

- O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

Repercussão geral. Hipóteses.

§ 1º - Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Repercussão geral. Demonstração pelo requerente.

§ 2º - O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

Repercussão geral

§ 3º - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;»

III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

Amicus curiae. Amigo da corte.

§ 4º - O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Suspensão dos processos pendentes.

§ 5º - Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Sobrestamento. Exclusão. Hipótese.

§ 6º - O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 7º - Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Nova redação ao § 7º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 7º - Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º caberá agravo, nos termos do art. 1.042.»
Repercussão geral não reconhecida. Sobrestamento. Seguimento negado.

§ 8º - Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Repercussão geral. Prazo para julgamento.

§ 9º - O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 10 - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 10. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 10 - Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o território nacional, a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.
Repercussão geral. Súmula do julgamento. Validade como acórdão.

§ 11 - A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Doc. LEGJUR 175.8490.2000.5400
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Civil. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 182.1231.7001.2800
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3790.6004.8000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 642). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Multa imposta, por Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. Legitimidade ativa da fazenda estadual para a cobrança.agravo interno provido.
«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (tema 642) não implica no sobrestamento do recurso especial porque o relator do mencionado recurso extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º.

2 - A orientação jurisprudencial desse Sodalício é no sentido de que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. Precedentes: REsp 1687904/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017 e AgInt no REsp 1628463/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.7761.4002.4000
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Demonstração do requisito da repercussão geral. Ausência. Mera indicação dos dispositivos tidos por violados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar, de forma fundamentada, a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CF/88e, art. 102, § 3º no CPC/2015, art. 1.035, requisito não observado pelo recorrente.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.0714.3000.6700
STF
- Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Cofins. Sociedades civis. Usurpação de competência. Sobrestamento de recurso. Sistemática da repercussão geral.
«1. É inviável o ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma da sistemática da repercussão geral. Precedentes. CPC, de 1973 e CPC/ 15.

2. Não se consideram esgotadas as instâncias ordinárias antes da realização do juízo positivo ou negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de origem em relação aos requisitos processuais, cuja resultante é a subida dos autos ao STF ou a possibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário.

3. A reclamação não é sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção (distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. CPC/2015, art. 1.035, §§ 6º e 7º.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.1314.6001.2100
STF
- Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21 e art. 327, § 11, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21 e art. 327, § 11, do RISTF.

2. .As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.1314.6001.4000
STF
- Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º.

3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.9255.5005.0500
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram».

2. A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.035, Código de Processo Civil.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.8253.3000.4800
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual Penal. 3. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 178.1710.1001.7100
STF
- Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Precedentes.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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CPC, art. 543-A (Recurso extraordinário. Repercussão geral).
CPC/2015, art. 983 (Recurso repetitivo. Incidente. Amicus curiae. Amigos da Corte).
CPC/2015, art. 138 (Recurso repetitivo. Incidente. Amicus curiae. Amigos da Corte).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 9.868, de 10/11/1999, art. 7º (Amicus curiae. Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ)
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)

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