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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo


Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Partes. Paridade de tratamento. Contraditório
Art. 7º

- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Jurisprudência Selecionada do artigo 7º

32 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2002.9000
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.4700
STJ
- Processual civil e administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão da carteira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução do contran. Ausência de infração à lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O impetrante ajuizou o presente mandamus questionando decisão administrativa que cominou a pena de suspensão de seu direito de dirigir. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 13, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Palmas contra Maria do Rosário da Silva Nogueira e Edilson Alves Nogueira, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.0600
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço. Regra que não se aplica à complementação prevista nas Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002.

«1 - À luz da Lei 8.186/1990, art. 2º («Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço»), a complementação da aposentadoria devida pela União corresponde à diferença entre a remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo INSS, não sendo integrada por parcelas individuais pagas aos empregados (cargo de confiança, no caso dos autos) quando em atividade, ainda que incorporadas, à exceção da gratificação por tempo de serviço, por expressa determinação do mencionado dispositivo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.2100
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Infringência aos CPC/2015, art. 7º e 2º da Lei 9.784/1999. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 9.873/1999. Prescrição intercorrente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/05/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.7400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Matéria constitucional. Competência do STF. Cerceamento de direito de defesa. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação com aposentadoria após a Lei 9.528/1997.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3001.5800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Infringência aos CPC/2015, art. 7º e 2º da Lei 9.784/1999. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 9.873/1999. Prescrição intercorrente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7004.4600
STJ
- Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Acolhimento na via recursal (agravo de instrumento interposto contra a decisão que a rejeitou). Impossibilidade de juntada de provas novas. Ausência de prequestionamento. Sucessivamente, deficiência nas razões recursais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISSQN. Definição do município competente extraída a partir da prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Preliminar de intempestividade. Rejeição.

«1 - É fato incontroverso que a Fazenda Pública foi intimada eletronicamente em 2.7.2018. Sem prejuízo, o recorrente anexou documentação comprovando que houve feriado local (em 25/7/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8424.0000.1500
STJ
- Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.3800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de inexistência de recusa ao procedimento cirúrgico não comprovada pela operadora. Entraves administrativos que configuram negativa de cobertura. Danos morais configurados. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem não decidiu a lide sob o enfoque pretendido pela agravante, não emitindo pronunciamento sobre a ótica dos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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