Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

  • Partes. Paridade de tratamento. Contraditório
Art. 7º

- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.8424.0000.1500
STJ
- Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.
«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão.

Da irrecorribilidade da decisão interlocutória que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte. CPC/2015, art. 1.015, VII.

A tese veiculada no recurso especial é de que a decisão judicial que não acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e, portanto, não exclui o litisconsorte, seria suscetível de agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VII, ao fundamento de que: (i) o conceito de «versar sobre» seria amplo o suficiente para contemplar todas as situações que envolvam a manutenção, ou não, do litisconsorte; (iii) admitir que somente seria recorrível a decisão que exclui o litisconsorte equivaleria a conferir tratamento especial ao autor, na medida em que ao réu não seria dado o direito de recorrer do pronunciamento jurisdicional correlato, que não exclui o litisconsorte, o que violaria o princípio da paridade de armas (CPC/2015, art. 7º).

A norma jurídica alegadamente violada se encontra reproduzida adiante:

@OUT = CPC/2015, art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

@OUT = VII - exclusão de litisconsorte;

O objetivo deste recurso especial, pois, é de definir o conceito de «decisões interlocutórias que versem sobre exclusão de litisconsorte», especialmente definir se a decisão que não acolhe a preliminar de ilegitimidade de parte e, consequentemente, não exclui o litisconsorte, também é agravável, delimitando melhor o exato alcance da recorribilidade imediata das interlocutórias com base no CPC/2015, art. 1.015, VII.

Em primeiro lugar, sublinhe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia [JURNUM=1.696.396/STJ EXI=1]1.696.396/MT[/JURNUM] e [JURNUM=1.704.520/STJ EXI=1]1.704.520/MT[/JURNUM], ambos com acórdãos publicados no DJe de 19/12/2018, pronunciou-se expressamente pela impossibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Anote-se, aliás, que houve unanimidade da Corte Especial nesse particular, na medida em que os e. Ministros que foram contrários à tese vencedora se filiaram ao entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 era taxatividade irrestrita, negando, por consequência, a possibilidade de interpretação extensiva ou de analogia.

A tese jurídica veiculada no recurso especial, contudo, não está fundada na extensão ou na analogia, mas, sim, argumenta o recorrente que a hipótese de rejeição estaria contemplada pelo conteúdo do CPC/2015, art. 1.015, VIII, na medida em que o conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» seria amplo e abrangente, merecendo trânsito o recurso especial, pois, sob esse enfoque, inclusive para dissipar a divergência jurisprudencial indicada nas razões recursais.

Estabelecida essa premissa, convém examinar se há justificativa teórica para que se trate, de modo diferente, a hipótese da decisão interlocutória que exclui um litisconsorte e da decisão interlocutória que rejeita excluir um litisconsorte.

Nesse contexto, destaque-se que o CPC/2015 disciplinou, de modo específico, sobre os vícios de que padecerão as sentenças proferidas sem a integração de um litisconsorte: (i) na hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, a sentença é nula (CPC/2015, art. 115, I); (ii) na hipótese de litisconsórcio necessário e simples, a sentença será ineficaz em relação aos que não foram citados (CPC/2015, art. 115, II); (iii) e, em ambas as situações, o não atendimento da ordem judicial que determina a integração do polo passivo para a inclusão dos litisconsortes necessários faltantes acarretará a extinção do processo (CPC/2015, art. 115, parágrafo único).

Justamente porque a errônea exclusão de um litisconsorte é capaz de invalidar a sentença de mérito, inclusive porque à parte excluída deveria ser facultada a ampla participação na atividade instrutória, é que se admite que a decisão interlocutória com esse conteúdo seja, desde logo, reexaminada pelo Tribunal, antes da sentença. Essa é a razão de existir do CPC/2015, art. 1.015, VII.

Todavia, não se verifica a mesma consequência jurídica quando se examina a decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte. A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o Tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade da parte e, então, excluí-la do processo.

Haverá, não há dúvida, transtornos à parte que será mantida em processo do qual não deveria participar, mas, evidentemente, esse prejuízo é infinitamente menor do que àquele causado pela exclusão, prematura e errônea, de quem necessariamente deveria dele participar. Na primeira hipótese, pode-se cogitar de um prejuízo meramente econômico exclusivamente da parte não excluída. Na segunda hipótese, contudo, haverá um grave prejuízo endoprocessual, que atingirá todos os sujeitos e invalidará a sentença de mérito, que é resultado buscado no processo.

A doutrina, aliás, tem se pronunciado no sentido de ser cabível o agravo de instrumento somente na hipótese de decisão interlocutória que exclui o litisconsorte. Confira-se:

@OUT = É decisão interlocutória o ato do juiz que exclui um litisconsorte. Tal pronunciamento, por não extinguir o processo, é uma decisão interlocutória, podendo ser atacada por agravo de instrumento.

@OUT = Realmente, não faria sentido a parte aguardar a prolação da futura sentença para, somente então, atacar a decisão que excluiu um dos litisconsortes. Aguardar a sentença conspiraria contra o princípio da razoável duração do processo e contra o princípio da eficiência, protraindo para momento posterior uma questão que precisa ser controlada desde logo. Ademais, o eventual provimento da apelação teria o condão de desfazer todos os atos processuais posteriores à exclusão do litisconsorte para que ele pudesse participar efetivamente do contraditório, o que, também por isso, atentaria contra os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 261).

De outro lado, por mais que o texto legal seja amplo e genérico - realmente, o conceito de «versar sobre» previsto no CPC/2015, art. 1.015, caput, é bastante elástico e comporta debate sobre a sua real abrangência - a boa hermenêutica não autoriza que se coloque, na mesma hipótese, questões assentadas em premissas teóricas distintas ou que sejam ontologicamente diferentes.

Isso afasta, por completo, a tese de que uma interpretação dicotômica do CPC/2015, art. 1.015, VII do - admitindo o agravo de instrumento para a hipótese de exclusão do litisconsorte, mas não para a hipótese de manutenção do litisconsorte - representaria alguma espécie de violação aos princípios da isonomia e da paridade de armas.

Nesse aspecto, sublinhe-se que: (i) ambas as decisões interlocutórias poderão ser reexaminadas pelo Tribunal, diferenciando-se o momento em que a parte poderá exercer o direito de recorrer (na exclusão, imediatamente por agravo; na manutenção, posteriormente por apelação), o que é lícito, legítimo e justificável; (ii) o regime recursal diferenciado criado pelo legislador na hipótese se assentou em razão de um aspecto objetivo da controvérsia (maior gravidade do ato que exclui o litisconsorte em relação ao ato que o mantém).

Finalmente, há mais um fundamento que, data venia, encerra a questão: quando quis, o CPC/2015 expressamente estabeleceu o cabimento recursal para a hipótese de acolhimento e de rejeição do requerimento da parte, como se verifica, por exemplo, no art. 1.015, IX, que expressamente prevê a recorribilidade imediata da decisão interlocutória que versar sobre a admissão e também sobre a inadmissão de intervenção de terceiros.

Em síntese, conclui-se que o acórdão recorrido não violou o CPC/2015, art. 1.015, VII.

[...]» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.7200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, durante a companha eleitoral de 2008 para sua reeleição, distribuiu, às custas dos cofres municipais, diversas notas de abastecimento de gasolina aos eleitores de sua cidade e a seus partidários políticos que concorriam ao Poder Legislativo. As notas eram doadas pelo proprietário do Auto Posto Avenida, SJ de M F, o qual também fornecia combustíveis à frota de carros do Município.

III - No curso das investigações, restou evidente a existência de um esquema de superfaturamento das despesas do combustível fornecido ao Município de Borda da Mata do qual faziam parte B. C. F, J. P. C. J, S. G. C. e S. J. de M. F.

IV - O Parquet estadual também afirma que a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida era utilizada para disfarçar o desvio de verbas públicas e que diversas empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura contribuíram para a campanha eleitoral do então Prefeito, com o objetivo de evitar a retaliação nas licitações subsequentes.

V - Sustenta-se a violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 148, I, c.c. CPC/2015, art. 144, IX.

VI - A apreciação das questões de impedimento do membro do Ministério Público e de cerceamento de defesa implicam em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp. [jurnum=637.766/STJ exi=1]637.766/MT,[/jurnum] Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 9/3/2016 e REsp. [jurnum=1378952/STJ exi=1]1378952/RJ,[/jurnum] Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.

VII - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - existência ou não de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico - , demanda inconteste revolvimento fático-probatório.

VIII - Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta também prejudicado diante do Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IX - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, mais uma vez, implica em revolvimento fático-probatório, hipótese, como já se viu, inadmitida pelo Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

X - Por fim, cumpre ressaltar que conforme já decidiu o STJ, «não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo» (AgRg no Ag 1417428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011).

XI - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido: AgRg no AREsp. [jurnum=120.393/STJ exi=1]120.393/SP,[/jurnum] Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016 e AgRg no AREsp. [jurnum=173.860/STJ exi=1]173.860/MS,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.

XII - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que os recorrentes inobservaram obrigação formal, uma vez que deixaram de realizar, adequadamente, o cotejo analítico.

XIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.7100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado
«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, durante a companha eleitoral de 2008 para sua reeleição, distribuiu, às custas dos cofres municipais, diversas notas de abastecimento de gasolina aos eleitores de sua cidade e a seus partidários políticos que concorriam ao Poder Legislativo. As notas eram doadas pelo proprietário do Auto Posto Avenida, SJ de M F, o qual também fornecia combustíveis à frota de carros do Município.

III - No curso das investigações, restou evidente a existência de um esquema de superfaturamento das despesas do combustível fornecido ao Município de Borda da Mata do qual faziam parte B. C. F, J. P. C. J, S. G. C. e S. J. de M. F.

IV - O Parquet estadual também afirma que a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida era utilizada para disfarçar o desvio de verbas públicas e que diversas empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura contribuíram para a campanha eleitoral do então Prefeito, com o objetivo de evitar a retaliação nas licitações subsequentes.

V - Sustenta-se a violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 148, I, c.c. CPC/2015, art. 144, IX.

VI - A apreciação das questões de impedimento do membro do Ministério Público e de cerceamento de defesa implicam em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp. [jurnum=637.766/STJ exi=1]637.766/MT,[/jurnum] Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 9/3/2016 e REsp. [jurnum=1378952/STJ exi=1]1378952/RJ,[/jurnum] Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.

VII - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - existência ou não de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico - , demanda inconteste revolvimento fático-probatório.

VIII - Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta também prejudicado diante do Súmula 7/STJ.

IX - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, mais uma vez, implica em revolvimento fático-probatório, hipótese, como já se viu, inadmitida pelo Súmula 7/STJ.

X - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido: AgRg no AREsp. [jurnum=120.393/STJ exi=1]120.393/SP,[/jurnum] Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016 e AgRg no AREsp. [jurnum=173.860/STJ exi=1]173.860/MS,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.

XI - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que os recorrentes inobservaram obrigação formal, uma vez que deixaram de realizar, adequadamente, o cotejo analítico.

XII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.0100
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação anulatória de auto de infração por dano ao meio ambiente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente - ausência de análise dos fundamentos apresentados, com relação às irregularidades do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração questionado.

II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, II, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp [jurnum=1.625.513/STJ exi=1]1.625.513/SC,[/jurnum] Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp [jurnum=958.813/STJ exi=1]958.813/RS,[/jurnum] Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.

IV - Com relação à suscitada violação dos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 7º 9º, e CPC/2015, art. 489, § 1º; e Lei 9.605/1998, art. 70, § 4º, verifica-se o Tribunal vergastado assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela ausência de violação ao devido processo legal, bem como de irregularidades do auto de infração.

V - Dessa forma, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt no AREsp [jurnum=875.413/STJ exi=1]875.413/RS,[/jurnum] Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; e AgInt nos EDcl no REsp [jurnum=1526503/STJ exi=1]1526503/CE,[/jurnum] Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7003.6700
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
«1 - A alegação de violação dos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 11 não estão a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.

2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do CPC/1973, art. 535 ou CPC/2015, art. 1.022, a fim de obter o pronunciamento da Corte local sobre o tema inserido nas razões do recurso, o que não ocorreu no caso concreto.

3 - Agravo Interno da CEDAE a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 188.7030.3003.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Cálculo do piso salarial do magistério. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem a partir da análise de provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. Argumento constitucional utilizado pela corte de origem. Competência do STF.
«1 - Descabe cogitar-se de ofensa do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição.

2 - Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que os valores fixados pelo Município estavam em conformidade com o estabelecido pela lei instituidora demandaria, inevitavelmente, o revolvimento doa acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

3 - No mais, o Tribunal a quo baseou-se nas Leis municipais 2.639/2011 e 2.763/2013 para alcançar a conclusão de que os valores fixados pelo Município estavam corretos, razão pela qual a análise da questão também esbarra no óbice da Súmula 280/STF.

4 - A Corte a quo elucidou que foi declarada, pelo seu Órgão Especial, a inconstitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º, que embasava a pretensão do agravante de ter 1/3 de sua carga horária reservada para atividades extraclasse. Haja vista o enfoque constitucional utilizado para dirimir a controvérsia, a análise da questão foge do âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 2257.7799.5829.4754
STJ
- Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. CF/88, CPC/2015, art. 5º, LV. art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.»

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Doc. LEGJUR 9616.6171.9721.6765
STJ
- Prova emprestada. Prova não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade da prova emprestada quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 9048.8577.6199.5852
STF
- Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. Considerações do Min. Marco Aurélio. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.»No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade das alegações. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. A razão é simples: não há, antes do registro, situação aperfeiçoada, direito integrado ao patrimônio do servidor. Confiram os precedentes do Supremo: mandados de segurança 24.784-3/PB e 24.859-9/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso, 24.754-1/DF, de minha relatoria, e 24.728-2/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, 27 de agosto de 2004, 18 de fevereiro de 2005 e 9 de setembro de 2005. [...]» (Min. Marco Aurélio).»

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Doc. LEGJUR 9743.3376.7775.8119
TJSP
- Contraditório e ampla defesa. Tutela antecipada. Revogação. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Tadeu Ottoni. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«[…]. Preambularmente, pondere-se que «a revogação da antecipação de tutela, assim como sua concessão, prescinde de contraditório, visto que depende, única e exclusivamente, do livre convencimento do juízo, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, o qual foi alterado em razão de modificação no contexto fático-jurídico (...)» (A.I. 0502234-49.2010.8.26.000, Comarca de Paraguaçú Paulista, 17ª Câm. Dir. Públ. v.u. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ...» e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar» («A Reforma do Código de Processo Civil», págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ...» e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar» («A Reforma do Código de Processo Civil», págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Com efeito, no caso não se cuida de recurso contra decisão de concessão, mas de revogação de tutela antecipada, de forma a que, como soe ocorrer nessa situação processual, o contraditório já foi instaurado com a citação do réu e o oferecimento de contestação por parte deste, ao que se seguiu, como ocorreu no caso, a fase instrutória, com oportunidades a ambas as partes ao oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos respectivos. Nesse contexto processual, não se pode afirmar que tenha havido cerceamento de defesa o qual, se ocorreu, não deu-se em desfavor da agravante mas da autarquia agravada e no momento em que foi antecipada tal tutela, no limiar da instauração do processo, antes do chamamento e contra os interesses dela. Não se trata, pois, aqui, de se verificar se foi, ou não, correta a concessão da tutela antecipada mas se foi ou não correta a revogação de uma tutela que foi antecipada sem a oitiva do réu e contra os interesses dele. […].» (Des (a). Antonio Tadeu Ottoni).»

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Partes. Paridade de tratamento
Partes. Igualdade de tratamento
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).
CPC/2015, art. 139, I (Partes. Igualdade de tratamento).
CPC, art. 125, I (Igualdade de tratamento).

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