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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 300


Parte Geral -
Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título II - Da Tutela de Urgência ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
  • Tutela de urgência. Hipótese de cabimento
Art. 300

- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  • Tutela urgência. Inovação legislativa

§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 300

184 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1008.7800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9004.7500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de saúde em grupo. Deferimento de tutela. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de análise da medida em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9004.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato bancário. Pedido de tutela de urgência para determinar a abstenção/exclusão de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Requisitos não configurados. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3532.3002.9700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Violação ao CPC/2015, art. 300. Interposição de recurso especial em face de decisão que defere a tutela de urgência. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Requisitos. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 300, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão ora agravada, não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5005.7100
STJ
- Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Inviabilidade do recurso principal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração tributária decorrente de não cumprimento de obrigações acessórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5006.7500
STJ
- Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Infração ambiental. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2001.4400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Transferência eletrônica. Omissão não caracterizada. Antecipação de tutela. Revisão. Súmula 735/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2001.9200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de bens imóveis com emissão de cédulas de produto rural financeira. Inadimplemento de parcelas do negócio jurídico. Medida cautelar de arresto. Deferimento em relação aos grãos plantados no local indicado nas cédulas. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0000.5300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade.

«1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9005.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo. Ausência de notificação. Tutela de urgência. Deferimento para determinar o restabelecimento do contrato até o julgamento final da demanda. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ...(Continua)

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Ação cautelar
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CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).