Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Tutela de urgência. Hipótese de cabimento
Art. 300

- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  • Tutela urgência. Inovação legislativa

§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

74 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.9791.1002.2900
STJ
- Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Nulidade de remoção ex officio. Ausência de comprovação de vício em motivação e em finalidade. Concessão de tutela de urgência. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Agravo interno não provido.
«1 - Não há demonstração inequívoca de vício na motivação do ato de remoção ex officio, e nem indicação precisa de que a finalidade da remoção foi perseguição política.

2 - Em face da ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300, não é possível o deferimento da medida liminar antes do regular processamento da ação.

3 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3009.4200
TJSP
- Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. PRETENSÃO À PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES PARTICULARES OU PARTICIPANTES DE CONVÊNIOS MÉDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. Necessidade de contraditório e dilação probatória, para a aferição de eventual prejuízo dos usuários do SUS, em razão do atendimento a particulares, pela Clínica Civil, administrada pela FAEPA. Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3009.4400
TJSP
- Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NEUROPATIA TÓXICO-ALCOÓLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Existência de laudo médico idôneo evidenciando a necessidade de internação compulsória, em razão de neuropatia tóxico-alcoólica. 2. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré desprovido, com observação.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3009.4600
TJSP
- Pretensão à internação em clínica terapêutica para o tratamento da saúde. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6665.8002.1300
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento médico e serviços de «home care». Tutela antecipada indeferida quanto ao serviço de «home care». Paciente vítima de queda do telhado, estando acamado há 72 (setenta e dois dias), com tetraplegia. Pretensão de obtenção do serviço de «home care» (enfermagem 24 horas). Ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento domiciliar desejado. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3000.4100
TJSP
- Ação declaratória c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Antecipação de tutela deferida pelo nobre Juízo monocrático. Decisório que não merece subsistir. Ausência dos requisitos necessários legais elencados no CPC/2015, art. 300. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3000.4300
TJSP
- Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Pretensão que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Antecipação de tutela indeferida pelo nobre Juízo monocrático. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos necessários legais elencados no CPC/2015, art. 300. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3007.8100
TJSP
- Suspensão da permissão para dirigir. Pretensão de sustação dos efeitos do processo administrativo que ensejou a suspensão da permissão para dirigir do Autor. Indeferimento no juízo singular. Possibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Muito embora impugne o recorrente o fato que conduziu à suspensão do direito de dirigir (embriaguez), não há qualquer indício aqui que macule o procedimento administrativo, o qual sequer encontra-se nos autos. Meras alegações não são suficientes para a concessão da medida de urgência, não se coadunando aos termos do disposto no art. 300, CPC/2015. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5970.3013.1000
TJSP
- Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão visando tutela para fins de ser afastado ato administrativo que cessou a designação da agravante do Programa de Escola Integral, com consequente redução em seus vencimentos. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Aplicação do CPC/2015, art. 300. Nos termos do art. 300 (Lei 13.105/2015), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6473.9001.4500
TJSP
- Agravo de instrumento. PENSÃO POR MORTE. Pedido de imediato pagamento do benefício. Tutela provisória de urgência indeferida. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC/2015, art. 300). Risco de irreversibilidade da medida caso o pedido seja julgado improcedente ao final (CPC/2015, art. 300, § 3º). Decisão mantida. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Tutela cautelar
Tutela Provisória
Tutela de evidência
Tutela Urgência
Tutela antecipatória
Antecipação da tutela
Medida cautelar
Medida cautelar. Caução
Ação cautelar
Ação cautelar. Caução
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).

Aguarde Carregando