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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 300


Parte Geral -
Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título II - Da Tutela de Urgência ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
  • Tutela de urgência. Hipótese de cabimento
Art. 300

- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  • Tutela urgência. Inovação legislativa

§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 300

132 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5541.4000.0600
STJ
- Agravo interno no pedido de tutela provisória na ação rescisória. Tutela de urgência. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Presença cumulativa. Necessidade. Probabilidade do direito alegado. Ausência. Indeferimento.

«1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no CPC/2015, art. 300. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.8400
STJ
- Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. Central nacional de indisponibilidade. Cnib. Fundamento no poder geral de cautela. Admissibilidade em tese.

«I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos, Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.1100
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Suspensão de crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem adotou dois fundamentos autônomos para indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a regra do CTN, art. 151, II do (necessidade de depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade) e b) em juízo provisório, adequado à apreciação feita na tramitação inicial da demanda (decisão que aprecia o pedido de antecipação de tutela e o respectivo Agravo de Instrumento), não foi demonstrada, à luz do acervo probatório produzido pela empresa, a plausibilidade da tese por ela defendida, de modo que não estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.1100
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, o recorrente não apontou, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado; b) o Tribunal de origem consignou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência; c) em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF); d) a análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, demanda o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.3900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Agravo de instrumento nos autos de ação anulatória. Antecipação de tutela. Apelo especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juiz de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos de Ação Anulatória por ela ajuizada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5001.5000
STJ
- Processo civil. Tributário. Procedimentos fiscais. Liberação de mercadorias. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não apreciação pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Similitude fática. Divergência.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, visando o reconhecimento do direito da impetrante de obter a liberação de mercadorias importadas relativas a declaração de importação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7000.6300
STJ
- Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. CPC/2015, art. 300. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida pela Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou a indisponibilidade de bens imóveis, móveis e ativos financeiros das agravantes. Por unanimidade, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo e manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. As ora agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a», no qual afirmaram afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 300, e a Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no enunciado das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7000.6400
STJ
- Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. CPC/2015, art. 300. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Questionamento da dosimetria das sanções. Ausência de individualização do quantum condenatório. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou a indisponibilidade de bens imóveis, móveis e ativos financeiros dos agravantes. Por unanimidade, a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo e manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Os ora agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a», no bojo do qual afirmaram afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 300, Código de Processo Civil, e a Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no enunciado das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Por fim, adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.3200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa que decretou a indisponibilidade bens dos corréus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4003.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
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