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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 319


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
  • Petição inicial. Requisitos
Art. 319

- A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º - Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º - A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Jurisprudência Selecionada do artigo 319

52 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4004.4700
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3001.3100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Petição inicial inepta. Ausência de documento indispensável. Ata da assembleia. Possibilidade de juntada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação do STJ, «a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7003.4300
STJ
- Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva. Inobservância do CPC/2015, art. 914, § 1º. Erro sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.5000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A parte embargante, inconformada com a decisão que negou provimento ao seu Recurso Especial (fls. 464-469, e/STJ), reitera as razões ali expostas no sentido de demonstrar a evidente parcialidade cometida pelo perito excepto, Sr. Ciro Matioli. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.8900
TJRJ
- Direito processual civil. Ação possessória. Indeferimento da petição inicial. Especificação de provas. Não obrigatório. Nulidade. Apelação interposta de sentença que indeferiu petição inicial de ação possessória porque a parte autora não especificou as provas que pretende produzir, mas consignou que pretende produzir «as provas em Direito admissíveis». Imputação de nulidade à sentença. CPC/2015, art. 319.

«1. Não se revela razoável o indeferimento de petição inicial porque não especificadas todas as provas que a parte autora pretende produzir porque só é possível aferir sua necessidade ou utilidade depois de aperfeiçoado o contraditório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.8300
TJSP
- Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização, julgada extinta por inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 319.

«Pedido de anulação da sentença para produção de provas. Não cabimento. Fase instrutória que não foi aberta após a constatação da inépcia da petição inicial, sendo extinto o processo sem exame do mérito. Vícios formais da petição inicial - ausência de causa de pedir (circunstâncias do atropelamento) e de especificação do pedido (dano moral, material, estéticos ou lucros cessantes) não sanadas nem mesmo em réplica - que inviabilizam a defesa e a análise da pretensão. Inépcia da petição inicial bem configurada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.9100
TJMS
- Agravo de instrumento. Monitória. Endereço do executado não encontrado em diligência do autor. Possibilidade de consulta aos Sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud. CPC/2015, art. 319, § 1º.

«Nos termos do CPC/2015, art. 319, § 1º, admite se consulta aos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud para obter informações sobre o endereço do réu não encontrado quando constatada a dificuldade do autor em localizá-lo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.8100
TJSP
- Ação cautelar. Exibição de documentos. Negativação. Indeferimento da inicial. Inépcia. Extinção sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«Petição inicial redigida em termos excessivamente genéricos. Ausência de especificação de existência, ou não, de relação jurídica entre as partes, bem como dos motivos pelos quais formulou a autora a pretensão de exibição dos documentos. Emenda à inicial não cumprida a contento. Autora que não expôs de forma suficiente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da forma como expostos os fundamentos, na exordial, não há como se viabilizar o contraditório e proporcionar ao réu o exercício de sua defesa. Petição inicial que não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, III. Exordial inepta. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Apelo improvido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6001.1000
TJDFT
- Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial. Não observância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 321. Prejuízo ao autor. Erro de procedimento. Nulidade da sentença.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 218, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em Lei, cabendo ao Magistrado, somente no caso de omissão legislativa, estabelecer, com base na complexidade do ato, o prazo de sua realização. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.9500
TJPR
- Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.

«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.» ...(Continua)

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