Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 953

  • Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal
Art. 953

- O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único - O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.