CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 953
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal
- O conflito será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único - O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
2 jurisprudências neste artigo
STJ - Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Tribunal Regional do Trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos. Legitimidade. Ausência de cópia da inicial da ação cautelar inominada. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
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«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos de Ação Cautelar Inominada e Principal ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, na qual se discute a legitimidade ativa para o recebimento de contribuições sindicais. ...(Continua)
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STJ - Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.
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«1. Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o CPC/2015, art. 953, I, paragrafo único, todos, faz-se necessário que os juízos divirjam sobre a competência para o julgamento de uma mesma demanda. ...(Continua)
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Conflito positivo
Conflito negativo
CPC, art. 118 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
