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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4001.6200

1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4004.3200

2 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que aplicou multa à advogada de defesa que não compareceu à audiência. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo não provido.

«1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6795.3005.6700

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Substabelecimento. Documento com assinatura digitalizada. Decisão mantida.

«1 - Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.6000

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a agravante não juntou aos autos tempestivamente a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7001.9500

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). ... ()

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