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Jurisprudência sobre
substabelecimento

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Doc. LEGJUR 104.4321.0000.1300

1 - TST. Representação. Mandato. Substabelecimento genérico. Requisitos. Embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ausência de dados que vinculem o substabelecimento ao processo. CPC/1973, art. 38.

«A exigência de que constem, do substabelecimento, o nome das partes e o número do processo ou qualquer outro dado que vincule o documento aos autos, não encontra amparo legal, pois o CCB/2002, no art. 655, permite o substabelecimento, mas não impõe sejam observadas as mesmas formalidades exigidas para o instrumento procuratório. Assim, não se pode exigir para o substabelecimento o atendimento a formalidades que a lei não prevê.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.1200

2 - TST. Mandato. Substabelecimento. Ausência de poderes expressos para substabelecer. Validade do substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 38. CF/88, art. 5º, LV.

«A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1 segue no sentido de serem válidos os atos processuais praticados pelo substabelecido, na forma do disposto no CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º, ainda que na procuração que lhe fora outorgada pela parte não conste expressamente poderes para substabelecer o mandato. As exceções à regra encontram-se previstas no CPC/1973, art. 38, razão pela qual a exigência no sentido de o substabelecimento de mandato requerer a outorga de poderes expressos para substabelecer implica cerceamento de defesa, sendo forçoso concluir pela ofensa ao CF/88, art. 5º, LV.»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7007.0500

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento. Falta de peça obrigatória: cópia da procuração ou da cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo de instrumento. Inteiro teor da petição do recurso especial. Traslado incompleto. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Constata-se, como apurado em decisão exarada pela Presidência do STJ, que no instrumento aportado a esta Casa, para exame de admissibilidade do recurso de agravo, não constavam as cópias relativas à procuração ou ao substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante, subscritor da petição do agravo, e que o traslado da petição do recurso especial deu-se de forma incompleta. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.7600

4 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38.

«A instrumentalidade e economia processual faz inexigir do advogado constituído o reconhecimento de firma em simples substabelecimento

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.0200

5 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade de representação. Substabelecimento passado posteriormente à interposição do recurso. Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 37.

«O substabelecimento juntado aos autos, outorgando poderes de representação ao causídico que firmou o recurso ordinário da reclamada, foi passado cerca de 3 (três) meses após a interposição do apelo. Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I, no sentido de que «configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente». Assim, passado o substabelecimento em data posterior à interposição do recurso cujo seguimento foi negado, não há como se dar validade ao ato anterior.»

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Doc. LEGJUR 135.6742.3001.4600

6 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.3700

7 - STJ. Recurso. Intimação. Mandato. Substabelecimento. Publicação do nome do advogado substabelecido com a expressão «e outros». Validade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de iguais poderes não conduz à obrigatoriedade de constar na publicação o nome do advogado que realizou o substabelecimento, mesmo permanecendo no patrocínio da parte, bastando constar o nome do patrono que assinou o recurso. «É valida a intimação publicada em nome do advogado a quem foram substabelecidos poderes com reserva de iguais, ao qual, além do mais, foi acrescido o vocábulo 'e outros', fato que viabiliza a identificação do que foi publicado» (AgRg no REsp 41.852/SP, Corte Especial, Rel. Min. William Patterson).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.3200

8 - TAMG. Mandado de segurança. Sentença. Intimação. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Estagiário. Nulidade. CPC/1973, art. 243.

«O advogado que substabelece poderes a ele concedidos, sem especificar que se trata de substabelecimento a estagiário, não pode argüir nulidade da intimação da sentença em nome deste, por força do disposto no CPC/1973, art. 243.»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.2500

9 - TST. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

«1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.4500

10 - STJ. Processual civil. Substabelecimento. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado aos advogados substabelecentes. ... ()

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