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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1005.5300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Advogada sem procuração nos autos. Determinação para regularização. Não atendimento. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0003.9000

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogados sem procuração. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. Decisão mantida.

«1 - «Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a hipótese prevista no CPC/1973, art. 13 não se aplica à instância especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0002.2300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Liquidação de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Como bem pontuado no decisum monocrático, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como não instruiu seu recurso especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7002.0500

4 - STJ. Processual civil. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A decisão gravada consignou: «Mediante análise do recurso de MOVEIS POMZAN S A, a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Pedro Figueiró Rambor. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se apenas a requerer «prazo adicional de 5 dias, a fim de juntar procuração aos autos (fl. 492), sem contudo, apresentar justa causa para a sua prorrogação. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. (fls. 503-504, e/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7002.6000

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.

«1 - Caso em que a recorrente não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial. ... ()

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