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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 95


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
  • Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento
Art. 95

- Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1º - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2º - A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º.

§ 3º - Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º - Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.

§ 5º - Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Jurisprudência Selecionada do artigo 95

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5473.8001.8800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. 1. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 2. Acidente. Abandono de vagões com carga tóxica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa aos CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 370. Inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A não individualização e a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado atraem a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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CPC, art. 33 (Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento).
CPC/2015, art. 465, § 4º (Honorários periciais).
CPC/2015, art. 98, § 2º (Justiça gratuita. Despesas e honorários da sucumbência).
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