Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 46

  • Competência. Bens móveis
Art. 46

- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Competência. Réu com mais de um domicílio

§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Competência. Réu com domicílio incerto

§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Competência. Réu sem residência ou domicílio no Brasil

§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Competência. Pluralidade de réus e domicílios

§ 4º - Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Competência. Execução fiscal.

§ 5º - A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.