Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Competência. Bens móveis
Art. 46

- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Competência. Réu com mais de um domicílio

§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Competência. Réu com domicílio incerto

§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Competência. Réu sem residência ou domicílio no Brasil

§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Competência. Pluralidade de réus e domicílios

§ 4º - Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Competência. Execução fiscal.

§ 5º - A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5913.2004.8600
TJMG
- Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferença de reajustes de previdência privada. Direitos e obrigações que derivam do mesmo fundamento ou por afinidade das questões de fato e de direito. Litisconsórcio ativo facultativo. Permissão conforme CPC/1973, art. 46, II e IV. CPC/2015, art. 113, III.
«Nos termos do CPC/1973, art. 46, II e IV, é admitido o litisconsórcio ativo facultativo quando os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato e direito e quando houver afinidade de questões.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.7900
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Rejeição. Interpretação do CPC/2015, art. 46, § 5º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito do recurso especial, pela corte de origem. Possibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, a fim de manter a decisão que rejeitara Exceção de Incompetência, ao fundamento de que seria competente, para processar e julgar a Execução Fiscal em debate nos autos, o foro da Comarca de Porto Alegre/RS.

III - Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». Precedentes do STJ.

IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o CPC/2015, art. 1.032/2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível» (STJ, AgRg no REsp. [jurnum=1.665.154/STJ exi=1]1.665.154/RS,[/jurnum] Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp. [jurnum=1.008.763/STJ exi=1]1.008.763/RS,[/jurnum] Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional - , da hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.032.

V - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial, realizado na origem, está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pelo Tribunal a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito.

VI - Agravo interno improvido.»

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CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal)

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