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Lei 6.015, de 31/12/1973

Artigo 71


Capítulo VII - DO REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS
Capítulo VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis ()
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso)
CCB/2002, art. 1.515, e 1.516 (Casamento religioso).
Art. 71

- Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 71

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.2110.5026.6400
TJSP
- Defesa. União livre. Concubinato. Juntada de certidão de casamento religioso. Indeferimento. Inexistência, no caso, de efeitos civis naquela celebração. Cerceamento de defesa não configurado. Lei 6.015/1973, art. 71 a Lei 6.015/1973, art. 75. Lei 1.110/50, art. 8º, inobservados.

«O casamento religioso da ré não teve o condão de produzir os efeitos jurídicos previstos no CCB, razão porque o indeferimento da juntada de certidão neste sentido, não importou em cerceamento de defesa.» ...(Continua)

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