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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.7300

1 - STJ. Consumidor. Contrato de Adesão. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 6º, VIII, 51, XV e 101, I.

«O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.6700

2 - STJ. Competência. Consumidor. Compra e venda de livro. Pagamento com vale-postal. Inscrição no SPC. Perdas e danos. Competência do Juízo onde reside o consumidor. CDC, art. 6º, VIII.

«Compra e venda de livro, realizada na residência do consumidor. Preço pago em três parcelas por meio de vales-postais. Inscrição, não obstante isso, do nome do adquirente no cadastro do SPC. Pedido de perdas e danos. Competência do Juízo da Comarca onde reside o autor e onde foi realizado o negócio. Conflito de competência conhecido para declarar competente a 2ª Vara de Cajazeiras/PB.»

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.6400

3 - STJ. Competência. Consumidor. Alegação de nulidade por incompetência absoluta. Resolução da corte estadual local atribuindo a competência para julgar ações envolvendo direito do consumidor ao juízo cível. Questão prejudicada.

«II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, que expressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.2300

4 - TJRJ. Consumidor. Competência. Demanda ajuizada após o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação imediata das regras processuais ali estabelecidas. Competência das Varas Regionais. Caráter territorial absoluto do critério de fixação de sua competência. Legitimidade constitucional. Julgamento juízo do local do domicílio do autor, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica de direito material. CDC, art. 6º, VIII.

«... Assim, é de se considerar aplicável ao caso em exame o disposto no Código de Defesa do Consumidor acerca da competência do foro do domicílio do autor que, se reside na Ilha do Governador, pode demandar no juízo regional ali estabelecido, sem que haja, por isso, incompetência daquele órgão jurisdicional. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7214.6800

5 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex offício», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do relator. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, onde tem domicílio o consumidor

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.3600

6 - STJ. Consumidor. Competência. Ação civil pública. Dano ao consumidor em escala nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Exegese. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. O alegado dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional, porquanto a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.0500

7 - STJ. Consumidor. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalvada a orientação do relator.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.5500

8 - STJ. Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Exclusão. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 101, I.

«Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.5800

9 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.

«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.0400

10 - STJ. Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio» ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalva a orientação do relator.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.9900

11 - STJ. Consumidor. Competência. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) .

«Pretensão a indenização por não ter sido devolvido determinado aparelho, entregue para reparos, uma vez que furtado no transporte. Incidência do disposto no Lei 8.078/1990, art. 101, I.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.4200

12 - STJ. Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.

«O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.»

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Doc. LEGJUR 116.4004.0000.4100

13 - STJ. Consumidor. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimentos administrativos instaurados por órgãos federal e estadual de proteção e defesa do consumidor. Competência concorrente. Aplicação de multas pela mesma infração. Impossibilidade. Poder punitivo do Estado. Princípio da razoabilidade. Princípio da legalidade. CDC, art. 106. Decreto 2.181/1997, arts. 3º, 4º e 5º, parágrafo único.

«1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.9900

14 - 1 TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.

Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.8900

15 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«O consumidor pode promover a ação de indenização contra o banco comercial no foro do seu domicílio. Lei 8.078/1990, art. 101, I (CDC)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.2100

16 - TJRJ. Competência legislativa. Município do Rio de Janeiro. Criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Normas de direito do consumidor. Invasão de competência da União. CF/88, arts. 1º, «caput», 24 e 30, I e II.

«Lei Complementar Municipal 77/2005 do Município do Rio de Janeiro que obriga a criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1º «caput» da CF/88), que define nossa forma de Estado Federal, onde o poder é descentralizado, dentro de uma divisão tridimensional (nacional, regional e local). A indigitada norma trata de Direito do Consumidor, inexistindo previsão de competência constitucional concorrente entre a União, o Estado e os Municípios (CF/88, art. 24), bem como, inexiste dispositivo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Artigo 73), autorizando o Município a legislar sobre o assunto. Não há que se falar em competência suplementar, conforme disposto nos incisos I e II do CF/88, art. 30, que atribui aos municípios estatuírem normas de interesse local, posto que, não se pode considerar como «local» assunto que seja o mesmo em todo o território pátrio. Invasão de competência que acarreta, de pior, agressão ao princípio básico da livre iniciativa econômica sujeita aos valores do trabalho, cuja normalidade, por lógico, é atributo do poder federativo de maior atitude.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.0600

17 - 2 TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV e XV.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.1300

18 - STJ. Consumidor. Competência. Juízo competente. Foro de eleição. Domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do consumidor

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Doc. LEGJUR 103.1674.7246.0300

19 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício.

«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.9900

20 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício. CPC/1973, art. 114.

«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.»

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