Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Sucessão empresarial. Estrutura empresarial
  • Sucessão trabalhista
Art. 448

- A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

171 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.5515.5000.6200
TRT 3 REGIãO
- Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Sócio.
«Inexistindo bens disponíveis da pessoa jurídica para a garantia da execução, impõe-se a responsabilização dos seus sócios, que respondem com seus bens particulares. O fato de parte do contrato de trabalho do reclamante ter vigorado antes da entrada do segundo executado no quadro social da primeira executada não constitui óbice à sua responsabilização, haja vista o disposto no CLT, art. 448: «A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.»

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Doc. LEGJUR 166.0094.2000.6600
TRT 4 REGIãO
- Sucessão trabalhista e unicidade contratual.
«A sucessão trabalhista constitui espécie de sub-rogação de um empregador no lugar do outro, em contrato de trabalho em curso, quando a unidade econômico-jurídica no contexto da qual se insere a força de trabalho passa a outro titular. A responsabilidade da sucessora quanto aos créditos trabalhistas se verticaliza, porque sub-rogada, ex vi legis, nas obrigações trabalhistas assumidas pela sucedida. O CLT, art. 448 consagra a intangibilidade do contrato, que se mantém, apenas ocorrendo novação subjetiva no pólo empregador. Hipótese em que o «contrato de trespasse» transferiu a unidade econômico-jurídica, de um todo complexo de bens e direitos organizados de forma a possibilitar o desenvolvimento da atividade empresarial em manifesta transmissão da organização produtiva, sem solução de continuidade nas atividades prestadas pelo autor. [...]»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7208.6000
TST
- Responsabilidade solidária passiva. CLT, art. 448.
«O CLT, art. 448, determina que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2006.3700
TRT 2 REGIãO
- Empresa (consórcio)
«Solidariedade Grupo econômico reconhecido. Continuidade da execução sobre as demais empresas da holding. No Direito do Trabalho, para a responsabilização de empresas basta estar evidente a relação de coordenação entre as elas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo prescindível a existência de uma «controladora». Pode-se entender que os bens das instituições integrantes de um mesmo grupo econômico pertencem ao grupo, e não a cada uma individualmente, sendo assim, o patrimônio destas empresas podem e devem responder pelas dívidas contraídas individualmente, por qualquer uma das sociedades coligadas. Ademais, conforme prescreve o CLT, art. 448, a mudança na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os contratos de trabalho dos respectivos empregados»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.2700
TRT 2 REGIãO
- Sucessão trabalhista. Embargos de terceiro. Cisão parcial. Assunção da propriedade imaterial. CLT, art. 448.
«Ainda que a empresa executada haja promovido sua cisão parcial, por deliberação tomada em assembléia de seus acionistas e sem que tenha ocorrido sua extinção, mas com versão à empresa beneficiária de sua propriedade imaterial («know how», projetos executivos, estudos de cronogramas, contratos, tomada de preços, eventos técnicos e jurídicos, ações judiciais surgidas de obras e serviços, etc.), ainda assim operou-se a sucessão trabalhista, nos termos do CLT, art. 448 (transferência, ainda que parcial, da propriedade daquela, sem alteração de sua organização jurídica), razão pela qual a empresa sucessora não pode ser considerada terceira estranha à lide, respondendo, em processo de execução, pelo débito contraído pela empresa sucedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.4600
TRT 12 REGIãO
- Sucessão de empresas. Configuração.
«A caracterização da sucessão de empresas prescinde da prova formal da transferência da titularidade do empreendimento quando se verifica que a atual empregadora exerce a mesma atividade, utiliza o mesmo estabelecimento e admite o reclamante na mesma função anteriormente exercida, sem solução de continuidade. Nessas circunstâncias, a empresa sucessora responde pelos débitos trabalhistas da sucedida, por força do disposto no CLT, art. 448.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9004.3300
TRT 3 REGIãO
- Empresas do mesmo ramo de atividade. Patrimônio imaterial absorvido. Sucessão trabalhista caracterizada.
«Como se sabe, o patrimônio de uma empresa não se limita aos seus bens materiais, abrangendo também, e principalmente, quando se dedica a atividades de criação, publicidade e propaganda, o prestígio, renome e o próprio talento de seus profissionais, reconhecidos e respeitados no mercado em que atuam. Todo esse patrimônio imaterial, de inegável valor econômico, quando absorvido por outra empresa do mesmo ramo, juntamente com a sua clientela e «Know-How», caracteriza a sucessão prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, respondendo a sucessora pela dívida trabalhista da sucedida. Agravo provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.2100
TRT 3 REGIãO
- Grupo econômico.
«Consoante o CLT, art. 448, «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados». Constatado que a empregadora do exeqüente integrava grupo econômico que era contemporâneo à relação de emprego, a posterior alteração na estrutura jurídica dessas empresas não prejudica a trabalhadora. Se havia a participação acionária da primeira executada em outras empresas com as quais ela compunha grupo econômico, é razoável crer que as empresas mantinham, sim, relação de coordenação naquela época. Logo, a exequente já tinha inserido no contrato de trabalho a garantia representada pelo grupo econômico, na forma do CLT, art. 2º, §2º, pouco importando que, na fase de execução, venha ser demonstrado o desfazimento posterior do referido conglomerado.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.6900
TST
- Sucessão de empregadores. Fepasa e CPtm. Responsabilidade solidária.
«A matéria relativa às obrigações do sucessor tem tessitura legal e vem disciplinada nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, sendo descabida, perante a Justiça do Trabalho, a limitação da responsabilidade da sucessora, por meio do protocolo de cisão da FEPASA.

Diante da responsabilização da Fazenda Estadual, fixada em Lei, que não exclui nem limita a responsabilidade da sucessora, impõe-se a solidariedade entre as reclamadas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2017.9200
TST
- Sucessão trabalhista. Aplicação de reajustes salariais pelos índices da Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais do estado de São Paulo. Cruesp.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não houve sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e, tampouco, direito a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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