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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.2900

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência da demanda. Honorários de advogado. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que majorou a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Relator da causa, em 2º Grau, negou seguimento à remessa oficial e à Apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à Apelação da parte autora, «a fim de majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Interposto Agravo interno, pela parte autora, restou ele improvido. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade e interpretação divergente do CPC/1973, art. 20, § 4º, a parte autora busca a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que teriam sido fixados em valor irrisório. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.2200

2 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 2/STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Embargos providos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observando o rito dos recursos especiais repetitivos, declarou a impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados no âmbito da execução e os determinados em embargos à execução. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.2500

3 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inexigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais em agravo interno. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.5200

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte exequente.

«1 - A Segunda Seção do STJ definiu os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.6100

5 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Fase de liquidação de sentença. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial embasado em violação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Liquidação de Sentença individual em Ação Coletiva, em que o título executivo resultou na condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento em favor dos associados da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) da quantia despendida pelos servidores do «grupo magistério, a título de custos operacionais dos empréstimos (taxas do próprio contrato, juros, IOF) que descontados dos valores repassados aos servidores. ... ()

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