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2014 - Doc. LEGJUR 146.3470.6003.7600

1 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Reintegração de posse de bens móveis. Ação fundada em contrato de comodato. Hipótese em que a competência é definida pela natureza da relação contratual (comodato), e não de seu objeto (bens móveis). Prevalência da regra especial em face daquela de caráter geral. Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/13 (artigo 5º, II-1) desta Corte. Tema pacificado na jurisprudência do Órgão Especial. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado).

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1670.8000.1500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1670.8000.1400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.4495.8001.5700

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. ISS. Locação de bens móveis. Fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. A Corte local afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu entendimento diretamente na Constituição Federal e na atual jurisprudência do egrégio STF, com expressa menção à Súmula Vinculante 31/STF. O STJ pacificou a orientação de que o afastamento da tributação municipal sobre locação de bens móveis por incompatibilidade com a competência delineada pelo CF/88, art. 156, como é o caso presente, não pode ser apreciado em Recurso Especial. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.4303.6013.9100

5 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Indeferimento de pedido liminar. Contrato de distribuição de «software». Negócio jurídico que envolve a distribuição de bens móveis incorpóreos. Competência da subseção de Direito Privado. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.

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