Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 958

  • Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais
Art. 958

- No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.