DECRETO-LEI 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
(D. O. 09-08-1943)

Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo II - DO PROCESSO GERAL
Seção IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

  • Sucumbência. Honorários advocatícios.
Art. 791-A

- Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º - Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Doc. LEGJUR 181.2853.6000.0000
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Inventário. Arbitramento. Base de cálculo (ver embargos de declaração explicitando o voto sem alteração do resultado). CPC/2015, art. 85. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 CPC/1973, art. 34 CLT, art. 791-A. CCB/2002, art. 404.
«A base de cálculo dos honorários do advogado contratado para o inventário e partilha deve corresponder ao valor dos bens integrantes do acervo, excluídos os já transferidos a terceiros. Recurso conhecido e provido parcialmente.»

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Doc. LEGJUR 181.2853.6000.0100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Inventário. Arbitramento. Base de cálculo Embargos de declaração. Embargos acolhidos para explicitação do voto, sem modificação do resultado. CPC/2015, art. 85. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 CPC/1973, art. 34 CLT, art. 791-A. CCB/2002, art. 404.

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Doc. LEGJUR 185.9485.8000.2400
TST
- Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8001.3700
TST
- Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9452.5002.0800
TST
- Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Não conhecido o recurso de revista e, por conseguinte, mantida a decisão regional que entendeu pela improcedência da ação, o tema honorários advocatícios encontra-se prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8000.8800
TST
- Condenação em honorários advocatícios no acórdão do trt ocorrida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«No caso em exame, a condenação em honorários advocatícios no acórdão do TRT ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, não podendo a lei retroagir para balizar o exame da legalidade de ato processual praticado na vigência de outra norma, impõe-se apreciar a alegação sob o prisma da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219/TST, I com redação amparada no aludido diploma legal de 1970. Na Justiça do Trabalho, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios eram devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios.

Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8000.1500
TST
- Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST.

No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I) e provido.

CONCLUSÃO:

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.9452.5007.4800
TST
- Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Prejudicado em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista da FUNCEF no tema.»

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Doc. LEGJUR 185.8670.5001.1300
TST
- Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. Incidência das Súmulas 219, I, e 329/TST.

Recursos de revista conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8001.4000
TST
- Honorários de advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que os honorários de advogado sejam devidos, pela mera sucumbência, nas demandas envolvendo sucessores de empregados falecidos em acidentes do trabalho. Decerto deve prevalecer a mesma linha de entendimento em processos nos quais o espólio figure no polo ativo da ação, não importando, para tanto, o objeto controvertido, seja indenização por danos morais e materiais ou cobrança de verbas trabalhistas stricto sensu. Mesmo porque é despropositada a exigência de comprovação de assistência sindical pelos representantes da universalidade, uma vez que estes não possuem a condição de empregado, aptidão necessária à obtenção da assessoria prestada pelo sindicato profissional. Precedente desta 3ª Turma, de minha relatoria. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 20 (85 do CPC/2015 e provido.»

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Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Cobrança
Honorários advocatícios. Contratação
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença
Honorários advocatícios. Desistência
Honorários advocatícios. Ex-advogado
Honorários advocatícios. Fixação
Honorários advocatícios. Juros
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Compensação
Honorários advocatícios. Execução
Honorários advocatícios. Natureza
Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral
Honorários advocatícios. Renúncia
Honorários advocatícios. Tabela OAB
Honorários advocatícios. Transação
Honorários advocatícios. Transação extrajudicial
Honorários advocatícios. Verba
Justiça gratuita
Litigância de má-fé. Advogado
Procuração
Mandato
Sigilo profissional
Sociedade de advogados
Substabelecimento
Sucumbência
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss (Honorários advocatícios)
Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015
CPC, art. 36, e ss. (dos procuradores).
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).
CLT, art. 790, § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).
Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios)
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária)
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
Súmula 219/TST.
Súmula 329/TST.
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, arts. 5º, XIII e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais», em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906, de 04/07/1994, arts. 1º, I, 2º, § 3º, 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, 28, II e 50. CF/88, art. 133).
STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, arts. 1º, § 2º, 21 e seu parágrafo único, 22 e 23, 24, § 3º e 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, caput, XVII e XVIII).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único

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