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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 85


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
  • Honorários advocatícios
Art. 85

- A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Honorários advocatícios. Fazenda pública

§ 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º - Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º - Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º - Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública

§ 7º - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Honorários advocatícios. Valor inestimável

§ 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Honorários advocatícios. Ato ilícito

§ 9º - Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Honorários advocatícios. Perda do objeto. Causalidade

§ 10 - Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Honorários advocatícios recursais

§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Honorários advocatícios. Cumulatividade

§ 12 - Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

Honorários advocatícios. Embargos à execução rejeitados

§ 13 - As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Honorários advocatícios. Natureza jurídica

§ 14 - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Honorários advocatícios. Sociedade de advogados

§ 15 - O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Honorários advocatícios. Juros de mora. Juros moratórios

§ 16 - Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Honorários advocatícios. Causa própria

§ 17 - Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Honorários advocatícios. Ação autônoma

§ 18 - Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Honorários advocatícios. Advogado público

§ 19 - Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 85

10554 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7002.1100
STJ
- Agravo interno. Embargos de declaração em recurso especial. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, caput.

«1 - Não configurada a sucumbência recíproca, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, nos termos do CPC/2015, art. 85, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Acesso à educação. Dever do estado. Vaga em creche. Disponibilização. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.4400
STJ
- Família. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Multa. Honorários sucumbenciais.

«1 - Descabe ao recorrido formular pedido em contrarrazões, como o de condenação por litigância de má-fé, por não ser esta a via própria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.2600
STJ
- Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS» entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação» porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao disposto CTN, art. 166, Código Tributário Nacional, que prevê que «a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.9600
STJ
- Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Não houve, acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.2800
STJ
- Tributário e processo civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária de cobrança julgada improcedente pelo tribunal de origem. Sucumbência. Fixação à luz do princípio da sucumbência. Condenação da parte vencida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - Inexiste nos autos controvérsia acerca de matéria fático-probatória, medida em que a questão suscitada recurso especial é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao CPC/1973, art. 20, caput, e §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, c/c o CPC/2015, art. 85, caput, em virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte vencedora, ora agravada, ao ônus da sucumbência, utilizando-se do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9008.9400
STJ
- Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização. Atraso entrega de imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prorrogação de prazo. Ausência de abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.2100
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Empresarial. Contrato de franquia. Requisitos. Anulabilidade. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.6200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação ordinária julgada procedente. Definição do critério legal para fixação de honorários advocatícios. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A questão concernente à definição do critério legal para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência - possibilidade, ou não, de arbitramento à luz do CPC/2015, art. 85, § 8º do - é exclusivamente de direito, cujo deslinde prescinde do reexame de matéria fática. ...(Continua)

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Honorários advocatícios. Administração pública
Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Cobrança
Honorários advocatícios. Contrato
Honorários advocatícios. Contratação
Honorários advocatícios contratuais
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença
Honorários advocatícios. Desistência
Honorários advocatícios. Advogado empregado
Honorários advocatícios. Ex-advogado
Honorários advocatícios. Fixação
Honorários advocatícios. Juros
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Compensação
Honorários advocatícios. Execução
Honorários advocatícios. Natureza
Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral
Honorários advocatícios. Renúncia
Honorários advocatícios. Tabela OAB
Honorários advocatícios. Transação
Honorários advocatícios. Transação extrajudicial
Honorários advocatícios. Verba
Justiça gratuita
Litigância de má-fé. Advogado
Procuração
Mandato
Sigilo profissional
Sociedade de advogados
Substabelecimento
Sucumbência
Sucumbência recíproca
Sucumbência parcial
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss (Honorários advocatícios)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 23 (Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 24 (Honorários advocatícios. Crédito privilegiado)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25 (Prescrição. Cobrança de honorários advocatícios)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25-A (Prescrição. Ação de prestação de contas.)
Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC, art. 20 (Honorários advocatícios)
CPC, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC, art. 36, e ss. (dos procuradores).
CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).
CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).
CLT, art. 790, § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).
CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 27, e ss. (Advogado público. Carreira jurídica. Honorários advocatícios)
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015)
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos)
Lei 9.527/1997, art. 4º (Advogado. Relação de emprego. Lei 8.906/1994, art. 18. Inaplicabilidade aplicam à Administração Pública)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)
Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas)
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios)
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária)
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20).
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20).
Súmula 512/STF.
Súmula 105/STJ.
Súmula 219/TST.
Súmula 329/TST.
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