Doc. LEGJUR 145.1751.4000.8300

1 - TJMG. Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa

«- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.2800

2 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ação indenizatória. Foro competente. Ocupação indígena. União federal. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88 e 95 do CPC/1973. Prevalência do foro da situação da coisa.

«Ainda que a União Federal figure como parte, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Dispositivos legais que se harmonizam no sentido de não afastar o foro privilegiado da União Federal e do foro da situação da coisa

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.9100

3 - TJSP. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95. (Indica doutrina e cita precedente).

A ação de desapropriação indireta é sucedâneo da reivindicatória, tornada impossível pela incorporação e afetação do bem à administração pública. Como ação real, o foro competente para dela conhecer é o da situação da coisa.

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Doc. LEGJUR 151.6061.1002.3000

4 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.

«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.4600

5 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0484.3000.7000

6 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação de reintegração de posse. Situação de consumidor não reconhecida. Foro competente. Situação da coisa.

«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo não reconheceu expressamente a existência de uma relação de consumo, mostra-se insubsistente a alegação de ofensa aos artigos do CDC, bem como inadequado o dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que todos os acórdãos paradigmas estão alicerçados em bases fáticas distintas, todos eles referentes a relações jurídicas reguladas pelo CDC. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.6900

7 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.

«Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 95. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no CPC/1973, art. 95 não encontra óbice no CF/88, art. 109, § 2º, segundo o qual «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal». Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do «forum rei sitae» não viola as disposições do CF/88, CE, art. 109, § 2ºrto que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21/02/94). Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ.»... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.2200

8 - TJSP. Competência. Foro. Ação de adjudicação compulsória. Foro do Juízo Falimentar. Competência firmada de acordo com o disposto no Lei 11101/2005, art. 76. Não prevalência diante das circunstâncias fáticas do caso concreto e também por se tratar de relação de consumo. Aplicação do CDC e do CPC/1973, art. 95. Hipossuficiência dos consumidores caracterizada. Prevalência do Foro mais favorável ao consumidor e o da situação da coisa. Decisão reformada. Recurso provido.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 122.7971.0000.0800

9 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do CPC/1973, art. 95, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc. Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região, o que constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada pelo CPC/1973, art. 95. ... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.1200

10 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1430.9001.4100

11 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2001.8100

12 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.9000

13 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.1000

14 - STJ. Competência. Ação de adjudicação compulsória. Ação real imobiliária. Foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C.

«... (i) Da ação de adjudicação compulsória ... ()

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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4600

15 - STJ. Conflito de competência. Ação de nulidade. Massa Falida Encol. Foro da Situação do Imóvel.

«I - A competência para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 170.2271.7000.0100

16 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.

«1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à anulação de operação, alegadamente fraudulenta, de empréstimo garantido por Cédula de Crédito Hipotecária, direito real que, apesar de não induzir à automática competência do foro do domicílio da situação da coisa, recomenda que a ação seja lá processada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5000

17 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do CPC/1973, art. 87, que assim dispõe: ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0004.0900

18 - TJSP. Competência. Usucapião. Foro da situação da coisa que prevalece sobre o juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º. A despeito dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, a regra especial do artigo 7º, 2º, do Decreto-Lei nº: 7661/45, não deve prevalecer, na hipótese, sobre a regra geral do CPC/1973, art. 95, posto que as possessórias escapam à indivisibilidade do juízo falimentar, como dispõe o § 3º, do artigo 7º, da antiga Lei de Falências. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.1900

19 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8011.0800

20 - TJSP. Competência. Usucapião especial. Rural. Imóvel arrecadado nos autos de ação falimentar. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo para apreciar a demanda, remetendo os autos para o Juízo onde tramita a falência, posto que o imóvel em discussão foi arrecadado nos autos da ação falimentar. Inconformismo. Acolhimento. Prevalência do foro da situação da coisa sobre o juízo universal da falência. Inteligência do Lei 6969/1981, art. 4º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 165.0973.7002.0900

21 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ocupação de Rodovia pela categoria dos caminhoneiros. Tratando-se de bem imóvel é competente para conhecer e julgar as ações concernentes a ele o juízo do foro da situação da coisa. Se ele estiver situado em mais de um Estado ou comarca, a ação pode ser proposta em qualquer deles, com extensão da competência à totalidade do imóvel. A propositura de outros interditos no passado com o mesmo propósito, no entanto, para movimentos distintos, não tem o condão de firmar a competência de qualquer dos foros anteriormente eleitos. Ações distintas e ausência de regra nesse sentido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.1800

22 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 113.

«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo» a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice», são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: ... ()

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Doc. LEGJUR 127.6691.2000.0100 LeaderCase

23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21.

«... 3. Foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.5100

24 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser real ou pessoa a ação. CPC/1973, art. 95.

«... Tendo isso em vista, é imprescindível verificar, na hipótese dos autos, se a ação ora em julgamento se caracteriza como uma ação real ou como uma ação pessoal. Isso porque, se for de natureza real, incidirá automaticamente a regra do CPC/1973, art. 95 e esta ação realmente não poderia ter sido julgada por outro foro que não o da situação do imóvel. Se pessoal a ação, assiste razão ao Tribunal «a quo» em não acolher o argumento de incompetência absoluta levantado pelo MP/GO. Isso leva a análise do segundo aspecto do recurso especial interposto pelo MP/GO, quanto à divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.7500

25 - STF. Inquérito policial. Arquivamento de inquérito pelo STF. Superveniente perda do foro originário perante a Corte. Reclamação com fundamento nos efeitos da decisão de arquivamento. CPP, art. 18. Arquivamento de inquérito policial. Novas pesquisas. Possibilidade de reabertura das investigações, se de outras provas houver notícia. Contrario sensu, a reabertura não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva.

«Segundo Agravo Regimental na Reclamação. Processo Penal. Constitucional. 2. Arquivamento de inquérito pelo STF. Superveniente perda do foro originário perante a Corte. Reclamação com fundamento nos efeitos da decisão de arquivamento. Caso que se enquadra na hipótese de cabimento da reclamação no STF na forma do art. 102, I, «l», da CF - competência para julgar reclamação para garantia da autoridade das decisões do STF. 3. Propositura de duas reclamações - no STF e TJSP - tendo em vista a mesma investigação. Paradigmas diversos. Não há prejudicialidade entre as reclamações. 4. CPP, art. 18. Arquivamento de inquérito policial. «Novas pesquisas». Possibilidade de reabertura das investigações, se de outras provas houver notícia. Contrario sensu, a reabertura não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva. 5. Impossibilidade de reabrir inquérito para aprofundar linhas de investigação que já estavam disponíveis para exploração anterior. O arquivamento da investigação, ainda que não faça coisa julgada, é ato sério que só pode ser revisto por motivos igualmente sérios e surgidos posteriormente. 6. Reabertura das investigações que decorreu do puro e simples inconformismo com o arquivamento requerido pelo Procurador-Geral da República, sem que uma linha de investigação nova tenha surgido após o arquivamento. 7. Empate nas votações. Matéria criminal. Adoção do entendimento mais favorável à defesa. Precedente. 8. Dado provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e determinar o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal 94.0003.0003465/2015-2, do MPSP.»... ()

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