relacao de emprego
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Princípio da primazia da realidade. Empresa constituida por ex-empregado. CLT, art. 3º.

«Prestação de serviço, através de empresa constituída exclusivamente por ex-empregado, e que se segue imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço. Relação de emprego configurada com base na realidade, o que afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Trabalho autônomo X relação de emprego.

«A principal linha divisória entre o trabalhador autônomo e o empregado é determinada pelo elemento da subordinação, cuja existência pode ser aferida pela análise dos atos praticados pelo trabalhador em relação à empresa. Muitas vezes, a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade das partes, submetida apenas à existência concomitante dos elementos que a informam.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Caracterização.

«O contrato de trabalho é um contrato realidade, no qual a ficção jurídica é desprezada, valorizando-se a efetiva situação em que se desenvolvia a prestação de serviços. In casu, o Contrato de Prestação de Serviços de Educação firmado com a empresa constituída pelo reclamante não obsta o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada, uma vez que o contexto probatório dos autos revela que houve fraude à legislação trabalhista. Configurada, pois, a subordinação jurídica e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (CLT, art. 3º), impõe-se reconhecer a relação de emprego havida entre as partes litigantes.... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Relação de emprego. Pejotização.

«Não resta dúvida de que o reclamado se utilizou de contrato de prestação de serviços com empresa constituída em nome do reclamante na tentativa de mascarar a relação de emprego, prática conhecida como pejotização. Daí se segue que a relação jurídica havida entre as partes foi de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, e que a celebração de contrato de prestação de serviços através de interposta empresa consistiu em artifício para fraudar e impedir a aplicação das leis trabalhistas, o que atrai a aplicação do CLT, art. 9º.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstica. Continuidade da prestação de serviços não comprovada.

«O entendimento jurisprudencial predominante é de que o requisito da continuidade, indispensável para o reconhecimento da relação de emprego doméstica, presume-se verificado quando o trabalhador presta serviços por três ou mais vezes semana. Uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a prestação de serviços em prol da reclamada ocorreu nesta frequência, inviável é a declaração do vínculo de emprego.... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. Caracterização. Princípio da verdade real.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego. Consoante inteligência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. A Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, não impossibilita o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Não possui validade contrato de franquia celebrado com a finalidade de mascarar a relação de emprego havida.... (Continua)

7 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do CLT, art. 477. Relação de emprego. Controvertida.

«Ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida somente em Juízo, a multa prevista no CLT, art. 477, parágrafo 8o. é devida, se comprovada a dispensa injusta e a falta de acerto oportuno das parcelas resilitórias. A controvérsia acerca da relação de emprego não elide a aplicação da multa em referência. A controvérsia é requisito que afasta a aplicação, apenas, das disposições contidas no CLT, art. 467. No caso do CLT, art. 477, a disposição do parágrafo 8o. é no sentido de que a inobservância dos prazos estabelecidos pelo parágrafo 6o. sujeita o empregador ao pagamento da multa, a favor do empregado, «salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Não é, definitivamente, o caso dos autos.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstico. Caseiro.

«Evidenciando a prova nos autos que o reclamante cuidava da propriedade rural do reclamado, onde não se explorava atividade econômica, dúvida não resta quanto à natureza doméstica da relação de emprego havida entre as partes, sendo insuficiente para descaracterizá-la o fato de o obreiro auxiliar em outras tarefas, como em pequenas reformas.... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho concomitante para outra empresa. Caracterização.

«Demonstrado, por meio de segura e contundente prova, que o trabalhador prestava serviços para determinada empresa de forma pessoal, contínua, mediante regular remuneração, satisfazendo necessidades fundamentais do empreendimento econômico e a ela subordinado, a relação de emprego se caracteriza, ainda que tenha havido, concomitantemente, a prestação de serviços para outra empresa, com a compatibilidade de horários. A exclusividade da prestação dos serviços não é elemento definidor da relação de emprego.... (Continua)

10 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego versus relação de afeto.

«Restando provado que a relação que existiu entre as partes foi uma relação de afeto, tendo sido o autor companheiro da ré, impõe-se a manutenção da decisão de origem, que reconheceu a improcedência do pedido de reconhecimento de relação de emprego.... (Continua)

11 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Motorista. Relação de emprego. Inexistência.

«Para configurar a existência da relação de emprego, é necessário o cumprimento dos requisitos indicados no artigo 3º CLT, quais sejam, pessoalidade, continuidade (ou não-eventualidade), onerosidade e subordinação jurídica. Quando determinada empresa contrata serviços de frete, com o proprietário de veículo automotor, não existe o requisito fundamental da pessoalidade, porque o contrato visa a prestação de serviços de frete, não a prestação pessoal de serviços do motorista. E a condição jurídica deste não é de empregado, mas de pequeno empresário, detentor de bem de capital (caminhão) e prestador de serviços, cujo contrato está regido pelo Código Civil (artigos 743 a 756) e pelo Código do Consumidor.... (Continua)

12 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Sociedade de fato. Ausência de relação de emprego.

«Não há relação de emprego quando demonstrado que as partes formaram sociedade de fato e trabalhavam em regime de cooperação, conjugando esforços com o objetivo de alcançar fins comuns, imbuídos da affectio societatis.... (Continua)

13 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego. Não configuração. Diarista.

«O pressuposto básico para a configuração do trabalho doméstico é a prestação laboral contínua, que possui acepção diferente de «ininterrupta. Portanto, se a empregada prestava serviços três vezes na semana, fazendo faxina, cozinhando e passando roupas, além de auxiliar nos cuidados com pessoa idosa, considera-se caracterizada a continuidade na prestação de serviços, suficiente para embasar o reconhecimento da existência de verdadeira relação de emprego doméstico entre as partes.... (Continua)

14 - TST Verba rescisória. Relação de emprego. Multa do CLT, art. 477. Vínculo reconhecido em juízo. Controvérsia razoável a respeito da existência da relação de emprego. CLT, art. 3º.

«Se havia controvérsia razoável a respeito da existência da relação de emprego, o que está evidenciado no caso concreto, não é devido o pagamento da multa do CLT, art. 477.... (Continua)

15 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Trabalhador autônomo. Relação de emprego não reconhecida.

«Para configuração da relação empregatícia, devem estar presentes, cumulativamente, todos os requisitos postos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, em especial a subordinação jurídica. Assim, ausentes esses pressupostos, não existe relação de trabalho «stricto sensu, isto é, relação de emprego, podendo existir mera relação de trabalho «lato sensu, como o trabalho autônomo, o trabalho eventual e o trabalho avulso.... (Continua)

16 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico empregada doméstica. Reconhecimento da relação de emprego.

«Nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º, a configuração da relação de emprego doméstica exige, para sua caracterização, a prestação de serviços de forma contínua. Do contrário, tem-se a figura do trabalhador doméstico autônomo, que se designa comumente de «diarista. Nessa trilha, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que deve ser considerado contínuo o serviço doméstico prestado por mais de duas vezes na semana, hipótese em que se configura o vínculo empregatício.... (Continua)

17 - TRT4 Relação de emprego. Não reconhecimento. Representante comercial. Inexistência de pessoalidade, conforme depoimento do próprio autor. Impossibilidade absoluta, na relação de emprego, de substituição do empregado. Ocorrência, ainda, de representação de outra empresa. Requisitos do vínculo empregatício não configurados. Recurso provido.

18 - TRT3 Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Serviços de engenharia. Pejotização. Relação de emprego. Inexistência.

«Demonstrado que a prestação de serviços de engenharia pelo reclamante, por meio de empresa por ele constituída, não se deu nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, resta afastada a alegação de conduta fraudulenta da reclamada através do fenômeno conhecido como «pejotização e caracterizada a prestação de serviços de natureza civil, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de reconhecimento de relação de emprego e consectários legais.... (Continua)

19 - TRT3 Relação de emprego. Treinamento. Período anterior à anotação da CTPS. Treinamento. Relação de emprego reconhecida.

«No período anterior à anotação da CTPS, restou caracterizada a relação de emprego, comprovado que era realizado o treinamento do empregado. Assim, por sua natureza e condições, trata-se de verdadeiro período de experiência, pouco importando que não tenha havido efetivo atendimento a clientes. Note-se, ainda, a presença de todos os pressupostos insculpidos CLT, art. 3º, razão pela qual deve mesmo esse período integrar o contrato de trabalho do autor.... (Continua)

20 - TRT3 Trabalhador autônomo. Relação de emprego. Configuração.

«A principal linha divisória entre o trabalhador autônomo e o empregado é determinada pelo elemento da subordinação, cuja existência pode ser aferida pela análise dos atos praticados pelo reclamante em relação à empresa. Configurado que estes atos se inserem no poder diretivo empresarial fica caracterizada a relação de emprego.... (Continua)

21 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstico. Não configuração. Reclamante acolhida para morar com a família. Vínculo afetivo.

«Demonstrando o conjunto probatório que os reclamados acolheram a reclamante, em tenra idade, para morar com eles como membro da família, e ausentes o animus contrahendi e a subordinação jurídica, tendo o auxílio doméstico eventualmente prestado intuito de colaboração familiar, condizente com a filiação socioafetiva, não há que se falar em relação de emprego doméstico.... (Continua)

22 - TRT3 Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Ementa: recurso ordinário. Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego. Reconhecimento que se impõe.

«A criação de pessoa jurídica fomentada pelo tomador de serviços com o propósito de se esquivar das obrigações e encargos trabalhistas constitui fraude trabalhista. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego existente. Constatada a ilicitude da terceirização, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, a teor do que dispõem o CLT, art. 9º e a Súmula 331, I, do TST.... (Continua)

23 - TST Relação de emprego. Policial militar. Vínculo de emprego reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

«A questão alusiva ao reconhecimento de vínculo de emprego com policial militar já não comporta mais discussões no TST, em face de estar pacificada por meio da Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Relação de emprego. Motorista autônomo. Lei 7.290/94.

«Os contratos de transporte colacionados aos autos indicam a natureza autônoma da relação de trabalho existente entre as partes, conforme autoriza a Lei 7.290/84, que trata do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. O reclamante utilizava veículo próprio e assumia as despesas com a sua manutenção. A prova oral não logrou êxito em desconstituir os contratos juntados, uma vez que não restaram comprovados os requisitos configuradores da relação de emprego, como a subordinação jurídica e a pessoalidade.... (Continua)

25 - TRT3 Relação de emprego. Manicure. Relação de parceria. Sociedade de fato. Relação de emprego.

«Diante dos pressupostos previstos nos art. 2º e 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, não é empregada a prestadora de serviços de beleza (manicure) que, conquanto de modo informal, se liga a determinado salão, combinando esforços e recursos próprios com os deste, para a obtenção de resultado comum, e assumindo os riscos do negócio, sem se submeter à direção disciplinar e funcional própria de empregador, ou seja, sem se subordinar juridicamente a ninguém.... (Continua)

26 - TRT2 Relação de emprego. Condomínioem edificação. Síndico eleito. Remuneração prevista na Lei 4.591/64, art. 22, § 4º. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Inexistência de relação de emprego com o condomínio. Não se considera empregado o condômino que participa da auto-gestão administrativa do próprio condomínio, sobretudo quando é eleito em assembléia para ocupar cargo de representação. Não estão presentes a subordinação jurídica, nem o recebimento de salário, requisitos essenciais do vínculo de emprego, conforme CLT, art. 3º.... (Continua)

27 - TRT3 Relação de emprego. Músico. Relação de emprego. Banda de música.

«Cantora de banda de música, que participa dos eventos de acordo com sua disponibilidade e em consonância com sua própria agenda de exibições, não pode ser considerada empregada, por não se constatar a presença de um dos pressupostos essenciais da relação de emprego, vale dizer, a subordinação.... (Continua)

28 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho em domicílio. Trabalho a domicilio. Relação de emprego. Configuração.

«Constatando-se que a trabalhadora por vários anos trabalhava em sua casa sem organizar em torno de si e para si empreendimento econômico, confeccionando produtos para determinada empresa, da qual recebia a matéria-prima para tanto, suprindo-lhe necessidades fundamentais do empreendimento econômico, tem-se por configurado o contrato de trabalho a domicílio.... (Continua)

29 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Fiscal sanitário. Relação de emprego não comprovada. CLT, art. 3º.

«Os documentos trazidos com a inicial evidenciam a relação comercial de natureza civil entre a reclamada e a empresa da qual o reclamante é sócio, incumbindo a este o ônus de desconstituir a prova documental. Além de não comprovados os requisitos para a configuração do vínculo empregatício, a prova oral revela que a empresa do reclamante foi constituída antes do início da prestação de serviços à reclamada, rechaçando sua alegação de que teria sido obrigado a abrir a empresa para fraudar a relação de emprego. Apelo do autor improvido.... (Continua)

30 - TRT3 Relação de emprego. Faxineiro. Relação de emprego. Configuração.

«Demonstrada, por meio das provas produzidas nos autos, a contratação da reclamante por intermédio de cooperativa, para prestar serviços de faxineira perante a segunda reclamada, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego diretamente com esta última, haja vista que afastadas, na hipótese, as disposições da Lei 5.764/71, porque restaram comprovados todos os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

31 - TRT3 Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Reconhecimento de vínculo de emprego. Pejotização.

«Não resta dúvida de que a reclamada se utilizou de contrato de prestação de serviços com empresa constituída em nome do reclamante na tentativa de mascarar a relação de emprego, prática conhecida como pejotização. Daí se segue que a relação jurídica havida entre as partes foi de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, e que a celebração de contrato de prestação de serviços através de interposta empresa consistiu em artifício para fraudar e impedir a aplicação das leis trabalhistas, o que atrai a aplicação do CLT, art. 9º.... (Continua)

32 - TRT3 Relação de emprego. Médico relação de emprego. Médico cooperado.

«Se a realidade que emerge do conjunto probatório produzido nos autos revela que a prestação de serviços do autor como médico se dava de forma autônoma por meio da cooperativa a qual era associado, sem qualquer fraude, ou subordinação, impossível o reconhecimento da relação de emprego nos moldes do artigo 2º e 3º da CLT.... (Continua)

33 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Relação de emprego. Motorista. Comprovada.

«Se a prova colhida nos autos comprova que o autor laborava como motorista de forma não eventual para o réu (pelo menos três vezes na semana), com uma folga semanal, sendo inequívoca a onerosidade, a pessoalidade e, também, a subordinação, posto que o obreiro tinha horário para trabalhar, além de prestar serviços em veículo do réu, sobejando cristalina a direção da prestação de serviços por parte deste, restou demonstrada a subordinação jurídica e a relação de emprego havida entre as partes.... (Continua)

34 - TRT4 Relação de emprego. Inexistência.

«Relação de natureza autônoma na qual o trabalhador assume perante a empresa a atividade de vigilância patrimonial, contratando e dirigindo outros trabalhadores sem a interferência gerencial da reclamada. Relação de emprego descaracterizada. [...]... (Continua)

35 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Associação sem fins lucrativos.

«Evidenciado que o reclamante era associado da reclamada, prestando serviços sem subordinação jurídica, mediante distribuição igualitária do produto das vendas, mostra-se mesmo indevido o pedido formulado na inicial, pois ausentes os requisitos exigidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º para a configuração da relação de emprego.... (Continua)

36 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Consultora natura orientadora. Inexistência de relação de. Emprego. Trabalho autônomo. Ausência de subordinação.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso dos autos, o trabalho desenvolvido pela reclamante como Consultora Natura Orientadora era autônomo, não havendo subordinação perante a reclamada, razão pela qual inexiste relação de emprego.... (Continua)

37 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros contrato de franquia. Corretor de seguros vínculo de emprego. Caracterização.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 9º, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho, em vista do princípio da primazia da realidade, pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. Assim é que a Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, ou mesmo a Lei 4.959/64, que regula a profissão do corretor de seguros, não impossibilitam o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

38 - TRT3 Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova.

«Negando a ré o vínculo empregatício, mas reconhecendo a prestação de serviço remunerada, ela atrai para si o ônus de provar que tal relação jurídica não se deu em relação a ela nos moldes previstos CLT, art. 3º, pois a regra é a incidência do Direito do Trabalho sobre todo o labor humano remunerado, prestado em favor de outrem. Não se desvencilhando a reclamada desse encargo probatório que lhe competia, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II, reconhece-se a relação de emprego entre as partes.... (Continua)

39 - TRT3 Relação de emprego. Treinamento. Relação de emprego. Período anterior à anotação da CTPS. Treinamento.

«O período destinado ao treinamento e avaliação do trabalhador, anterior à anotação da CTPS, não afasta a caracterização da relação de emprego, porque configura a modalidade de contratação por experiência, prevista no CLT, art. 443, «c.... (Continua)

40 - TRT3 Relação de emprego. Cabeleireiro. Salão de beleza. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Não há que se falar em relação de emprego, se ficou provado nos autos que o reclamante, ao prestar serviços como cabeleireiro no salão de propriedade da ré, percebia de 40% a 60% da quantia cobrada do cliente, in casu, a existência de uma sociedade denominada parceria, em que as partes têm total autonomia do desempenho de suas atividades. Isto, porque, não seria financeiramente e economicamente viável que, do valor bruto recebido pela venda de um produto ou serviço, ficasse o suposto empregado com a referida parcela, devendo o empregador arcar com o recolhimento dos impostos, manutenção das instalações físicas e demais encargos que a existência de uma empresa implica e, depois de subtraída toda esta quantia, auferir o seu lucro.... (Continua)

41 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Não caracterizada. Prestação de serviços por pessoa jurídica.

«É lícita a contratação de pessoa jurídica regularmente constituída para a prestação de serviços ligados à atividade-meio do tomador. Em tal situação, ausentes a pessoalidade e a subordinação direta, não há que se falar na existência de relação de emprego.... (Continua)

42 - TRT3 Relação de emprego. Subordinação. Relação de emprego. Inexistência de subordinação jurídica.

«O reconhecimento da relação de emprego exige a prova do pressuposto essencial da subordinação jurídica, definido no artigo 3º CLT, que permite distinguir, segundo as condições de fato e o princípio da primazia da realidade, esta relação contratual daquelas semelhantes. No caso, sem a prova dessa condição, a r. sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

43 - TRT3 Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova. Revelia.

«Alegada a prestação de serviço remunerada com a formação de vínculo empregatício pela reclamante, impõe-se à reclamada, ao confirmar a prestação de serviços, o ônus de provar que tal relação jurídica não se deu nos moldes previstos no CLT, art. 3º, pois a regra é a incidência do direito do trabalho sobre todo o labor humano remunerado, prestado em favor de outrem. Não se desvencilhando a reclamada desse encargo probatório, em face da revelia e confissão declarada, imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a relação de emprego entre as partes.... (Continua)

44 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis corretor de imóveis. Admissão como trabalhador autônomo. Subordinação ao tomador. Relação de emprego configurada.

«A configuração da relação de emprego pressupõe, dentre outros, a subordinação jurídica ao tomador. Demonstrada a sujeição da reclamante ao cumprimento de escalas e horários de trabalho previamente fixados pela reclamada, assim como a ausência de exigência do registro no CRECI e de autonomia no que diz respeito à negociação do percentual de comissões, há que se reconhecer a fraude praticada pela reclamada e, por conseguinte, a existência da relação de emprego pretendida.... (Continua)

45 - TRT3 Relação de emprego. Ônus da prova. Distribuição do ônus da prova.

«Quando a contestação nega a existência da relação de emprego, mas existe declaração do sócio da empresa, reconhecendo a prestação de serviços, na condição de trabalhador autônomo, cabe ao tomador de serviços o ônus da prova deste fato impeditivo (inciso II artigo 333 CPC/1973). Mas, não cumprido esse encargo processual, restou configurada a relação de emprego, na forma do artigo 3º CLT.... (Continua)

46 - TST Vínculo de emprego. Relação de emprego. CLT, art. 3º.

«Descaracterizado o trabalho autônomo, não subsiste a vedação legal de que seja estabelecida relação de emprego entre o corretor de seguros e a empresa seguradora prevista na Lei 4.594/1964, pois diversa a realidade retratada nos autos. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Corretor de imóveis. Admissão como trabalhador autônomo. Subordinação ao tomador. Configuração da relação de emprego.

«A configuração da relação de emprego pressupõe, dentre outros, a subordinação jurídica ao tomador. Demonstrada a sujeição do reclamante ao cumprimento de escalas e horários de trabalho previamente fixados pela reclamada, assim como a ausência de exigência do registro no CRECI e de autonomia no que diz respeito à negociação do percentual de comissões, há que se reconhecer a fraude praticada pela reclamada e, por conseguinte, a existência da relação de emprego pretendida.... (Continua)

48 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Reconhecimento.

«O corretor de seguros que exerce suas atribuições com pessoalidade, de forma não eventual e subordinada e mediante remuneração, não pode ser considerado autônomo, uma vez reunidos os pressupostos necessários à caracterização da relação de emprego. Verifica-se, portanto, que a inscrição na SUSEP e o acordo de prestação de serviços autônomos não subsistem diante da realidade fática, emergindo dos autos que tais atos objetivaram apenas mascarar a verdadeira relação jurídica existente entre as partes, ou seja, o vínculo empregatício, aplicando-se, ao caso, o disposto no CLT, art. 9º.... (Continua)

49 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Contrato de consultoria. Vinculação tácita. Teorias acontratualistas.

«Na contestação a recorrente sustenta que a relação de trabalho surgiu entre as partes de forma tácita, sendo que a única relação de trabalho que pode, validamente, se constituir de forma tácita é a relação de emprego (CLT, art. 442, caput), mediante a justificação das teorias acontratualistas (ou pan-contratualistas típicas), como bem explica EVARISTO DE MORAES FILHO (Introdução ao Direito do Trabalho). Um contrato de trabalho autônomo de consultoria teria que se revestir da forma escrita para que pudesse se amoldar à legislação civil ou comercial invocada pela recorrente, o que não ocorreu.... (Continua)

50 - TRT2 Relação de emprego. Prestação de serviços através de empresa de consultoria e assessoria. Atvidade legítima caracterizada na hipótese. CLT, art. 3º.

«Atividade legítima e que não traz a relação de emprego entre os profissionais que executam as tarefas e os tomadores dos serviços. Presunção de legitimidade provada no processo. ... (Continua)