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2014 - Doc. LEGJUR 146.1364.3004.0100

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucessão. Inventário. Pedido de habilitação da nora no inventário do seu sogro. Ação de separação judicial em tramitação. Discussão do direito sobre a herança deixada ao seu marido que deve ser realizada no curso da ação de separação. Inexistência de direito à habilitação no inventário do sogro. Precedente. Ausência de demonstração do dissídio. Ausência de prequestionamento. Atração do enunciado 7/STJ no que toca à litigância de má-fé. Agravo regimental desprovido.

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2014 - Doc. LEGJUR 145.7532.5005.2400

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O CP, art. 181, inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.3900.2000.9800

3 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ relativamente ao pedido recursal de reconhecimento de união estável, para fins de obtenção de pensão por morte. Ainda que a agravante tenha renunciado aos alimentos no ato da separação judicial, o Tribunal a quo asseverou que não foi comprovada a união estável, nem mesmo a necessidade econômica superveniente à morte do segurado. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.3475.9002.7400

4 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Ação de sobrepartilha. Bloqueio de crédito de terceiros. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 202/STJ. Separação judicial. Sociedade anônima. Ações sonegadas por um dos cônjuges. Constrição de créditos da companhia. Descabimento.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso» (Súmula 202/STJ). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.6541.8002.9000

5 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Pedido de sobrepartilha de patrimônio alegadamente adquirido no decorrer do casamento e omitido na escritura pública de divórcio. Improcedência, sob o fundamento de que a autora tinha conhecimento da existência dos bens no momento do divórcio. Descabimento. Julgamento da lide que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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