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2018 - Doc. LEGJUR 185.7532.9002.8100

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.2803.0006.6200

2 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC - CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.3492.9003.5000

3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Conclusão acerca da data da separação de corpos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 173.0655.1002.0800

4 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Medida cautelar de separação de corpos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. O agravante não cuidou de indicar, quando da interposição do agravo regimental na origem, a violação do CPC, art. 557, de 1973, em razão da impossibilidade de julgamento monocrático quando necessária a reapreciação de provas. Dessa forma, resta caracterizada a indevida inovação recursal, o que obsta o exame da pretensão, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.1720.6003.1200

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de separação de corpos. Liminar deferida. Revogação pelo pelo tribunal estadual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Acórdão que firmou suas conclusões a partir das provas e dos fatos circunstanciados nos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade dos arts. 131, 165, 458, 463, 471, 535, e 888, VI, do CPC, de 1973 ... ()

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