Jurisprudência sobre
competencia pessoa juridica

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Doc. LEGJUR 103.2131.0294.6900

1 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Medida cautelar e consignatória propostas contra universidade particular em que se discute o valor das mensalidades. Competência da Justiça Estadual Comum. Entidade com função delegada do Poder Público Federal. Irrelevância, em não se tratando de mandado de segurança. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 890.

«Processual civil. Conflito de competência. Ação proposta contra entidade universitária particular, envolvendo o valor das mensalidades escolares. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0304.7700

2 - STJ. Competência. Litisconsórcio passivo. Foro competente. Réus, um dos quais pessoa jurídica, com domicílios diversos. Opção do autor por qualquer um dos foros, que prevalece sobre o foro especial da sede da pessoa jurídica. Caráter relativo da competência territorial. CPC/1973, arts. 94, § 4º, e 100, IV, «a».

«Conflito de competência. Competência relativa. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica como litisconsorte. Prevalência do art. 94, § 4º sobre o CPC/1973, art. 100, IV, «a», também. Mesmo que entre os litisconsortes passivos figura pessoa jurídica, se se tratar de competência relativa a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prevalece sobre a do art. 100, IV, «a», do mesmo diploma.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.0300

3 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Ato de concessionária do serviço público.

«É da competência da Justiça Federal decidir sobre a admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado, ao argumento de estar agindo por delegação do Poder Público federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.7500

4 - STJ. Competência. Constitucional. Justiça do Trabalho.

«Quando a inicial narra relação trabalhista a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho. Irrelevante figurar, em um dos polos do vínculo processual, pessoa jurídica de Direito Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.5800

5 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Decreto 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ.

«À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvandum». Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito Estadual, suscitado.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.3300

6 - STJ. «Habeas corpus». Substitutivo do recurso ordinário. Competência do STJ. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Lei 8.137/90, art.1º, II e CPP, art. 2º, I. Exegese, art. 41.

«Os pacientes, sócios de uma empresa, estão sendo acusados de terem entre 1988 e 1992, incluído na contabilidade da pessoa jurídica notas fiscais de empresas fantasmas, lesando as ordens tributária e econômica (Lei 8.137/90, art. 1º, II e art. 2º, I). Ajuizaram «habeas corpus» no TRF da 4ª Região, alegando inépcia da denúncia por não descrever a atividade criminosa de cada paciente (CPP, art. 41). Instaram na suspensão dos interrogatórios, já marcados. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.6000

7 - STJ. Competência. Cumprimento de cláusula estabelecida em Convenção Coletiva. Lei 8.894/95. Não aplicabilidade.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança intentada por pessoa jurídica que não seja sindicato, contra empregador, objetivando cumprimento de cláusula estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho. Não se aplica à espécie a Lei 8.894/95. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.3200

8 - STJ. Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a».

«A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva o ponto de vista pessoal do relator. (...) Conhecido o recurso, a meu juízo, incidiria na espécie o CPC/1973, art. 100, IV, «a», a saber: «É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica». No entanto, vencido nesta Egrégia Turma e também na Egrégia 1ª Seção, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar a orientação predominante, no sentido de que, em se tratando de anular crédito tributário, o Estado pode ser acionado no Juízo em que a execução fiscal deve ser proposta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que a ação seja processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a Vara Cível de Joinville. ...» (Min. Ari Pargendler).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.3600

9 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação.

«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.8300

10 - STJ. Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a».

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a», que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a», do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7025.7400

11 - STJ. Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

«A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a», a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.2900

12 - STJ. Competência. Mandado de segurança contra chefe de unidade administrativa da Embratel/RJ.

«Não se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por pessoa jurídica de direito privado, no desempenho de atividade transferida por delegação do poder público federal, mas consubstanciado em mero ato de gestão da entidade, a competência para processar e julgar a ação mandamental é da Justiça estadual. Precedente jurisprudencial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.5300

13 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC/1973, arts. 94, «caput» e 100, IV, «a» e V, «a».

«A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput», c/c art. 100, IV, «a»), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a»).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.6900

14 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Decreto 502/1992 (art. 2º, V, «c», 5). Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e 42/STJ.

«1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no CF/88, art. 109, VIII. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.2900

15 - STJ. Competência. Ação declaratória. Sindicato. Constituição de diretoria. Número de membros. Competência do Juízo estadual comum. CLT, art. 522.

«Ação em que se discute a declaração de impedimento de constituição de diretoria sindical com número de membros superior a sete, nos termos do CLT, art. 522. Dissídio entre uma empresa privada e um sindicato de trabalhadores (pessoa jurídica de direito privado), onde inexiste qualquer discussão sobre direito ou interesse do trabalhador ou sobre a interpretação ou cumprimento de convenção coletiva. Competência da Justiça comum estadual. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça comum do Estado de Goiás.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.1700

16 - STJ. Tributário. CTN, art. 110.

«O CTN, art. 110 apenas impede que, modificando a natureza do instituto de direito privado, o legislador usurpe competência que a Constituição Federal reservou a outrem; essa norma não tem qualquer aplicação, quando se trata de Lei dispondo sobre o lucro de pessoa jurídica, que é fato gerador de imposto federal (se a lei abandonou o conceito de lucro adotado no Direito Privado, sua validade deve ser aferida à luz do CTN, art. 109).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.0100

17 - STJ. Competência. Ação de «condenação em dinheiro». Cheque sem assinatura de pessoa física. Vínculo empregatício com pessoa jurídica.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de «condenação em dinheiro» relativa a cheque não assinado, de propriedade de pessoa física em relação à qual não há vínculo empregatício. A causa de pedir e o pedido, no caso, definem a competência a favor da Justiça Comum.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.9700

18 - TST. Desconto fiscal. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a sua incidência. Lei 8.541/92, art. 46. Exegese.

«O Lei 8.541/1992, art. 46 é taxativo ao dispor que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.1700

19 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«Conflito de competência entre o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.8300

20 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Pessoa jurídica que não faz parte do rol da Lei 8.212/91, art. 12. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«Conflito de competência entre o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.3600

21 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6100

23 - STJ. Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7600

25 - STJ. Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.5600

26 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Competência. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.3400

27 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Cartório. Regime jurídico. Natureza privada. Significado da expressão «caráter privado» contida na Constituição. Empregador pessoa física. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 236. Lei 8.935/94.

«O «caput» do CF/88, art. 236 contém norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por Lei ordinária. A expressão «caráter privado» expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora 8.935/94. Ocorre que, como pessoa física que é, o titular do Cartório equipara-se ao empregador comum, ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente dotado de personalidade jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7000

28 - STJ. Competência. Registros Públicos. Dúvida. Competência do Juiz Corregedor dos Registros. Lei 6.015/73, art. 198.

«...O tema relacionado com a competência para decidir sobre atos que devam ser praticados pelo Oficial dos Registros Públicos suscita recorrentes conflitos, uma vez que de um lado está a natureza administrativa da função registral, sujeita à autoridade administrativa do Juiz Corregedor dos cartórios, e de outro a ordem judicial emanada de algum Juízo, para que seja praticado o ato. Muitas vezes interfere a qualidade da pessoa jurídica envolvida, a suscitar a questão sobre a competência da Justiça Federal. Neste Tribunal já se decidiu: a) o processo de dúvida é de natureza administrativa, razão por que deve ser decidido pelo Juiz Estadual que exerce a função de Corregedor do cartório (CC 484/SP, 1ª Seção, rel. o em. Min. José de Jesus); ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.1600

29 - STJ. Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/1986, art. 8º. Lei 1.521/1951, art. 4º. CF/88, art. 109, VI.

«Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.4800

30 - TAMG. Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Inscrição da autora no SERASA. Local do ilícito, ainda que a ré seja pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, V.

«O foro competente para a ação de reparação do dano é o do lugar em que o ato ilícito se deu, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, ainda que a ré seja pessoa jurídica

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.9700

31 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação de Hospital Evangélico. Pessoa jurídica de direito privado. Atos de mera gestão administrativa. Inexistência de Delegação Federal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.7300

32 - STJ. Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo». Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544.

«O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica», o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.8300

33 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

«A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/1967 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do CF/88, art. 109, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.6700

34 - STJ. Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.6900

35 - STJ. Recurso ordiário. Competência recursal. Reclamação trabalhista proposta contra Estado Estrangeiro. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento (CF/88, art. 114). Recurso ordinário de competência do STJ (CF/88, art. 105, II, «c»). Julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Usurpação caracterizada. Precedente do STF. Reclamação acolhida.

«A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios trabalhistas em que seja parte pessoa jurídica de direito público externo, nos termos do CF/88, art. 114. O recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos, deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do CF/88, art. 105, III, «c».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.5800

36 - STJ. Competência. Sucessão de empresas. Obrigações trabalhistas. Empresa sucessora e sucedida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Jurisdição trabalhista que será ativada só na hipótese de algum empregado reclamar em dissídio individual. CF/88, art. 114.

«Ação proposta por pessoa jurídica prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços. Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual, o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara/SP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.3400

37 - STJ. Competência. Banco Central. Correção monetária dos cruzados novos bloqueados. Ação proposta contra autarquia federal. Lugar da sede ou sucursal representativa. Foro onde tem sede a Procuradoria Regional da Instituição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«OCPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b», estatui que «é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu». Tal comando legal não indica que a ação possa ser demandada em qualquer unidade da federação. A competência deve ser determinada com base em critérios razoáveis. Para o caso concreto, a competência para apreciar a ação proposta (pagamento de diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados) contra autarquia federal (BACEN) é a do foro onde se encontra sediada ou possui representação (Procuradoria Regional). Precedentes das 1ª Turma, 1ª, 2ª e 3ª Seções do STJ.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.4800

38 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do CPC/1973, art. 578, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.5000

39 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput» sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.3900

40 - STJ. Compra e venda. Imóvel sediado em Miami. Competência da autoridade judiciária brasileira não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 88.

«OCPC/1973, art. 88 não tem força para vencer os fundamentos relativos à existência de foro de eleição e ao fato de o autor não ter domicílio certo; indiscutível que o contrato foi celebrado no exterior e lá está o imóvel objeto da ação. (...)
Vamos cuidar, então, do CPC/1973, art. 88 que estabelece a competência da Justiça brasileira quando:
«I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil», reputando-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal, segundo o parágrafo único.
É certo que o contrato de compra e venda foi celebrado em Miami, em moeda estrangeira, relativo a imóvel ali situado. Não há qualquer dúvida, portanto, de que os pressupostos dos incs. II e III do CPC/1973 não estão claramente preenchidos. Releva, ainda, o fato de narrar o autor, na inicial, que entrou em contato com a empresa vendedora em Miami para pedir o cancelamento do contrato. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.7800

41 - STJ. Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Desconstituição de ato de sua competência. Ilegitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 295, II.

«Os Tribunais de Contas são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato de sua competência. Não deve ser confundida a capacidade judiciária excepcional, que lhe é concedida para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como de figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, com a legitimação «ad causam» necessária para a formação da relação jurídica formal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.8600

42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Quanto ao tema de fundo, conforme anunciei, o Ministro Ari Pargendler, ao relatar o processo, proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento, em parte, a ambos os recursos, para determinar a exclusão dos mencionados sócios administradores do pólo passivo da demanda, à consideração de que o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, se verificar uma das seguintes condições descritas no «caput» do artigo 28: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.5300

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.3400

44 - STJ. Competência. Execução fiscal. Entidades paraestatais. SENAI. SESI. SESC. SENAR. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Remansosa a jurisprudência do STJ quanto à competência da justiça comum estadual para processar e julgar as execuções fiscais em que figurem como parte o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, pessoa jurídica de direito privado. (...) Pacífico o entendimento desta Corte quanto à competência da justiça comum estadual para processar e julgar as execuções fiscais em que figurem como partes as entidades paraestatais como o SESI, SESC, SENAI e SENAR, pessoas jurídicas de direito privado, por não constituírem as hipóteses descritas no inc. I do CF/88, art. 109, como demonstra o precedente abaixo: ...» (Min. Franciso Peçanha Martins).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.5300

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Contribuição. Base de cálculo. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«Na base de cálculo da contribuição para o SAT, deve prevalecer a empresa por unidade isolada, identificada por seu CGC. A Lei 8.212/91, art. 22, II, não autoriza seja adotada como base de cálculo a remuneração dos empregados da empresa como um todo. O Decreto 2.173/1997 afastou-se da lei para estabelecer além do previsto. (...) O dispositivo passou a viger a partir da competência de novembro/91, conforme estabelecido no seu primeiro regulamento - Decreto 356/1991 (art. 161 e § único). Posteriormente, outro decreto veio a regulamentá-la, o 2.173/97, determinando a incidência sobre a atividade preponderante da empresa e não do estabelecimento, o que aumentou sobremaneira a carga fiscal. Esta Turma já decidiu que é pelo CGC que se identifica a individualidade da pessoa jurídica, distinguindo uma pessoa de outra. Dentro deste enfoque, entendo que não é possível estabelecer a generalidade por empresa e sim por estabelecimento. Este entendimento ficou consagrado na jurisprudência do extinto TFR, como demonstram os arestos seguintes: ...» (Minª. Eliana Calmon).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.0700

46 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.0500

47 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros.»

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.0600

48 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Destinação final caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.4400

49 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «a».

«Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a»). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.4200

50 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato» (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano» (letra «a») e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios» (letra «b»), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro». ...» (Min. Teori Albino Zavascki).... ()

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